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Mindmap

OBRIGATORIEDADE

Simone Felippetto Processo Penal A-Level Portugiesisch

Mapa mental sobre obrigatoriedade da ação penal pública: dever do MP, prova do crime e autoria

Mapa mental: obrigatoriedade da ação penal pública

Inhalt der Mindmap

OBRIGATORIEDADE

  1. somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA

  2. O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA

  3. Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME

  4. E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

  5. NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

  6. NÃO É ABSOLUTO

Informationen

Beschreibung
AÇÃO PENAL
Erstellt von
Simone Felippetto
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48
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