7.2 Fase executiva

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Liquidação de sentença

Conceito

Objetivo

Natureza jurídica

Legitimidade ativa

Competência

Regra da fidelidade ao título

Espécie de liquidação de sentença

Vedação à sentença ilíquida

Liquidação na pendência de recurso

Liquidação zero

Conceito: procedimento para determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretender obter para a satisfação de seu direito (509).

Objetivo: é a determinação da quantidade de bens objeto da prestação (quantum debeatur), ou seja, tem o objetivo de tornar líquida uma sentença ilíquida. Quanto aos documentos extrajudiciais, faltando-lhes a determinação exata da so-ma devida, perdem a própria natureza executiva e só podem ser cobrados pelo processo de cognição, eis que a execu-ção deve ser embasada em título líquido, certo e exigível.

OBS - JUIZADO ESPECIAL - 38: não há a fase de liquidação nos juizados especiais, tendo em vista a vedação à pro-lação de sentença ilíquida neste procedimento, ainda que genérico o pedido.

Natureza jurídica: de fase procedimental.

Legitimidade ativa: tanto o credor, como o devedor têm legitimidade para pedir a liquidação (509).

Competência: não há nenhuma regra específica quanto à competência para a liquidação de sentença. Nesse sentido:

Liquidação incidental de sentença: é natural que seja competente para conhecer da liquidação o próprio juízo na qual tramita a demanda executiva.

Liquidação que dá início a processo sincrético: deverá haver um exercício de abstração, determinando qual seria o órgão competente para a execução daquele título caso não fosse necessária a liquidação.

Liquidação entre o conhecimento e a execução: haverá competência funcional do juízo que proferiu a sentença -ilíquida, não se aplicando ao caso o 516, único. Todavia, esse entendimento é excepcionado na tutela coletiva, on-de na sentença coletiva individual poderá o liquidante realizá-la no foro de seu domicílio.

Regra de fidelidade ao título: vedação à discussão de matérias alheias à fixação do valor da prestação, que encontra ló-gica no próprio sistema, sob pena de: (1) havendo trânsito em julgado, tivermos ofensa à coisa julgada; ou (2) havendo recurso pendente, tivermos litispendência.

Todavia, a regra não é absoluta. Nesse ponto, o S.T.F (254) e S.T.J (RESP 1580589/CE) indicam a possibilidade de inclusão de juros moratórios e correção monetária e custas processuais na liquidação, ainda que a sentença seja omissa a esse - respeito.

Espécies de liquidação

Arbitramento: quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do obje-to da liquidação - cujo valor será fixado por técnico especialista (prova técnica). No entanto, necessário pontuar -que segundo o S.T.J, a liquidação por espécie distinta da constante da sentença não gera nulidade (344).

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação, de pareceres ou documentos elu-cidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Com relação ao pagamento dos honorários do perito, o S.T.J entende incumbir ao executado, pois, no conheci-mento, esse ônus é do autor somente porque não se sabe ainda quem será o vencedor da demanda (Info 541).

Procedimento comum ou por artigos: quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (que não altera a demanda, mas é necessário para o cálculo exato da condenação), admitindo provas por todos os meios em direito

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advo-gado ou sociedade a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, com toda a ampli-tude da fase de conhecimento.

A ausência de defesa do demandado gera revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Tam-bém temos que a decisão a ser proferida nesse procedimento é uma decisão interlocutória - recorrível por agravo de instrumento -, e não uma sentença.

Vedação à sentença ilíquida: a sentença ilíquida é a exceção no direito brasileiro, pois é sempre desejável a criação de -um título executivo judicial que contenha obrigação líquida e que permita a imediata instauração do cumprimento de se-ntença. Por isso, ainda que formulado pedido genérico de pagar quantia, a decisão definirá desde logo a extensão da o-brigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a peridiocidade da capitalização dos juros (491).

Liquidação na pendência de recurso: o CPC permite a liquidação, ainda que no processo exista recurso pendente de jul-gamento. Todavia, só ocorrerá mediante provocação da parte interessada, assumindo o requerente todos os riscos de co meçar a liquidar uma sentença que poderá ser modificada pelo recurso pendente de julgamento.

Liquidação zero: a liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur.

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Cumprimento de sentença

Disposições gerais

Sincretismo processual

Inércia da jurisdição e impulso oficial

Intimação do devedor

Legitimação ativa e passiva

Cumprimento por iniciativa do devedor

Sucumbência

Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo

Títulos executivos judiciais

Competência

Juízo competente para o cumprimento de sentença

Competência opcional para o cumprimento de sentença

Defesa do devedor

Impugnação do executado

Extensão do sistema de impugnação ao cumprimento de sentença relativa a todas as modalidades

Ausência de preclusão

Atos executivos posteriores ao prazo legal da impugnação

Exceção de pré-executividade

Natureza jurídica da impugnação

Matérias abordadas em impugnação

Inexistência de efeito suspensivo legal

Disposições gerais

1. Sincretismo processual: o direito pátrio exigia para a execução de títulos executivos judiciais um processo autônomo, de forma que a parte, após a obtenção do título no processo de conhecimento, via-se obrigada a propor nova ação, ago-ra satisfativa.

Com o advento do NCPC, essas espécies de execuções passaram a se desenvolver por cumprimento de sentença, ain-da que mantendo a especialidade de seus procedimentos, logo é possível concluir que todas as execuções fundadas em título executivo judicial passaram a ocorrer por meio do cumprimento de sentença.

2. Inércia da jurisdição e impulso oficial:

Obrigação de pagar quantia certa: far-se-á a requerimento do exequente.

Entregar coisa ou de fazer ou não fazer: há a possibilidade do início da fase do cumprimento de ofício pelo juiz.

2.1 Cumprimento por iniciativa do devedor (execução invertida): é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumpri -mento de sentença, com parecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memó-ria discriminada do cálculo.

Nesse caso, o autor será ouvido em 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do de pósito a título de parcela incontroversa. Ademais, concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença inci-dirão multa e honorários advocatícios de 10%, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Se o auto acei tar a obrigação, extinguirá o processo.

2.2 Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo: o cumprimento de sentença dependerá de dem-onstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

3. Legitimidade ativa e passiva: tratando-se de simples continuidade do processo e que a sentença foi pronunciada, as partes da sua execução continuam sendo as mesmas entre as quais a coisa julgada se formou. Existindo litisconsórcio, - pode a atividade executiva eventualmente ser endereçada a um ou alguns dos devedores condenados. Todavia, não po-derá ser promovido em face do fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento

EXCEÇÃO - S.T.J - INFO 660: o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penho-rado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não fi-gurou no polo passivo.

EXCEÇÃO - ST.J - INFO 666: o imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumpri -mento de sentença, ainda que somente o ex-companheiro tenha figurado no polo passivo da ação de conhecime-nto.

4. Intimação do devedor

Regra geral: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Exceções:

por carta com aviso de recebimento, quando o executado for representado pela Defensoria Pública ou qua-ndo não tiver procurador constituído nos autos, ressalvadas as hipóteses de intimação por edital.

OBS - S.T.J - INFO 673: ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta com aviso de recebimento do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença.

EX.: caso do devedor cujo mandado ad judicia tenha sido outorgado com prazo certo de vigência co-mo ate o fim da fase de conhecimento do processo, se outro credenciamento não tiver ocorrido para a fase executiva.

por meio eletrônico, no caso das empresas públicas e privadas, quando não tenham advogado nos autos.

por edital quando o devedor também tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e mesmo assim tiver se mantido revel.

Intimação presumida: nas hipóteses de intimação postal e por meio eletrônico, considera-se realizada a intima - ção quando o devedor houver mudado de endereço e não tiver previamente comunicado ao juízo - mesmo quan-do a comunicação não for recebida pessoalmente pelo interessado.

Inatividade processual longa: se o requerimento de cumprimento de sentença ocorre após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimen-to encaminhada ao endereço constante dos autos.

5. Sucumbência: as despesas processuais do cumprimento de sentença correm por conta do executado, como consectá-rio do inadimplemento. Dessarte, o devedor será intimado a pagar o débito em quinze dias úteis acrescido de custas sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo daqueles impostos na sentença.

