Lei de Falencias

Lei de Falencias

1. Será aplicada para

   • Empresario Individual
   • Sociedade Empresaria
   • EIRELI (Empresa Individual de responsabilidade limitada)
   • Legitimidade Passiva

2. Excluidos da Falencia

   • Totalmente (art. 2°, I)
     • Empresa Publica
     • Sociedade de economia Mista
     • sociedade simples (não empresarias)
   • Parcialmente
     • Instituições financeiras, seguradoras, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde, cooperativas de crédito
       • Podem passar por liquidação Extrajudicial
         • na qual será nomeado um liquidante
           • poderá requerer a falência
             • A falência pode ser consequência de uma liquidação extrajudicial!

3. SEMPRE Justiça comum estadual (art. 109, I, in fine, CF)

   • Local do Principal Estabelecimento
   • sede fora do brasil, local da filial
   • processo de execução coletiva
     • compreende a arrecadação dos bens, administração e conservação
       • onde todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado
         • visando pagamento da universalidade dos seus credores, de forma completa ou proporcional
     • Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido
     • Petição Inicial - fase pré-falimentar
       • Fase 1 - Fase pré-falimentar
         • Tem início com a petição inicial e o término se da com a sentença declaratória de falência.
         • 2ª Fase ou fase falimentar
           • Tem início com a sentença declaratória de falência e o término, que se da com a sentença de encerramento
           • 3ª Fase ou fase de reabilitação
             • Tem seu término com a sentença de extinção das obrigações do falido.
       • Sentença declaratória de Falência
         • inicio da 2° Fase ou Fase Falimentar
           • Sentença de encerramento
             • inicio 3ª Fase ou fase de reabilitação
               • Tem seu término com a sentença de extinção das obrigações do falido.

4. Quem pode pedir? (Legitimidade Ativa)

   • sócio ou acionista
   • Qualquer Credor
     • Se for credor Empresario/sociedade empresaria/EIRELI
       • só pode pedir falencia de terceiro se tiver registro na junta comercial (art. 97, §1°, L. 11.101/05)
     • se não possuir domicílo no país
       • Prestar Caução para poder ajuizar ação de falencia (art. 97, § 2°, L. 11.101/05)
   • Cônjuge Sobrevivente, Herdeiro ou Inventariante
     • só aplica à empresario indiviual, prazo de 1 ano da morte

5. Princípios norteadores (art. 75, L. 11.101/05)

   • Celeridade
   • Economia Processual

6. FUNDAMENTOS JURIDICOS DA FALÊNCIA

   • Insolvência
     • Confessada
       • AutoFalencia (art. 105, L. 11.101/05)
         • Estar em Crise ecnonomico-financeira
         • ou julgar não atender os requisitos da Recuperação judicial
     • Presumida (casos previstos em lei)
       • Impontualidade injustificada (art. 94, I, LF)
         • deixar de pagar no vencimento + sem relevante razão de direito + título executivo (judicial ou extrajudicial) + protesto + Valor superior 40 salarios minimos.
       • EXECUÇÃO FRUSTRADA (art. 94, II, LF)
         • devedor for executado e não houver pagamento, depósito ou penhora de bens suficientes
       • ATOS DE FALÊNCIA (Art. 94, III, LF)
         • Qualquer dos atos
           • Procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos
           • Realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não
           • Transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo
           • simula transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor
           • dá ou reforça garantia a credor por divida contraida anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo
           • ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento
           • deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial
             • dentro do prazo de 2 anos o juiz "convola" falencia, fora do prazo caberá ação autônoma de falencia