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Mindmap

Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade

Bruno Costa Direito Constitucional Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade

  1. Cláusula pétrea

  2. Vigência na publicação

  3. Aplicação: eleição até 1A

  4. Tb aplicável à jurisprudência do TSE

Informationen

Beschreibung
Direito Constitucional - Direitos políticos - Princípio da anterioridade eleitoral ou anualidade
Erstellt von
Bruno Costa
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