17.3 – DA CITAÇÃO E DO ARRESTO EXECUTIVO

17.3 – DA CITAÇÃO E DO ARRESTO EXECUTIVO

1. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

   • §1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
   • § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
     • Quando o § 2º possibilita ao executado pode indicar bens à penhora, tem-se que tal ato deverá ser praticado no prazo de 03 dias destinado ao pagamento voluntário.
   • Ao contrário do antigo CPC, o NCPC autoriza a citação do executado PELO CORREIO. Até porque, diante da possibilidade de “penhora on line de dinheiro”, não há necessidade de, num primeiro momento, a atuação do Oficial de Justiça;
   • O início do prazo de três dias para o executado pagar voluntariamente, ocorrerá quando da realização da citação propriamente dita e, não da juntada aos autos do mandado de citação. Não confunda início do prazo com início da contagem do prazo processual.
   • ESTE ARTIGO TRATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR

2. DO ARRESTO EXECUTIVO

   • Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
     • § 1º. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
     • § 2º. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
       • modalidade de citação ficta, razão pela qual é necessário que o Juiz nomeie Curador Especial para defesa dos interesses do executado.
       • Súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”
     • § 3º. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
     • ATENÇÃO
       • Jurisprudência admite “arresto on line” de recursos financeiros;
       • Conversão do Arresto em Penhora e direito de Preferência do Credor exequente  A conversão se opera “ex tunc”, retroagindo os efeitos da penhora à data do arresto.
       • Citação por Edital – modalidade de citação ficta, razão pela qual é necessário que o Juiz nomeie Curador Especial para defesa dos interesses do executado. Nesse sentido: Súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”