9502819
Beschreibung
Mindmap von Ariana Quevedo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Ariana Quevedo
vor fast 7 Jahre
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revogação
- cessa os efeitos
- só pode ser por outra lei de mesmo nível ou superior
- retira a obrigatoriedade
- pode ser:
- tácita
- incompatibilidade entre lei nova e velha, pode ser parcial ou total
- incompatibilidade entre lei nova e velha, pode ser parcial ou total
- expressa
- está no texto: "revogam-se as leis..."
- está no texto: "revogam-se as leis..."
- total ou ab-rogação
- a nova lei suprime a velha
- a nova lei suprime a velha
- parcial ou derrogação
- lei nova prorroga parcialmente
- lei nova prorroga parcialmente
- tácita
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