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Código Eleitoral: Recursos

Beschreibung

Esquema acerca dos Recursos, conforme previsto no Código Eleitoral.

Mindmap von Ana Paula Campes, aktualisiert more than 1 year ago Mehr Weniger

	Erstellt von Larissa Ferreira vor mehr als 7 Jahre

	Kopiert von Ana Paula Campes vor mehr als 7 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Código Eleitoral: Recursos

REGRA: Recursos Eleitorais NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO!
1. EXCEÇÃO:
  1. Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
Se lei não fixa prazo especial, será de 3 DIAS!
1. Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
  Anmerkungen:
  - Observação: PRECLUSÃO = Perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
Recurso CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, cabe apenas nos casos de:
1. I.C.E.
  1. INELEGIBILIDADE superveniente
  2. natureza CONSTITUCIONAL
  3. falta de condição de ELEGIBILIDADE

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