Não se previu norma equivalente para os demais tipos de cumprimento, porém a sujeição do devedor à nova verba ho norária também ocorrerá nesses casos, devido à regra geral prevista no §1º do 85.

OBS - S.T.J - INFO 619: Ademais, o prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos, devendo ser aplicada a regra do 229.

OBS - S.T.J - INFO 652 e 663: a multa de 10% prevista pelo 523, §1º, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.

OBS - S.T.J - Súmula 517: são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impug-nação, depois de escoado o prazo para cumprimento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

OBS - S.T.J - Súmula 519: na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não cabíveis honorários advocatícios (tese complementar) e apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão atribuídos honorários em benefício do executado, com base no 85, §1º.

OBS - S.T.J - INFO 665: se de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando de corrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o so matório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações.

Todavia, em relação ao cumprimento de sentença, deve-se compreender apenas as parcelas vencidas da pensão mensal, visto que, nesta fase, o devedor é intimado para adimplir somente os valores exigíveis até aquele momen-to.

OBS - S.T.J - INFO 673: o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, quando não ocorrer o pagamento voluntá-rio no cumprimento de sentença, não admite relativização pelo juiz.

Títulos executivos judiciais: são eles: (1) as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obri gação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (2) a decisão homologatória de autocomposição judi cial; (3) a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; (4) o formal de partilha e a certi dão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou univer -sal; (5) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por deci -são judicial e (6) a sentença penal condenatória transitada em julgado (rol taxativo).

OBS - S.T.J - INFO 585: as sentenças de improcedência e até as sentenças declaratórias podem possuir eficácia des de que, reconhecendo a existência da obrigação, contenham, em seu bojo, os pressupostos de certeza e exigibili -dade (783 e 786).

OBS - S.T.J - INFO 599: o ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embuti -do na decisão concessiva de suspensão condicional do processo é título judicial apto a lastrear eventual execução.

OBS: se o bem herdado se encontrar na posse de estranho, sem vínculo com o inventariante ou os demais suces-sores do acervo partilhado, o título do formal não poderá utilizar-se diretamente da execução forçada; terá de re-correr ao processo de conhecimento para obter a condenação do terceiro à entrega da coisa.

Caso, porém, o referido bem tenha sido transferido pelo inventariante ou por algum herdeiro, o adquirente fica-rá sujeito à força executiva do formal, pois terá, então, apenas ocupado o lugar do transmitente na sujeição ao tí-tulo executivo (109).

OBS: embora o juízo de delibação seja a regra geral, o 961 prevê a possibilidade de sua dispensa por lei ou tratado e o §5º permite a execução da sentença estrangeira de divórcio consensual, independentemente de homologação do S.T.J.

Dessarte, caberá ao exequente requerer ao juiz federal competente o cumprimento da sentença estrangeira, ins truindo sua petição com cópia autenticada da decisão que a homologou. Da mesma forma, concedido exequatur, a carta rogatória é remetida ao Juízo Federal de primeiro grau competente para cumprimento, que seguirá o pro cedimento de execução dos títulos judiciais.

Competência

1. Juízo competente para o cumprimento: após o aperfeiçoamento do título, a competência para realizar o cumprimen-to de sentença submete-se a critério funcional, mormente quando se trata de sentença prolatada no próprio juízo cível.

Há, porém, execuções de sentença cuja competência se define por outros critérios, sob predomínio da territorialidade, como nos casos de "execução civil de sentença penal, de sentença arbitral ou de sentença e decisão interlocutória estran geira".

Logo, são competentes:

os tribunais nas causas de sua competência originária;

o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória (juízo que seria competente para a de-manda condenatória), de sentença arbitral (juízo cível que teria competência para julgar a causa, se originariamen-te tivesse sido submetida ao Judiciário), de sentença estrangeira (atribuição específica dos juízes federais de prime iro grau) ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

2. Competência opcional para o cumprimento de sentença: em se tratando de execução a cargo do juiz da causa, isto é, daqueles que processou o feito no primeiro grau de jurisdição, ou das sentenças homologatórias de acordo, a regra defi nidora é flexibilizada, permitindo-se ao exequente optar: (1) pelo atual domicílio do executado; (2) pelo local onde se en contrem os bens sujeitos à execução; e (3) pelo local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer.

OBS - S.T.J - INFO 663: o credor pode optar pela remessa dos autos ao foro opcional, mesmo após o início do cum primento de sentença.

Para tanto, caberá ao exequente formular requerimento ao juízo de origem, que ordenará a competente remessa dos autos - e cujo fundamento será exclusivamente a de uma das hipóteses arroladas pelo dispositivo legal, sem margem pa ra outras justificativas do exequente.

Defesa do devedor

1. Impugnação ao cumprimento de sentença (525)

1.1 Natureza jurídica: não tem natureza de ação, mas de incidente formulado no bojo do cumprimento de sentença.

1.2 Matérias cabíveis (525, §1º - rol taxativo): a matéria arguível na impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tendo em vista que não cabe mais discutir o mérito da causa, logo versam sobre a substância do débito como a vícios for mais do processo. São eles: (1) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo ocorreu à revelia; (2) ilegitimidade da parte; (3) inexequibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação; (4) penhora incorreta ou avaliação errônea; (5) exceção de execução ou cumulação indevida de execuções; (6) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (7) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, tran-sação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Invalidade da citação: para arguir a falta ou nulidade da citação, é necessário que a questão não tenha sido susci-tada e resolvida nos autos de conhecimento. Se o tema já foi enfrentado, há preclusão pro iudicato. Portanto, só haverá nulidade se configurada a revelia, porque se, malgrado o vício, o réu se fez presente nos autos, seu compa-recimento supriu a citação.

OBS - S.T.J - INFO 700: o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da im pugnação ao cumprimento de sentença fundada nessa hipótese é a data da intimação que acolhe a impug -nação.

Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação: nula será a execução proposta com base em título e-xecutivo que não corresponda à obrigação exigível, ou quando a obrigação nele definida dependa de condição ai-nda não cumprida pelo credor, ou de termo ainda não ocorrido.

Outrossim, também como execução sem títulos temos aquela em que o exequente pretenda prestação exorbi -tante do acertamento a que chegou a decisão judicial (excesso de execução), de mais também não tem força a sen tença formalmente transitada em julgado quando prolatada contra lei ou ato normativo considerado inconstitucio nal pelo S.T.F, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tidos pelo S.T.F como incompa tíveis com a CF, em controle difuso ou concentrado.

OBS - S.T.F: se a declaração de inconstitucionalidade é prévia à sentença transitada em julgado, a arguição o corre por meio de impugnação ao cumprimento de sentença; se a declaração é posterior, somente por res-cisória.

Penhora incorreta ou avaliação errônea: ilícita ou abusiva é a penhora que recai sobre bem inalienável ou legal-mente impenhorável, bem como aquela que desrespeita as regras processuais sobre a constituição da segurança do juízo executivo que, a princípio, podem ser arguidos por impugnação.

Ocorre que a impugnação está sujeita a prazo que corre independentemente da realização de prévia penhora, de modo que, na maioria das situações, quando ela ocorrer caberá ao executado arguir exceção de pré-executivi-dade.

Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções: ocorre cumulação indevida de execução, quando se requer concomitante nos autos, execuções sujeitas a ritos diversos e inconciliáveis, como: pagar quantia, entregar coisa ou realizar fato. Há também outras hipóteses (imagem 1). De qualquer modo, caberá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar desta impugnação em específico.

Incompetência relativa (que pode ser alegada na própria impugnação, sob pena de preclusão) e absoluta (que po de ser alegada a qualquer tempo, até mesmo com o juiz conhecendo-a de ofício).

1.3 Prazo: a peça básica de defesa defesa do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, que pode ser rea-lizada após 15 dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação (Info 684).

OBS - S.T.J - Info 709 - Sentença arbitral: a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios do 32 da Lei n. 9307/96, possui prazo decadencial de 90 dias, não sendo cabível após este prazo.

OBS - CPC - 485, §3º, e 771, único - Perda do prazo 1: como as matérias suscetíveis na impugnação correspondem, em regra, à falta de pressupostos processuais ou à ausência de condições de procedibilidade, essas matérias, por sua natureza, podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo ou fase do processo.

