Ohne Titel

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Outro instrumento relevante de tutela jurisdicional é a ação popular, contemplada no art. 5o, LXXIII, da vigente Constituição. Anteriormente, só direcionada à tutela do patrimônio público econômico, passou a tutelar, mais especificamente, outros bens jurídicos de inegável destaque social, como o meio ambiente, o patrimonio histórico e cultural e a moralidade adminsitrativa.