Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

1. A instauração do PAD interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade adm.

   • STJ - o prazo fica interrompido pelo período de 140 dias
   • O servidor que estiver respondendo a PAD não pode ser exonerado a pedido e nem ser aposentado voluntariamente
   • O PAD não se faz necessário para a exoneração ou demissão de servidores em estágio probatório
     • Bastando que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante decisão fundamentada

2. SINDICÂNCIA

   • Cuidado! Esta sindicância, prevista na Lei 8112/90, não se confunde com a sindicância meramente investigativa - criada pela doutrina com base na Lei 9784/99, e que não pode resultar na aplicação de penalidade, dispensando, portanto, a garantia de contraditório e ampla defesa.
   • É processo administrativo simplificado para aplicação das penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias
     • Não se admite este procedimento, quando do cometimento de infrações mais graves.
     • Deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ser ilegal
     • Deverá ser finalizada no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
       • Ocorre que, tal prazo é impróprio, ou seja, a sua inobservância pela administração pública não causa nulidade do processo.
     • Da sindicância, podem decorrer 3 situações:
       • Artigo 145, Lei 8112
       • Arquivamento do processo
         • Quando não for apurada nenhuma infração ou se o servidor não foi o autor da irregularidade
       • Aplicação da penalidade
         • Não esquecer que , nesse caso, somente poderão ser aplicadas as penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias
         • Havendo a infração e sendo o servidor o seu causador
       • Instauração do PAD
         • No caso de se apurar infração mais grave
     • A Sindicância não é indispensável para instauração do PAD, bem como a instauração do PAD não é necessária,se na sindicância for apurada infração penalizada com advertência ou suspensão de até 30 dias

3. AFASTAMENTO PREVENTIVO

   • Artigo 147 Lei 8112
   • Se a autoridade administrativa entender que a permanência do servidor no cargo pode atrapalhar o andamento do processo, poderá determinar o afastamento preventivo deste, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60
     • A remuneração é mantida, pois não se trata de penalidade, mas sim de medida acautelatória