OBS - CPC - 525, §11 - Perda do prazo 2: as questões relativas a fato superveniente ou ao término do prazo para -apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição (prazo não preclusivo), contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

1.4 Efeito suspensivo: a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expro-priação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósi -tos suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu - ção for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Todavia, a suspensão não impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora e de avaliação de bens tampouco impede o andamento dos de execução, que devem prosseguir até o momento anterior à expropriaçã.

Pode o efeito suspensivo ser parcial - dizer respeito apenas à parte do objeto da execução e nesse caso prosseguirá o feito até o exaurimento da parte restante. E havendo litisconsórcio passivo, a concessão do efeito suspensivo por um dos executados não tem o condão de suspender o processo para os demais, exceto o fundamento também lhes dizer respei to.

2. Exceção de pré-executividade (518): todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sen-tença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e serão decididas pe-lo juiz.

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Execução de título executivo (páginas a seguir)

Conceito de execução

Formas executivas

Princípios

Legitimados

Responsabilidade patrimonial

Títulos executivos

Processos de execução

Defesas do executado

Conceito de execução: a execução consiste no conjunto de meios materiais, previstos em lei, à disposição do juízo, para que seja possível a satisfação do direito do credor.

Formas executivas (imagem 1)

Princípios

1. Nulla executio sine titulo: não há execução sem título que a embase, ou seja, exige-se a existência de título que de -monstre a possibilidade de que o crédito representado no título efetivamente exista para justificar essas desvantagens.

2. Princípio da taxatividade dos títulos executivos: só pode considerar como título executivo aquilo que está previsto em lei como tal (rol taxativo). Portanto, as partes não podem, por meio de um acordo de vontades, formar um título -executivo.

3. Patrimonialidade: significa que a execução é sempre real (nunca pessoal), ou seja, quem responde pela satisfação do débito é o patrimônio do devedor, e não a sua pessoa, nos termos do 789.

4. Desfecho único: o processo de execução se desenvolve com um único objetivo: satisfazer o direito do exequente, ou seja, o executado, na melhor das hipótese, verá impedida a satisfação do direito com a extinção do processo sem resolu-ção do mérito, mas jamais terá uma decisão de mérito favorável a ele (797).

A única forma de o executado obter uma tutela jurisdicional a seu favor é por meio de uma nova ação, qual seja, os em bargos à execução.

5. Disponibilidade da execução: é permitido ao exequente, a qualquer momento, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução, desistir do processo (775).

Concordância da parte contrária: é dispensada a concordância do executado.

Ajuizamento de nova execução mesmo depois da desistência: a desistência não é a mesma coisa que renúncia pois a renúncia consiste na situação na qual o indivíduo abre mão do seu direito material. Por isso, nada impede que, desistindo da execução, o exequente ingresse com ação idêntica, desde que comprove o pagamento das cus tas processuais da primeira ação.

Quem pode desistir: todos os legitimados para propor a execução podem desistir (exceto: Ministério Público, por que o Parquet tem sua atuação processual orientada pelo princípio da indisponibilidade, uma vez que defende in teresses alheios na execução).

Pendência de embargos à execução: não impede a desistência da execução, mas a depender da matéria alegada em sede de embargos, variarão os efeitos gerados por essa desistência e haverá ou não a necessidade de concor dância do embargante (imagem 2).

Honorários advocatícios

OBS - S.T.J - INFO 653: na vigência do CPC, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não en seja a condenação do exequente em honorários advocatícios.

OBS - S.T.J - INFO 692: a aplicação do 775, parágrafo único, pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos. Por outro lado, se a desistência ocorrer antes da oposição dos embar-gos, estes devem ser imediatamente prejudicados independentemente de versarem a respeito de questão processual ou material.

Ademais, o credor não responderá pelo pagamento dos honorários sucumbenciais se manifestar a desis tência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos.

OBS - S.T.J - AgInt no REsp 1849703/CE: o credor responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução ocorrer após a constituição de advogado e da indicação de bens à pen-hora, independentemente da oposição de embargos.

6. Menor onerosidade: não é instrumento de exercício da vingança privada, de forma que nada justifica que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Portanto, havendo vários meios de satisfação do direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso.

Por outro lado, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais efica zes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por óbvio, o respeito a este prin cípio não pode sacrificar o princípio da efetividade da tutela executiva, de forma que, caberá ao juiz balancear a regência dos princípios.

7. Lealdade e boa-fé processual: as partes, no processo de execução, não podem realizar atos atentatórios à dignidade da justiça (774).

8. Contraditório: é tranquila a distinção de mérito (não examinável) e contraditório (examinado) na execução, de forma que indubitavelmente há, sim, respeito ao contraditório e à ampla defesa no processo de execução, posto tratar-se de princípio indispensável no Estado Democrático de Direito.

9. Atipicidade dos meios executivos: os meios de execução são meramente exemplificativos e, portanto, poderia o juiz adotar outros meios executivos que não aqueles expressamente consagrados em lei. Isso decorre do poder geral de cau tela dos magistrados.

A jurisprudência do S.T.J estabelece alguns requisitos para a utilização das medidas executivas atípicas.

Utilização subsidiária, quando já frustrados a adoção de meios executivos típicos;

Adequação da medida executiva atípica adotada ao caso concreto, consubstanciada em indícios de ocultação de patrimônio do devedor e a singularidade da situação concreta. Além da necessidade de decisão com fundamen tação adequada

Ainda, segundo o S.T.J, em execução fiscal não cabem medidas executivas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, pois sua aplicação resulta em excesso visto que o Estado é superprivilegiado em sua condição de credor, sendo o crédito fiscal altamente blindado ao risco de inadimplemento por sua própria conformação jusprocedimental (HC 453.870-PR).

Legitimados

1. Legitimidade ativa:

Credor;

Ministério Público: o MP tem legitimidade para propor a ação de execução quando defende em nome próprio direito próprio (legitimação ordinária), mas também em virtude de legitimação extraordinária, defendendo, em

nome próprio, direito alheio (ex. ações coletivas).

Espólio, herdeiros ou sucessores: decorre da sucessão causa mortis, cujos requisitos variam conforme o momen-to da sucessão: (1) se antes de iniciada a execução, basta a demonstração por provas suficientes da legitimidade;(2) se depois de iniciada a execução, deverá ser instaurado processo de habilitação incidente, com a consequente suspensão do processo principal.

Cessionário e sub-rogado: tanto na hipótese de cessão de crédito quanto na hipótese de sub-rogação, os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguar-dar o desfecho da demanda para cobrar do antigo dono.

Nesse caos, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão ou sub-rogação, sua legitimidade passa rá a ser extraordinária, considerando que está em nome próprio litigante por um direito que não mais lhe perten -ce.

2. Legitimidade passiva (779): (1) o devedor original, (2) o devedor advindo da cessão de débito; (3) o fiador; (4) o respon sável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento; (5) o responsável tributário definido em lei; e (6) o espólio os herdeiros ou os sucessores do devedor

Espólio: uma vez realizada a partilha dos bens do de cujus, a legitimação restará tão somente àquele sujeito que ficou em seu quinhão com o débito. Além disso, os herdeiros e os sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança.

Fiador: tanto o convencional quanto o judicial poderão, na execução, valer-se do benefício de ordem, indicando à penhora bens do devedor antes que seus próprios bens sejam objetos de constrição judicial. Todavia, no cumpri mento de sentença não poderá participar aquele sujeito que não tiver participado na fase de conhecimento.

3. Intervenções de terceiros: em regra, não se admite a intervenção de terceiros, sendo, contudo, admitida a assistência e o incidente de desconsideração da pessoa jurídica.

Contudo, a jurisprudência do S.T.J não admite a assistência no processo de execução, tendo em vista que na execução a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a sa tisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo (AgInt no AREsp 834.668 - DF).

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Responsabilidade patrimonial

Conceito

Bens penhoráveis

Bens impenhoráveis

Responsabilidade secundária

Fraude na execução

Conceito: a responsabilidade patrimonial é um instituto do direito processual (diferencia-se da obrigação, que é um insti tuto do direito material) compreendida como a possibilidade de sujeição de um determinado patrimônio à satisfação do direito substancial do credor (a obrigação corresponde a uma situação jurídica de desvantagem).

