Mapa mental
Ministros de Estado
Contenido del mapa
Ministros de Estado
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
Compete ao Ministro de Estado
- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
- apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Información
- Descripción
- (Poder Executivo) Direito Constitucional Mapa Mental sobre Ministros de Estado, creado por ProjetoA . el 10/07/2017.
- Creado por
- ProjetoA .
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