4. FASES DO PAD

   • Vide Súmula Vinculante 5 -> Se o acusado não quiser constituir advogado, pode seguir no PAD sozinho. Todavia, se optar pela defesa técnica e a Administração lhe negar, ocorrerá violação da ampla defesa.
   • I-INSTAURAÇÃO
     • Artigos 149 e 159, Lei 8112
     • Designação da Comissão Processante.
       • Deverá ser composta por 3 servidores estáveis que não sejam cônjuges ou parentes até o terceiro grau civil do acusado
       • O presidente da comissão deverá ser detentor de cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado
       • STJ - Para que seja membro da comissão disciplinar, o servidor deverá ser estável no serviço público, não sendo necessária a estabilidade na carreira que esteja exercendo suas funções
   • II- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
     • A- Instrução probatória
       • É ampla - permitida todos os meios de prova admitidos em direito
         • Obs.: Em processo administrativo, não se admite interceptação telefônica, mas não há óbice para a prova emprestada, desde que tenha sido produzida regularmente no processo judicial
       • É admitida a utilização no processo administrativo de prova emprestada autorizada na esfera criminal
     • B- Defesa
       • Produzidas as provas, o réu terá o prazo de 10 dias para apresentação de defesa, salvo quando:
         • O acusado não for encontrado e a citação ocorrer por edital - prazo será de 15 dias
         • Havendo dois ou mais acusados no mesmo processo - prazo de 20 dias
       • Caso o réu não apresente defesa, no prazo legal, ocorre a revelia
         • No PAD, a revelia não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária
           • Haja vista a impossibilidade de o processo seguir seu curso sem a apresentação de defesa
           • Designa-se defensor dativo, já que não se pode seguir o PAD
             • O Defensor dativo não precisa ser advogado, todavia a sua escolha deve seguir a mesma regra utilizada para escolha do presidente da comissão 
     • C- Relatório
       • Apresentada a defesa, seja pelo acusado, seja pelo defensor dativo, a comissão elaborará um relatório conclusivo
       • Natureza Jurídica de Parecer, não se restringindo a relatar o ocorrido no processo, devendo opinar tbm sobre qual deve ser a decisão tomada pela autoridade competente
         • Lei 8112 - O julgamento deverá seguir a conclusão do relatório, salvo se comprovadamente contrária à prova do autos administrativos
           • Artigo 168, Lei 8112/90
           • STF - o relatório da comissão NÃO É VINCULANTE
             • Entende-se que a expressão "deve" trazida pelo dispositivo configura mera orientação da lei e o relatório não tem, de fato, natureza vinculante.
       • Apresentado o relatório, o parecer segue para julgamento pela autoridade competente
         • Vide artigo 141, Lei 8112/90
   • III-JULGAMENTO
     • Após a elaboração do relatório, a autoridade julgadora deverá proferir o julgamento, no processo administrativo, em um prazo máximo de 20 dias
       • Concluindo pelo arquivamento do processo ou aplicação da penalidade
   • IV-IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO JULGAMENTO
     • Pedido de reconsideração
       • Deve ser interposto no prazo de 30 dias
       • É julgado pela própria autoridade que efetivou o julgamento do processo
     • Recurso
       • Prazo de 30 dias
       • É encaminhado hierarquicamente, por via da autoridade à qual está subordinado e dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada
         • Havendo hierarquia administrativa suficiente, podem ser apresentados recursos até o máximo de 3 instâncias
         • A cada nova interposição de recurso ou de pedido de reconsideração, ocorre nova interrupção do prazo de prescrição
           • No julgamento de pedido de reconsideração e de recurso adm. é possível REFORMATIO IN PEJUS
     • Revisão
       • Não tem prazo.
         • Cuidado! Apesar de não haver prazo preclusivo, há prazo de prescrição contra o Estado, que é de 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria e dispon. e 120 dias nos demais casos
           • Artigo 110 Lei 8112/90
       • Pode ser feito a qqr tempo, desde que haja alegação de FATOS NOVOS
         • Fato Novos = fatos que não foram analisados no processo
       • A autoridade que julgou o PAD será competente para julgamento da Revisão
         • ... diante fatos novos que não foram considerados para embasar a decisão anterior
         • No julgamento de pedido de revisão NÃO é possível REFORMATIO IN PEJUS
           • Logo, NÃO pode haver agravamento da penalidade que o servidor havia sofrido no processo originário
     • A exigência de depósito prévio para recuso administrativo é INconstitucional
       • Súmula vinculante 21
   • O prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias até a elaboração do relatório
     • Depois a autoridade terá mais 20 dias para proferir o julgamento (+20) tratando-se de prazos impróprios
   • A interrupção da prescrição dura 140 dias contados da instauração do PAD
     • Após os prazos máximos previstos em lei, não tendo sido finalizado o processo adm., reiniciará a contagem do prazo de prescrição
     • STJ - passados os 140 dias de interrupção da prescrição, o prazo volta a correr gerando possibilidade de Prescrição Intercorrente

5. PROCESSO SUMÁRIO

   • Lei 8112/90 Artigos 133,140
   • Apesar das discussões acerca da constitucionalidade deste processo, para fins de provas objetivas,tem sido aceito nas provas objetivas
   • Nos casos de:
     • Abandono de Cargo
     • Inassiduidade habitual
     • Acumulação Ilegal de cargos
       • Antes da instauração do processo, o servidor será notificado para fazer a opção entre os cargos ocupados
         • Feita a escolha ou se a fizer até o último dia do prazo para defesa no processo, presumir-se-á a sua boa-fé
   • A lei criou o processo adm. sumário, em razão da facilidade de comprovação da materialidade das irregularidades
     • Prazo máximo de duração de 30 dias prorrogáveis por + 15
     • Comissão composta por 2 servidores estáveis
     • Não há fase de instrução, tendo em vista a existência de prova documental
       • DEFESA deve ser apresentada no prazo de 5 dias