Inexistência de responsabilidade pessoal: a responsabilidade pela satisfação das dívidas é meramente patrimonial, nun ca pessoal, não havendo nenhuma possibilidade de o corpo do responsável responder pela satisfação do direito do cre -dor (obs. a prisão de alimentos é forma de coerção, e não de satisfação do crédito).

Bens penhoráveis: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obri-gações, salvo as restrições estabelecidas em lei (789).

Bens impenhoráveis: em que pese se diga que todo o patrimônio do responsável patrimonial responde pelo crédito do credor, em respeito à dignidade humana, entende-se que o devedor tem direito a um "patrimônio mínimo", necessário para que ele e sua família possam desfrutar de uma digna. São bens impenhoráveis:

1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução: o S.T.J entende que o pacto de im-penhorabilidade previsto no 833, I, está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram (Info 625).

2. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida: entende-se por mando por base a conclusão dos índices apontados pelo IBGE.

3. Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo os de elevado valor.

4. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Exceções 1: não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.

Exceções 2: quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Exceções 3: a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além das exceções explícitas, tam -bém pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua fa mília (EDcl nos EREsp 1518169/DF).

Exceções 4: os valores oriundos de empréstimo consignado, são considerados como verbas penhoráveis. Contudo o S.T.J excepciona o entendimento caso o mutuário comprove que os recurso advindos do empréstimo são neces-sários à sua manutenção e de sua família, pois, nesse caso, são considerados como quantia destinada ao sustento do devedor e de sua família (Info 672).

Exceções 5: as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens e do bem de família, assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar.

Exceções 6: segundo o S.T.J, para analisar a possibilidade de penhora dos valores decorrentes de restituição do im posto de renda, é necessário definir a natureza dos valores restituídos: se não provenientes de acréscimos patri -moniais, situação em que é possível a incidência do IR, ou se advém de salários, proventos ou de outras receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade (Resp 1150738/MG).

Exceções 7: as quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equipa radas a salário. Todavia, se tais valores forem investidos em alguma aplicação financeira, perderão o caráter de im penhorabilidade (Resp 1330567/RS).

Exceções 8: os valores recebidos por anistiado político a título de reparação econômica são suscetíveis de penho-ra para a garantia de crédito tributário. Isso porque a lei prevê que a reparação econômica devida não possui ca ráter remuneratório ou alimentar, mas indenizatório.

5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado: a abrangência dessa regra se limita às pessoas físicas e, quando muito, vale tam bém para as microempresas e empresas de pequeno porte sempre que a atividade destas se confundir com a do pró -prio sócio.

Incluem-se nesta impenhorabilidade, os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pes-soa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e es-tejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando responsam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Enfim, quais são os critérios para aferição:

Uso constante: o objeto deve ser utilizado no dia a dia do profissional executado, e não apenas de forma esporá dica e rara.

Quantidade razoável: se o bem é utilizado diariamente pelo executado, mas se ele tem o bem em quantidades excessivas, estes bens podem ser executados.

Utilidade/necessidade ao trabalho: só serão impenhoráveis os bens em que se demonstre ligação deles com a atividade exercida pelo executado. Na mesma ordem, deve-se atentar se esse trabalho é o principal meio de sus tento do devedor.

6. Seguro de vida: o seguro de vida (e o seguro DPVAT) é impenhorável porque tem caráter alimentar. Todavia, segundo o S.T.J a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (qua-renta) salários mínimos.

7. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas

8. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: existe divergência no S.T.J a respeito do ônus da -prova neste caso, com a 3ª turma entendendo ser responsabilidade do devedor e a 4ª turma como do exequente.

OBS - S.T.F - Info 1003: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização.

OBS - S.T.J - RESP 1843846, Info 616 e 689: ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o re-conhecimento da impenhorabilidade com base no CPC. Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de mo-radia ao executado e sua família. Por fim, a pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.

9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assis-tência social: o S.T.F decidiu pela inconstitucional de constrição judicial que recaiam sobre verbas recebidas por unidade executoras próprias, como as Caixas Escolares destinadas à educação, por estarem afetadas à finalidade pública (Inf 980)

OBS - S.T.J - INFO 614 e 709: são absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Fi-nanciamento Estadual - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino. Igualmente, os recursos pú-blicos recebidos por instituições privadas destinadas exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.

OBS - S.T.J - INFO 660 e 690: são penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a Administração Pública. Igualmente são os recursos oriundos de recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro Série E, de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas.

10. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos

OBS - S.T.J - INFO 742: é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aquelas depositadas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corren te ou em fundos de investimento, ou guardadas em papel-moeda.

11. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político

12. Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra: é perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, assim como de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial (AgRg no AREsp 551.613/RJ e REsp 1803250/SP).

13. Art. 791: se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sob-re a construção ou a plantação, no segundo caso.

Responsabilidade primária: quando aquele que participou da relação de direito material obrigacional é o responsável pela satisfação do crédito.

Responsabilidade secundária: consiste na situação no qual um indivíduo, mesmo não tendo participado da relação de direito material obrigacional, será responsável pela satisfação do débito em razão de uma previsão legal, previstos no 790.

1. Sócio: o CPC refere-se aos casos de responsabilidade direta dos sócios, nas hipóteses em que a própria lei, ao deter-minar o regime jurídico do tipo societário, já imputa ao sócio a responsabilidade por dívidas da pessoa jurídica.

O CPC também estabelece um benefício de ordem para os bens do sócio, podendo este requisitar que primeira sejam executados os bens da sociedade. Neste caso, cumpre ao sócio nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livre e desembaraçados bastem para pagar o débito. Por fim, a própria norma garante ao sócio que pagar a dí-vida o direito de executar a sociedade devedora nos mesmos autos, tendo em vista que este se sub-roga no lugar do cre dor.

2. Cônjuge: este será intimado da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo em caso de adoção do re gime de separação absoluta de bens (inclusive, se houver prova da união estável nos autos). Feita a intimação do compa nheiro, este possui duas espécies de defesa.

Os embargos à execução, em que o cônjuge irá discutir a própria divida. E pode opor embargos de terceiro, em que irá discutir a própria responsabilidade dos bens (próprios e meação) em face da dívida. Portanto, ele possui dupla legitimida de.

Nos casos em que a meação do cônjuge não responder pela dívida, em sendo penhorado e alienado bem indivisível, de ve ser entregue ao companheiro executado, no mínimo, metade do valor da avaliação do bem.

OBS - S.T.J - INFO 692: é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quo-ta parte no bem.

Fraude contra credores: instituto de direito material em que o devedor para se livrar de suas dívidas, reduz seu ativo, in devidamente, tornando-se insolvente (158 a 165, CC). A configuração da fraude resulta na anulação do negócio jurídico -realizado por vício social. Contudo, é necessário o ajuizamento de uma ação autônoma para invalidação do negócio jurí -dico (ação pauliana ou revocatória), regida pelo rito comum.

OBS - S.T.J - INFO 694: é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio ju rídico simulado (pode ser arguido em embargos de terceiros).

Para a configuração da fraude contra credores é necessário o preenchimento de dois pressupostos: um objetivo (exigê ncia de redução patrimonial que conduza à insolvência) e outro subjetivo (conluio fraudulento entre devedor e adquiren te, que é indispensável nos negócios gratuitos, tendo em vista a presunção absoluta de má-fé).

Portanto, na ação pauliana forma-se um litisconsórcio passivo necessário entre devedor e terceiros adquirente. Todavia como o objetivo da ação é apenas anular o negócio jurídico, o credor por não ficar com o bem, pois ele volta ao patrimô nio do devedor, e os eventuais credores que possuam créditos privilegiados e, portanto, preferência sobre o bem em de trimento do credor quirografário.

Fraude à execução: instituto de direito processual na qual o devedor prejudica não só o credor, mas também a ativida-de jurisdicional executiva. Considerada mais grave do que a fraude contra credores, uma vez que cometida no curso do processo executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados.

Nesse caso, é combatida pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para o exe quente (792, §1º), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento. Nesse sentido, pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, ou alegada como matéria de defesa em sede de embargos de -terceiro, opostos pelo beneficiário do ato fraudulento.

