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Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade
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Pr. anterioridade eleitoral ou anaulidade
Cláusula pétrea
Vigência na publicação
Aplicação: eleição até 1A
Tb aplicável à jurisprudência do TSE
Información
- Descripción
- Direito Constitucional - Direitos políticos - Princípio da anterioridade eleitoral ou anualidade
- Creado por
- Bruno Costa
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- Valoración