Ministros de Estado

Ministros de Estado

1. escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos

2. Compete ao Ministro de Estado

   • exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
   • expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
   • apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
   • praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

3. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.