1. Rol exemplificativo: (1) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; (2) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo da execução; (3) quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originária do processo onde foi arguida a fraude; (4) quando ao ten po da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

2. Características: diferente da fraude contra credores, nesta é dispensável a prova do conluio fraudulento, pois a práti-ca do ato já configura a fraude. Nas hipóteses dos incisos I, II e III independem, inclusive, da demonstração da insolvên-cia. A partir da averbação, o bem está vinculado à execução, independentemente de a alienação/oneração deste bem ge rar ou não a insolvência do devedor.

Não tendo sido realizada a averbação, será ônus do exequente demonstrar que o terceiro adquirente tinha ciência da -pendência da ação - aplicável inclusive nas hipóteses de alienações sucessivas (súmula 375 do S.T.J e REsp 186352/SP). To davia, não sendo o bem passível de registro, será ônus do adquirente demonstrar que estava de boa-fé e que, mesmo a-dotando todas as cautelas exigíveis e esperadas - com a exibição das certidões cabíveis, tais como as negativas de débito e de demandas no domicílio do vendedor e no local onde se encontram o bem -, não teria como saber da pendência do processo.

A hipótese 4 visa proteger crédito pecuniário, pois a alienação/oneração fraudulenta não é sobre a coisa litigiosa, mas -sobre qualquer bem penhorável e que possa ser empregado na satisfação da obrigação pecuniária. Inclusive, a citação do devedor deixa o ciente da demanda proposta que possa levar a futura execução. Daí porque os atos de diminuição patrimonial que o reduzam ou possam reduzi-lo à insolvência serão considerados fraudulentos. Mas se houver prova de que o devedor sabia da pendência do processo antes de sua citação, os desfalques patrimoniais anteriores a ela também serão considerados fraudulentos.

É importante ressaltar que a fraude à execução é considerada abuso de direito processual, enquadrando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (774, I).

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Títulos executivos

Espécies de títulos executivos

Títulos executivos judiciais

Títulos executivos extrajudiciais

Espécies de títulos executivos (imagem 1 e 2): somente se consideram títulos executivos aqueles previstos em lei, de fo-rma que as partes não podem criar, por vontade, seus próprios títulos. Nesse sentido, são requisitos formais da obriga - ção exequente: certa, líquida e exigível.

Títulos executivos extrajudiciais: (1) letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata a debênture e o cheque; (2) a escri tura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; (3) o documento particular assinado pelo devedor e 2 testemunhas; (4) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advoca-cia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (5) o contrato ga rantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; (6) o contrato de seguro de vida em caso de morte; (7) o crédito decorrente de foro e laudêmio; (8) o crédito documentalmente comprova-do, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (9) a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (10) o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomí nio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente compro vadas; (11) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despe-sas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; (12) todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva.

Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque: não necessitam de protestos para que sejam considerados como títulos executivos extrajudiciais, exceto em situações específicas, quando o documento não pu der ser considerado título em razão da ausência de algum requisito formal, pode ser que exija-se o protesto (ex. duplicata sem aceite).

Em razão do princípio da circulabilidade, para o ingresso da ação executiva exige-se a instrução da petição inicial com o título original, não sendo permitida a juntada de fotocópias, ainda que autenticadas (exceto du plicatas virtuais - S.T.J).

Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor: o termo de acordo de parcelamento que tenha sido subscrito pelo devedor e pela Fazenda Pública deve ser considerado documento público para fins de ca racterização de título executivo extrajudicial, apto à promoção de ação executiva (Info 568).

Documento particular assinado pelo devedor e 2 testemunhas: estas não precisam estar presentes no momen-to da assinatura pelo devedor, mas servem apenas para atestar que o devedor assumiu a referida responsabilida-de de forma livre e consciente.

OBS - S.T.J - INFO 627: o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial, mesmo que não contenha a assinatura de duas testemunhas.

OBS - S.T.J - INFO 735: instrumento de confissão de título é título executivo extrajudicial, não sendo cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriroes e subjacentes ao contrato de confis-são de dívida (Info 735).

Contrato garantido por fiança, hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia

Contrato de seguro de vida em caso de morte: é a ação de conhecimento - e não a executiva - a via adequada pa ra cobra, em decorrência de dano causado por acidente de trânsito, indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel (Info 553).

Todos os demais títulos ao quais a lei atribuir força executiva: o CPC permite expressamente que as leis federais extravagantes criem títulos executivos extrajudiciais, mas impossibilita que as partes realizam "pacto executivo".

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Processos de execução

Competência

Espécies de processos executivos

Obrigação de fazer e não fazer

Execução das obrigações de fazer

Execução das obrigações de não fazer

Execução da obrigação de entregar coisa incerta

Execução da obrigação de entregar coisa certa

Execução da obrigação de pagar quantia certa

Competência: a existência de protesto não tem o condão de modificar a regra de competência, pois se trata de mera pro vidência de natureza administrativa.

poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for en -contrado ou no foro de domicílio do exequente.

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato de que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Execução de obrigação de fazer

1. Petição inicial: deverá ser instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, sendo sua ausência motivo para o juiz determinar a emenda da petição, em 15 dias, por ser vício sanável.

2. Garantia do juízo: não há garantia do juízo, pois ou há satisfação do direito ou não.

3. Citação: o executado é citado para cumprir sua obrigação no prazo estabelecido no título executivo e, na ausência de indicação de prazo no título, no prazo a ser estabelecido pelo juiz, devendo, por óbvio, levar em conta a complexidade do ato a ser praticado.

4. Redução do valor título: se o valor da multa previsto no título for inadequado, de ofício, o juiz pode modificá-lo tanto para maior quanto para menor, bem como a peridiocidade da multa, pois a função é pressionar psicologicamente o exe-cutado.

5. Medidas cabíveis pelo executado após a citação:

Cumprimento da obrigação: em seguida, extingue-se, salvo no que diz respeito à cobrança de honorários e custas

Embargos à execução: que pode ou não ter efeitos suspensivos.

Permanecer inerte: serão determinados atos executivos com o objetivo de se satisfazer a obrigação e tais atos de penderão se se está diante de uma obrigação de fazer fungível ou infungível.

6. Obrigação fungível: quando se tratar de uma obrigação fungível, que é aquela que pode ser satisfeita por outros sujei tos além do devedor, há uma quantia maior de formas para tal satisfação, a saber, (1) astreintes, (2) determinar seja rea-lizada por terceiros e (3) realização da obrigação pelo próprio exequente ou sob sua supervisão.

7. Obrigação infungível: tratando-se de obrigação infungível, que é aquela que só pode ser satisfeita pelo próprio deve-dor, em razão de suas qualidades pessoas únicas, só existe como forma de procedimento de busca da satisfação do di-reito do credor: (1) aplicação de astreintes e (2) outras medidas de pressão psicológica.

8.Impugnação do serviço prestado: realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias e, se não houver impugnação, considerar-se-á satisfeita a obrigação. Havendo impugnação de uma ou ambas as partes, caberá ao juiz resolvê-la por meio de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, após a instauração probatória, se necessária.

Caso o exequente não esteja satisfeito com o cumprimento da obrigação, requeira ao juiz, em 15 dias, para conclui-la ou reparar a prestação às custas do contratado (819).

9. Conversão em perdas e danos: se mesmo com a realização das medidas executivas devidas não for possível a obten ção da tutela específica, será admissível a conversão em perdas e danos, o qual será liquidado e a execução prosseguirá para a cobrança de quantia certa.

Execução de obrigação de não fazer: nesta o juiz fixará prazo para que o executado deixe de fazer aquilo que não de-veria ter feito. Se, mesmo após a fixação, o executado continuar realizando, o exequente poderá requerer que o juiz mande desfazer o ato às custas do executado, que responderá, ainda, por perdas e danos. Se, contudo, não for possível se desfazer o ato, a obrigação será resolvida em perdas e danos, cuja liquidação será feita nos próprios autos e o procedimento terá prosseguimento como uma execução por quantia certa.

