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OBRIGATORIEDADE
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OBRIGATORIEDADE
somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
NÃO É ABSOLUTO