Aula 7 Adm

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Garantia - Lembrando que a empresa poderá optar entre as modalidades de garantia.

1. Caução em dinheiro - Quantidade em dinheiro Até 5% ou 10% nos casos especiais.

Títulos da dívida pública - Escrituras autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Fazenda - Reformado em 2004. Para evitar os títulos podres(títulos sem valor real). 11.079/2004.

2. Seguro garantia- Garante integralidade do cumprimento do contrato. Banca o cumprimento da obra, cumprir 50 milhoes e a obra for de 100 terá que bancar os outros 50 milhões. Na prática a única diferença é a respeito de quem pode prestar a fiança (atestados pelo banco central como bancos) e quem pode prestar o seguro garantai (acaba pagando só os 5% ou 10%).

3. Fiança bancária - Não tem beneficio de ordem, ou seja, nçao pode requerer que busque primeiro os bens do devedor. ART> 827 CCB.

Destino da garantia

1. Caso o contrato seja cumprido a garantia será liberada ou restítuida após a execução, se em dinheiro será atualizada.

2. Restituição unilateral do contrato pela administração - A administração poderá sacar/executar/usar a multa para ressarcir prejuizos causados pelo contratado, se existirem, e para pagar ultas e indenizações devidas a administração.

Compensação e Financiamento - Poder de barganha, descontos, etc. Medidas de compensação. Ex: Tampinha da garrafa, que passa ao poder do comprador depois.

- Devem ser las discricionárias e previamente justificadas.

Tipos

1. Compensação comercial, industrial e tecnológica.

2. Condições vantajosas de financiamento

Duração dos contratos

1. Proibido contrato com prazo indeterminado. - Exceto nos casos de energia elétrica, e sem licitação (no caso de só uma empresa prestar o serviço)

2. Vigência dos respectivos créditos orçamentários