Execução de obrigação de entregar coisa incerta: quando a coisa for incerta, isto é, estiver determinada so mente pelo gênero ou pela quantidade, se a escolha couber ao exequente, ele deverá individualizá-la já na petição inicial, mas se a individualização cabia ao executado, ele será citado para entregar a coisa já individualizada. Se uma das partes não con-cordar com a escolha feita, terá 15 dias para impugnar a individualização. Em seguida, a execução seguirá como de coisa certa.

Execução de obrigação de entregar coisa certa

1. Petição inicial: para que haja o início do processo de execução, o exequente deverá oferecer inicial, que será instruída com o respectivo título extrajudicial.

2. Citação: o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título extrajudicial, será citado para, em 15 di-as, satisfazer a obrigação.

3. Medidas cabíveis pelo executado após a citação:

Cumprimento da obrigação: em seguida, extingue-se, salvo no que diz respeito à cobrança de honorários e custas

Apesar de extinta a obrigação, deve ser conferido prazo ao exequente para que ele se manifesta acerca da coisa entregue, podendo impugnar se estiver em desacordo com o estabelecido. Além disso, havendo prejuízos no que diz respeito ao pagamento de frutos e ressarcimento de outros prejuízos, a execução prosseguirá relativa a estes valores.

Embargos à execução: o executado, se não cumprir a obrigação de fazer, poderá, em 15 dias, embargar a execu-ção, que poderá ter ou não efeitos suspensivos.

Permanecer inerte: serão determinados atos executivos com o objetivo de satisfazer a obrigação.

4. Medidas executivas: dentre as medidas cabíveis está a fixação de multa coercitiva, que poderá ser feita de ofício pelo magistrado - que, no entanto, não precisa ser diária e só será exigida após o vencimento do prazo legal para o cumpri -mento da obrigação (fixada a qualquer tempo). Além disso, o CPC prevê que o magistrado poderá fixar medida de busca e apreensão (para os móveis) ou imissão na posse (para imóveis).

5. Coisa em poder de terceiro e desviada em fraude: a coisa será buscada no patrimônio do terceiro e este só será ouvi do depois de depositá-la em juízo.

6. Bem não localizado ou, localizado, mas deteriorado: possível a conversão em perdas e danos.

7. Benfeitorias no bem: deve ser instaurado um processo de liquidação de sentença antes do processo de execução.

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Execução de obrigação de pagar quantia certa

Petição inicial

Averbação da execução

Pronunciamento que determina a citação do executado

Fixação de honorários advocatícios

Prazo para pagamento

Arresto executivo

Postura do executado citado

Penhora

Avaliação

Expropriação dos bens

Adjudicação

Alienação por iniciativa particular

Arrematação

Entrega de dinheiro ao credor

Petição inicial: ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com (1) o título extrajudicial, (2) o demonstrativo do débito atualizado, (3) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo e (4) a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente.

Sobre o demonstrativo de débito: deverá conter: (1) o índice de correção monetária adotado; (2) a taxa de juros aplicada; (3) os termos inicial e final de incidência de correção monetária e de taxa de juros utilizados; (4) a peridio cidade da capitalização dos juros e (5) a especificação de desconto obrigatório realizado.

São outras obrigações do exequente - durante a inicial: (1) requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, an-ticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por ônus; (2) requerer a intimação do título de usu fruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ônus; (3) requerer a intimação do promitente comprador e vendedor, quando a penhora recair sobre bem sujeito a esta relação; (4) requerer a intimação do superfici ário, enfiteuta ou concessionário, em caso destes direitos; (5) requerer a intimação do proprietário de terreno com regi me de direito de superfície, enfiteuse ou concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; (6) requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fecha da; (7) pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (8) proceder à averbação em registro público do ato de propositura da -execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros; (9) requerer a intimação do titular da cons trução-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre direito real de laje; (10) requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.

requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair so-bre bens gravados por ônus: nesse caso, apesar de a ausência de intimação gerar a ineficácia dos atos de expro-priação em relação aos credores, não há preclusão temporal para o seu pedido, de forma que nada impedirá seja feito posteriormente no processo.

E se faltar qualquer requisito da petição inicial: é causa de intimação do exequente para emenda da inicial, havendo en tendimento do S.T.J no sentido de admitir a juntada do título executivo mesmo após vencido o prazo de emenda da peti ção inicial, mas antes da extinção terminativa do processo (801).

Averbação da execução:

1. Momento: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arres to ou indisponibilidade.

2. Objetivo: dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo da citação, de que existe uma ação executiva em trâmite, de forma que qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será presumida como -fraude à execução (828, §4º).

Exatamente para que o juiz possa controlar eventual ato abusivo do exequente, este deverá informar ao juízo a reali zação da averbação no prazo de 10 dias, contados de sua concretização. E formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, em 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Inclusive, tal cancelamento poderá ser determinado, de ofício, pelo magistrado ou requerido pelo exe cutado.

3. Pronunciamento que determina a citação do executado: o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação.

4. Fixação de honorários advocatícios: ao determinar a citação do executado, o juiz fixará os honorários advocatícios no percentual de 10%. Se o executado paga o seu débito no prazo legal, o valor dos honorários são reduzidos pela metade. Contudo, se o executado não paga o seu débito e no prazo legal apresenta embargos à execução, o CPC determina que será possível a fixação de duas verbas sucumbenciais, mas o valor total está limitado a 20% do valor executado. Por fim, o capítulo sobre honorários advocatícios, no pronunciamento que determina a citação do executado, pode ser impugna do por agravo de instrumento

OBS - S.T.J - RESP 1819956: quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários advocatícios, a decisão que arbitra os honorários em execução de título extraju-dicial pode ser considerada título executivo (ainda que após a revogação do mandato conferido ao advogado an terior).

5. Prazo para pagamento: o executado será citado para pagar a dívida em 3 dias, contado da citação - independente da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (829 e 231, §3º).

6. Arresto executivo: não sendo possível realizar a citação do executado em razão da sua não localização, mas se for co-nhecida a localização de seus bens, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bas-tem para garantir a dívida (permite-se o arresto online, via bacenjud) Nesse caso, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 vezes em dias distintos (imagem 1).

OBS - 884: para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, indepen temente de mandado judicial.A

De todo modo, havendo citação ficta, caso não haja nenhum advogado constituído nos autos, o juiz indicará um cura-dor especial, que terá legitimidade para oferecer, inclusive, embargos à execução (72, II, e súmula 196 do S.T.J).

8. Postura do executado depois de citado

Pagamento total do débito (redução pela metade dos honorários e extinção da obrigação).

Pagamento parcelado do débito: no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovan do o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (possui natureza jurídica de moratória legal).

OBRIGATORIEDADE e RENÚNCIA: uma vez preenchidos os requisitos formais, o juiz estará obrigado a defe-rir o pedido de pagamento parcelado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Ademais, ao op tar pelo parcelamento, o executado estará renunciando ao direito de apresentar embargos à execução.

INDEFERIMENTO: indeferido o pedido do parcelamento por não preenchimento dos requisitos, a execução prosseguirá e o valor depositado será liberado ao exequente e já servirá como quitação daquela parcela do débito. Tanto o deferimento, quanto o indeferimento são passíveis de agravo de instrumento.

INADIMPLEMENTO: o não pagamento de qualquer das prestações acarreta: (1) o vencimento das presta -ções subsequentes e o prosseguimento do processo e (2) imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.

Embargos à execução ou quedar-se inerte

9. Penhora: consiste na individualização e constrição dos bens do devedor para que eles sejam transformados em di-nheiro e satisfaçam o crédito do exequente (natureza de ato executivo, que produz efeitos processuais e materiais) - ima-gem 1. Em gera, o oficial de justiça é o responsável pela penhora e avaliação dos bens do devedor, exceto nos casos em que se exija conhecimentos específicos, hipótese que terá vez o avaliador judicial.

Sobre quais bens recai a penhora: sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e -não trará prejuízo ao exequente.

Intimação do auto de penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, por meio de seu advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença (exceto se realizada na presença do executado). Se não houver constituído advogado, será intimado pessoalmente, de pre-ferência por via postal. Por fim, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de en-dereço sem prévia comunicação ao juízo.

