Licitação-lei 8666/93

INTRODUÇÃO

• ART.37, XXI-CF/88- A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A LICITAR
• CONTRATAÇÃO DIRETA-> NÃO HÁ LICITAÇÃO
• CONTRATOS DE PERMISSÃO E CONCESSÃO->OBRIGATORIAMENTE sempre HÁ LICITAÇÃO
• COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO
• Sobre NORMAS GERAIS- > É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22,XXVII-CF/88)
• Estados e Municípios possuem competência para legislar em SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, desde que não contrarie às normas gerais

LEI- 8666/93

• ART. 1- A LEI estabelece NORMAS GERAIS (Licitação-Contratos) a OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS e ALIENAÇÕES- U/E/DF e M.
• §ÚNICO- Estão subordinados: ADM. DIRETA, INDIRETA, FUNDOS ESPECIAIS e DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA e INDIRETAMENTE.
• ART. 2 OBRAS, SERVIÇOS (INCLUÍDO PUBLICIDADE), COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES, PERMISSÕES, LOCAÇÕES são precedidas de LICITAÇÃO, salvo as Hipóteses previstas na lei.
• §ÚNICO-DEFINIÇÃO DE CONTRATO-AJUSTE entre ÓRGÃOS ou ENTIDADES da ADM. PÚBLICA com PARTICULARES em que haja ACORDO de VONTADES para formação e vínculos e estipulação de OBRIGAÇÃO RECÍPROCA.

FINALIDADE -LICITAÇÃO

• A