Executado casado: recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado tam bém o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Várias penhoras sobre um mesmo bem: terá direito de preferência o exequente que primeiro penhorou o bem, desde que seu crédito tenha a mesma natureza dos créditos dos demais credores. Inclusive, tendo -ocorrido arresto executivo e posterior penhora sobre o mesmo bem, a data do arresto é considerada para fins de preferência, em razão de sua natureza de pré-penhora.

Por outro lado, a doutrina entende que o registro da penhora não faz parte do ato processual da penhora, prestando-se somente para dar ciência erga omnes da realização da constrição judicial.

Alienação do bem penhorado: a penhora não retira o domínio do bem do executado, poderá livremente dispor do bem a qualquer momento antes da expropriação. Contudo, lembre-se que a alienação ou a oneração do bem após o início do procedimento executório configura fraude à execução, de forma que o negócio será válido, mas ineficaz perante o exequente (exceto se comprada a boa-fé do terceiro adquirente).

Ordem legal de penhora: (1) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (2) títu-los da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; (3) títulos e valores mo biliários com cotação em mercado; (4) veículos de via terrestre; (5) bens imóveis; (6) bens móveis em geral; (7) se-moventes; (8) navios e aeronaves; (9) ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (10) percentual do fatu ramento de empresa devedora; (11) direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia e (12) outros direitos (imagem 4).

Equiparação: para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Garantia real: a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garan-tidor, este também será intimado da penhora.

Penhora online de dinheiro (Bacenjud): só poderá ser feita por requerimento do exequente, de modo que o juiz requisitará informações à autoridade supervisora do sistema bancário sobre a existência de ativo no nome do exe cutado (sem dar prévia ciência a este).

Indisponibilidade em caso de conta conjuta: se forem penhorados valores que estão depositados em conta-cor rente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia a ele.

Assim, em se tratando de conta corrente, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas (Info 539).

OBS - S.T.J - Info 694: não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime de comunhão parcial de bens.

Indisponibilidade em caso de execução contra partidos políticos: o requerimento judicial para a indisponibilida-de de valores será somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direitos ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos pratica dos.

Tentativa de novas penhoras online: se foi tentada a penhora online e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora somente serão possíveis se o exequente apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação eco nômica do executado foi alterada (AgInt no REsp 1600344/RS).

Penhora do percentual do faturamento da empresa: o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse caso, ele indicará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará con tas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de se rem imputadas no pagamento da dívida. Nesse caso, será observado, no que couber, o disposto quanto ao regi -me de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Segunda penhora: é possível desde que: (1) a primeira tenha sido anulada; (2) os bens obtidos na 1ª forem insufi cientes para o pagamento do débito; (3) o exequente desistiu da 1ª penhora por serem os bens litigiosos. Portan to a segunda penhora não se confunde com reforço da penhora, hipótese na qual haverá um acréscimo patrimo nial à penhora já realizada e que deve ser pedido pelo exequente.

Substituição do bem penhorado: (imagem)

Modificação da penhora: de ofício, será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transfe-rência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração sig-nificativa.

Avaliação: consiste na indicação de um valor econômico ao bem penhorado que servirá para garantir a satisfação do cré dito do exequente. Em regra, é realizada por oficial de justiça, mas, excepcionalmente, o juiz nomeará um avaliado, que será, de preferência, um perito judicial.

Dispensa da avaliação: ocorrerá quando: (1) uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; (2) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; (3) se tratar de veículos automoto res ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Expropriação dos bens: não havendo o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, o Estado-juiz deve atuar materialmente para que o direito seja coativamente satisfeito, o que deverá ser realizado pela execução por sub-ro gação, com a expropriação do bem do devedor.

Expropriação de dinheiro: fase desnecessária, já que o levantamento do valor penhorado servirá como forma de satisfação do direito do exequente, sem a necessidade de o juiz praticar qualquer ato material de execução.

Espécies de expropriação: (1) adjudicação, (2) alienação por iniciativa particular ou leilão judicial e (3) expropriação de frutos e rendimentos de empresa, de estabelecimento ou de outros bens - nesta ordem de preferência legal.

Adjudicação: ocorre quando a propriedade do bem penhorado é adquirida pelo exequente ou por terceiros legitimados.

Adjudicação x dação em pagamento: a adjudicação não é um ato voluntário, embora os dois sistemas de satisfa-ção das obrigações sejam bastantes similares.

Adjudicação x arrematação: naquela o bem é transferido para a satisfação do direito do credor, enquanto nesta ele é primeiro transformado em dinheiro para gerar a satisfação do direito do exequente. Neste caso, o valor da adjudicação será, no mínimo, o de avaliação.

Alienação:

por iniciativa particular: ocorre quando o próprio exequente (ou algum corretor ou leiloeiro público credenciado) tenta conseguir um comprador para o imóvel - requerimento por legitimidade exclusiva do exequente -, seguindo regras impostas em lei (admitido no JEC).

Corretores e leiloeiros: os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor so bre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 anos.

Todavia, se na localidade não houver corretor ou leiloeiro público, a indicação será de livre escolha do exe quente - se, todavia, feito por corretor ou leiloeiro não credenciado, não invalida o negócio jurídico, salvo se o executado comprovar prejuízo.

leilão judicial eletrônico ou presencial (arrematação): é a oferta do bem penhorado aos interessados em adquiri-lo em um evento organizado pelo Estado Juiz. É a última espécie na ordem de preferência, por ser mais cara, com -plexa e mais demorada.

Para que haja o leilão, é preciso a publicação de edital para que haja a devida publicidade. Cabe ao leiloeiro a -adoção das providências para a mais ampla divulgação da alienação judicial, exigindo-se que a publicação do edi tal ocorra, pelo menos, 5 dias antes da data do leilão.

Em regra, a publicação do edital deverá ser feita na internet, todavia, se não for possível, a fixação deverá ocor-rer no átrio do fórum ou por publicação em jornal de grande circulação (nesse último caso, somente pelo resumo do edital, que deverá ser suficiente para a compreensão por terceiros do inteiro teor do edital) - que deverá ocor-rer, no mínimo, 1 vezes, mas com a possibilidade de mais publicações (a partir de decisão fundamentada do juiz).

Lugar do leilão: será designado pelo juiz. Excepcionalmente, não será possível a realização no local prede-terminado, sendo necessária a sua transferência para outro local - e quem der causa, responderá pelas cus tas.

O leilão será realizado em local e horário designado pelo juiz, mas, prolongando-se o leilão além do horário do expediente forense, ele continuará no dia útil imediato.

Intimação do leilão: Ademais, a intimação da alienação judicial deverá ser feita, pelo menos 5 dias antes da data do leilão e tem por objetivo tornar público o edital do leilão judicial. Do contrário (para o devedor), ha verá nulidade de eventual arrematação, com a necessidade de realização de novo ato; se terceiro, gera tão somente a ineficácia da alienação perante ele.

Legitimados a arrematar: todos aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, exceto os ex-pressamente previstos no CPC - que posam relação especial entre o sujeito e as partes do processo ou com o bem penhorado.

Também estão impedidos de arrematar: o arrematante e o fiador remissos, que não honraram o compro misso de pagar o preço firmado na arrematação. Mas, se houver mais de um pretendente, prefere o que fi zer a melhor oferta (se as ofertas forem iguais, prefere o cônjuge, companheiro, descendentes e ascenden tes do executado; ou se o bem for tombado, a União, os Estados e os Municípios).

Propostas: os interessados em adquirir o bem deverão fazer propostas por escrito, mas o valor das propos tas dependerá se se está diante do primeiro ou do segundo leilão, pois - inclusive parcelado (895): (1) no pri-meiro, não poderá ser in ferior ao valor da avaliação; e (2) no segundo, não poderá ter preço vil (menor que 50% do valor de avaliação - caso o juiz não deixe pré-estabelecido - ou 80% se o executado for incapaz, hi-pótese em que a alienação será aditada por até 1 ano, que poderá ser locado neste período).

Ademais, em regra, as propostas de pagamento à vista têm preferência sobre o pagamento parcelado, -mas o juiz deverá analisar cada caso concreto, pois pode haver situações em que o pagamento parcelado seja mais vantajoso.

Forma de pagamento: salvo pronunciamento judicial, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lan ce à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (que deve conter o prazo, a mo dalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo).

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Assim como autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar novo leilão, à custa do exequente.

Segundo leilão: o CPC prevê que para ocorrer o segundo leilão é necessário que não haja interessados no primeiro leilão, de forma que se pode concluir que é sim permitido lances inferiores ao valor de avaliação já no primeiro leilão, desde que não representem preço vil (inclusive, nada obsta a ocorrência de um terceiro leilão e sucessivamente).

Divisão do bem: quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação -das despesas da execução (que deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital e caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descrito sub scrito por profissional habilitado) Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

Auto de arrematação (imagem 5): a carta de arrematação só é expedida em caso de arrematação de bens imóveis, de forma que a arrematação de bens móveis dispensa a expedição de carta de arrematação, bas-tando que, após a elaboração do autor, já seja expedida ordem judicial para a imediata entrega da coisa.

A carta de arrematação exige tão somente a comprovação da quitação do imposto de transmissão, sendo que os demais encargos tributários serão retirados do produto da arrematação. Por outro lado, no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Por fim, haverá a entrega de dinheiro ao credor.

Arrematação viciada (imagem 6): corrente doutrinária majoritária afirma que os vícios da arrematação têm natureza de matéria de ordem pública, de forma que seu reconhecimento pode ocorrer de ofício. Exceção: 903, §4º, o qual exige ação autônoma para invalidar a arrematação após a expedição de carta de arremata-ção ou da ordem de entrega, na qual o arrematante participará como litisconsórcio necessário.

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Defesa do executado

Embargos à execução

Natureza jurídica: tem natureza de ação, porque essa espécie de defesa faz com que, num mesmo proces so tramitem duas ações autônomas: a execução e os embargos à execução.

OBS - 914, §1º: serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.​​​

Garantia do juízo e sua exceção: para a interposição dos embargos à execução é dispensada qualquer es-pécie de garantia do juízo, cuja regra, no entanto, é excepcionada nos Juizados Especiais e Execução Fiscal.

Prazo comum + em litisconsórcio passivo + em caso de carta precatória:

Comum: prazo para pagamento = 03 dias

prazo para embargos = 15 dias, a contar da juntada da citação.

Execução fiscal: prazo para pagamento = 05 dias

prazo para embargos = 30 dias, a contar da intimação da penhora.

Litisconsórcio passivo: o prazo para cada um deles embargos contar-se-á de forma independente, exceto quando forem cônjuges. Ademais, não se aplica a regra do prazo em dobro, em caso de pro-cesso físico com advogados de escritórios diferentes.

Carta precatória - termo inicial: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.

: da juntada, nos autos de origem, do comunicado de cumprimento ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versam sobre questões diversas.

Competência e exceção: absoluta do juízo do processo de execução (competência funcional), exceto quan do a citação do executado se der por meio de carta, situação em que serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgar a questão dependerá da matéria alegada.

Como regra, o juízo competente será o deprecante, mas se houver vício na penhora, avaliação ou aliena-ção realizada pelo juízo deprecado, a competência será deste juízo para o exame dos embargos à execução.

Rejeição liminar: (1) quando intempestivos; (2) nos casos de indeferimento da petição inicial e de improce

dência liminar do pedido; e (3) manifestamente protelatórios - cuja conduta configura ato atentatório à dig

nidade da justiça (em outras palavras, quando houver abuso do direito de defesa e a rejeição fundar-se-á no conteúdo das alegações dos embargos, e não nos seus eventuais efeitos).

Contra a rejeição liminar do pedido, caberá apelação, sem efeito suspensivo. Inclusive, o apelante pode ob ter efeitos suspensivos por meio de ação cautelar incidental ou pedido de efeito suspensivo ao relator, des de que preenchidos os requisitos legais. Se o indeferimento for parcial, caberá agravo de instrumento.

Efeito suspensivo: a regra é que os embargos não tenham efeito suspensivo, o qual, excepcionalmente, po derá ser concedido, a requerimento do embargo, quando presentes os requisitos para a concessão da tute-la provisório e a execução tenha sido garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

INFO 617 E 681: é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não conce de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim como, a caução prestada em ação conexa po de ser aceita como garantia do juízo, para a concessão de efeito suspensivo.

Procedimento: trata-se de procedimento sui generis - que não é nem ordinário, nem sumário - que, no entanto, deve ser extenso e atender perfeitamente à cognição profunda, ampla e irrestrita que atende

ao instituto.

A citação do embargado - embora não conste do procedimento - deve ser feita na figura do seu advogado, por meio de Diário Oficial.

Revelia: embora tenha sido intimado e não tenha se manifestado nem instituído advogado nos autos, o cor reto é intimar o advogado do exequente-embargos, que está constituído no processo de execução.

Ademais, também não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos, pois deve pre-valecer a presunção legal havida sobre o título executivo - independentemente da revelia do embargado no caso.

Matérias que podem ser examinadas e o excesso de execução (imagem 1 e 2).

Defesa do executado

Exceção de pré-executividade

Análise histórica: surgiu com Pontos de Miranda, quando o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar - incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição - matéria de ordem pública, a qual o juiz deveria ter conhecido de ofício.

Naquela época, o executado podia se valer dos embargos de execução, mas não era razoável que tivesse que ingressar com uma ação incidental para alegar matéria que o juiz poderia conhecer de ofício, ainda ma is, quando para isso precisaria, primeiro, garantir ao juízo.

Problemas de terminologia: segundo a doutrina, o nome dessa defesa deveria ser "objeção de não executi vidade" ou "objeção na execução", contudo, dada a tradição, tanto os autores, quanto os tribunais mantém o uso do nome de "exceção de pré-executividade".

Exceções: são matérias que só podem ser alegadas pela parte interessada.

Objeções: são defesas que podem ser alegadas pelas partes, mas que também podem ser conheci-das de ofício pelo juiz.

Matérias que podem ser alegadas: na prática, utiliza-se a exceção de pré-executividade para se alegar ma-térias que, inclusive, não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse sentido, o S.T.J exige apenas a exis

tência de prova pré-constituída da alegação e que não haja necessidade de instrução probatória.

INFO 697: o S.T.J aceita que, em sede de objeção, o juiz possa determinar a complementação das pro vas, desde que elas sejam preexistentes.

Julgamento da exceção: uma vez alegada a exceção, o juiz intimará a parte contrária para se manifestar em 5 dias - exceção: quando a inadmissibilidade for manifesta, o juiz poderá indeferir de plano o pedido, por-que o contraditório seria inútil.

Acolhido o pedido, a execução será extinta por sentença terminativa, recorrível por apelação, e o exequen te condenado a pagar verbas de sucumbência mesmo em caso de acolhimento parcial. Por outro lado, se re jeitado, está será uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento.

Por fim, se ficar demonstrada a necessidade de produção de provas, o juiz deixará de decidir o pedido e remeterá o debate do tema aos embargos à execução, sendo essa uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento.

Honorários: se a exceção for julgada total ou parcial procedente, o exequente deverá pagar honorários (na medida do respectivo proveito econômico). Todavia, se julgada improcedente, o executado não deverá pa-gar honorários advocatícios.

Defesa do executado

Prescrição intercorrente (aplicável ao cumprimento de sentença).

Aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa. Com as alterações feitas sobre o NCPC, temos que o inciso III do 921 foi substancialmente alterado e passando a pre

ver quatro hipóteses passíveis de suspensão da execução: (1) quando o executado não é localizado, (2) quando não é

localizado nenhum bem do devedor; (3) quando são localizados bens, mas são impenhoráveis; (4) quando até foram

localizados bens do devedor que podem ser penhorado, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução.

Neste caso, a execução será suspensa por 1 ano, durante o qual também será suspensa a prescrição. Após este prazo,

o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No entanto, se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, os

autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se não estiver se operado o instituto da prescrição inter

corrente.

Novidade do CPC é que o prazo prescricional voltará a correr desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífe ra de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Portanto, o termo inicial intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Demais, a efetivação citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei e fixados pelo juiz.

Continuando, o juiz, depois de ouvidas as partes, em 15 dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do pro cesso e extingui-lo, sem ônus para as partes. Por fim, a alegação de nulidade quanto ao reconhecimento da prescrição in tercorrente somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação.