4. Dos atos processuais

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Síntese

Da forma dos atos

Do tempo e lugar dos atos

Dos prazos

Da comunicação dos atos

Das nulidades

Do valor da causa

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Da forma dos atos

Dos atos em geral e do negócio jurídico processual

Da prática eletrônica de atos

Dos atos da parte

Dos pronunciamentos do juiz e dos atos dos servidores

Dos atos em geral

1. Princípio da instrumentalidade das formas: os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

2. Princípio da publicidade: (imagem 1).

3. Do negócio jurídico processual: permite que as partes possam estipular mudanças no procedimento, desde que sejam plenamente capazes, estejam de comum acordo e o direito em disputa admita autocomposição.

OBS - FPPC (135 e 256): no que se refere ao terceiro requisito, a indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico. Nesse sentido, nada impede que a Administração Pública também o faça.

OBS - FPPC (258): as partes podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres do processo, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa (em outras palavras, qualquer processo pode ter negócio jurídico processual).

OBS - FPPC 133): salvo nos casos expressamente previstos em lei (1. interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado ou 2. que transija sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial ou 3. norma de ordem pública), os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.

Ao juiz cabe controlar a validade do negócio jurídico, negando-lhe aplicação em caso de:

nulidade;

inserção abusiva em contrato de adesão;

situação de vulnerabilidade de uma das partes;

3.1 Calendarização: isto é, as partes podem fixar uma calendário para a prática de atos processuais, dispensando as intimações para tanto - que vinculará, inclusive, o juiz (exceto em casos excepcionais, devidamente justificados).

Da prática eletrônica de atos processuais (c/c Lei n. 11419/06)

1. Introdução: os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Nos casos de problemas técnicos, erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa do art. 223.

OBS S.T.J - AgInt no REsp 1600492/RS: os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituem a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), todavia isso não impede que seja reconhecido ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante induzido a erro.

2. Regulamentação: (imagem 2).

Dos atos das partes

1. Introdução: em regra, os atos praticados pelas partes têm eficácia imediata, ou seja, não dependem de homologação judicial para gerarem efeitos. Exceto quanto à desistência da ação - que depende de prévia homologação judicial e cujos efeitos são ex nunc.

2. Anotações em peças: após a apresentação da peça processual, é proibido à parte peticionante lançar nos autos cotas marginais ou cotas interlineares havendo uma dupla sanção a quem faz isso: (1) serão riscadas e (2) a parte deverá pagar multa correspondente à metade do salário mínimo.

! OBS - DOUTRINA: entende que a sanção pecuniária só pode ser aplicada se o patrono tentar ludibriar o juiz, de forma que a inclusão pelo advogado de algum comentário escrito à peça impressa, desde que o faça sem abuso no exercício de se expressar, não deve acarretar imposição de multa.

Dos pronunciamentos do juiz e dos atos dos servidores (imagem 3)

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Do tempo e lugar dos atos

Do tempo

Do lugar

Do tempo

1. Introdução: os atos processuais serão praticados em dias úteis, no horário das 06h até 20h (não confunde com horário forense). Excepcionalmente, admitir-se-á a prática de atos processuais, em especial a prolação de decisões, em dia sem expediente forense, quando o tribunal funciona em sistema de plantão judiciário (em razão da urgência e relevância da matéria) e outros (imagem 1).

OBS: para fins de contagem de prazo para a prática de atos em processos com autos físicos, deve-se considerar o horário do expediente forense, e não o do horário para a prática de atos processuais do art. 212.

OBS. serão concluídos após as 20h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, sendo, também, autorizado - independentemente de convalidação judicial - as citações, intimações e penhoras realizadas no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido na lei.

2. Processo eletrônico: a prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo, levando em consideração o fuso horário do foro em que tramita o processo, e não do local da prática do ato (ex. escritório do advogado que peticiona eletronicamente).

3. Antecipação de provas: também se admite durante as férias, a antecipação de prova, mas tal medida terá natureza cautelar, somente devendo ser produzida neste período se o autor demonstrar que não pode esperar pelo final das férias para produzi-la.

4. Vedação às férias coletivas: não existe mais férias coletivas aos juízes de 1º e 2º grau, que, portanto, deverão manter suas atividades jurisdicionais de forma ininterrupta - que fica limitada somente aos tribunais superiores. Por fim, temos que os feriados (nacionais, estaduais e municipais) somente serão considerados feriados processuais se, neste dia, não houver expediente forense.

Do lugar: os atos processuais serão realizados ordinariamente na sede do juízo ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

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Dos prazos

Espécies de prazo

Ato praticado antes do início da contagem do prazo

Contagem do prazo

Suspensão e interrupção do prazo

Prorrogação e redução dos prazos

Renúncia ao prazo

Espécies de prazo: os prazos podem ser legais, judiciais, convencionais. Havendo omissão da lei, o juiz poderá fixar no caso concreto, levando em conta a complexidade do ato a ser praticado e, na sua omissão, o ato deverá ser feito em 5 dias.

OBS: quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento em juízo após decorridas 48 horas - de forma que o intimado não terá que praticar qualquer ato processual até então.

Ato praticado antes do termo inicial: por muito tempo, entendeu-se intempestivos os atos processuais praticados antes do início da contagem do prazo - o que, no entanto, era muito criticado por violar os princípios da celeridade, cooperação e razoável duração do processo. Atualmente, o CPC prevê que o ato praticado antes da intimação das partes é tempestivo.

Contagem de prazo:

1. Prazos processuais x Prazos materiais (219, p. único): os prazos processuais são contados em dias úteis (também no Juizado Especial), enquanto os prazos de prescrição, decadência e para o cumprimento de obrigações determinadas por decisão judicial continuam incluindo férias, feriados e finais de semana.

OBS - S.T.J - RESP 1693784-DF: o prazo para o cumprimento de sentença deve ser contado em dias úteis, pois esse prazo tem natureza dúplice (material e processual).

OBS - S.T.J - INFO 553: embora a ação rescisória tenha prazo decadencial, o S.T.J entende que, se o termo final do prazo para ajuizamento recair em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia subsequente, para atender à razoabilidade e evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo legal.

2. Termo inicial do prazo, após intimação eletrônica: exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Ademais, se o dia do começo ou do vencimento do prazo coincidirem com dia sem expediente forense - ou iniciou ou terminou antes da hora normal ou se indisponível a comunicação eletrônica, eles são enviados para o próximo dia útil.

a decisão é disponibilizada no diário oficial;

o dia útil seguinte ao da disponibilização é considerada a data da publicação;

o dia útil seguinte ao da publicação será o primeiro dia do prazo - conforme §3º do 224.

3. Termo inicial do prazo em outras formas de intimação: (imagem 1)

4. Termo inicial para a contestação (imagem 2)

5. Litisconsortes: os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em PROCESSO FÍSICO, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

OBS.: o prazo em dobro aplica-se ao MP, à AGU e à DPE, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para os entes.

OBS.: o prazo em dobro aplica-se à impugnação ao cumprimento de sentença, mas não ao oferecimento dos embargos à execução - conforme art. 915, §3º, CPC.

1. Suspensão e interrupção do prazo: suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01, uniformizando o prazo de suspensão durante as festas de final de ano - período em que não são realizadas audiências ou sessões de julgamento (inclusive, nos Juizados Especiais).

EXCEÇÃO (220, §1): ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, o MP, a DPE, a AGU e os auxiliares da justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto acima.

OUTRA HIPÓTESE (221): suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou nas hipóteses do 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Prorrogação e redução dos prazos: na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (ou se houver calamidade pública), o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses.

Não obstante o rol acima, o CPC permite a dilação de prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por outro lado, não se pode reduzir prazos peremptórios sem a concordância das partes.

Renúncia do prazo: a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

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Da comunicação dos atos

Formas de comunicação;

Citação;

Citação válida;

Efeitos

Providências

Modalidades

Meio eletrônico

Oficial de justiça

Por hora certa

Por edital

Por comparecimento espontâneo

Intimação

Conceito

Meios de intimação

Pelo advogado

Por meio eletrônico

Por publicação no órgão oficial

Por correios

Por escrivão ou chefe de secretaria

Por oficial de justiça

Ficta

Cartas

Espécies de cartas

Formas de comunicação: há três formas, a saber, citação, intimação e notificação (prevista somente em lei especial). Por outro lado, hoje, o NCPC incentiva a prática de atos por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos (226, §3º).

Citação: ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, devendo ser realizada em até 45 dias a partir da propositura da ação (238).

1. Válida: para que o ato processual seja válido, é indispensável a citação do réu, salvo nos casos de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. No entanto, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo.

OBS - S.TJ - INFO 573: caso o réu - não citado - compareça espontaneamente, no Tribunal, apenas para contrapor o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar, este comparecimento espontâneo não dispensa a citação do réu nos autos do processo principal em 1º grau.

OBS - S.T.J - INFO 728: a juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.

2. Efeitos

Da citação válida por juiz competente

completar a estrutura tríplice da relação jurídica;

induzir litispendência;

estabilizar o processo;

tornar a coisa litigiosa;

constituir em mora o devedor;

Da citação por juiz incompetente: a interrupção provocada pelo despacho que ordena a citação retroage ao início da ação.

induzir litispendência;

tornar a coisa litigiosa;

constituir em mora o devedor;

! Obs. Superior Tribunal de Justiça - AgRg no RESP 806852: a citação válida, excepcionando-se as causas do II (processo parado das partes) e III do 485, interrompe a prescrição.

3. Providências para a citação: o CPC prevê o prazo de 10 dias para que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação e que eventual demora imputável exclusivamente ao judiciário não poderá prejudicar o autor.

OBS - S.T.J - Súmula 106: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

4. Modalidades de citação (imagem 1)

OBS - S.T.J - INFO 716: não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastro no Sistema de Intimação Eletrônica do Tribunal, nos termos do 1050, sendo válida a intimação pela publicação do DJE.

4.1 Pelos correios: deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

Para entrega ao citando, exigindo-lhe o cartório, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Todavia:

sendo pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências;

nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, que o destinatário da correspondência está ausente.

4.2 Por oficial de justiça: ocorrerá quando a citação por correios tiver sido frustrada, seja por determinação legal, seja em razão das circunstâncias fáticas. E sendo o réu devidamente localizado, o oficial de justiça deve ler o mandado e a ele entregar-lhe a contrafé.

A resistência do réu em aceitar a contrafé não impede a realização do ato, ocasião em que o oficial certificará a conduta do réu e o juiz poderá considerar que houve a citação o oficial poderá realizar atos processuais em outras comarcas, desde que de fácil comunicação com a comarca na qual atua ou quando estiverem em região metropolitana.

4.3 Por hora certa: espécie de citação por oficial de justiça que será cabível quando o réu não for localizado, porque está se escondendo para não ser citado (sendo admita na execução).

São requisitos:

Objetivo: o oficial de justiça deve ter ido, pelo menos, duas vezes ao endereço do réu, não tendo encontrado este.

Subjetivo: deve haver fundada suspeita de que o réu está se escondendo para não ser citado.

Após a segunda tentativa, o oficial de justiça intimará qualquer pessoa da família ou, não havendo, intimará o vizinho e avisará que, no dia útil imediato, voltará para fazer a citação em hora pré-agendada. Nessa ocasião:

se o réu estava lá, a citação torna-se real;

se o réu continuar desaparecido, o oficial deverá analisar se as razões da ausência foram justas e, se não, realizar a citação na posse do terceiro, que poderá ou não ser a mesma que fora intimada na véspera. Depois, o oficial fará uma certidão detalhando os atos que o levaram à citação por hora certa (inclusive com a hora da diligência), devolvendo ao cartório.

Em respeito à publicidade e cooperação, mesmo após a citação por hora certa, o escrivão deverá, no prazo de 10 dias, enviar carta ao réu avisando-lhe da citação ficta.

4.4 Por edital: será realizada: (1) quando desconhecido ou incerto o citado [se infrutíferas as tentativas de localizá-lo, após requisição do juízo de informações de seu endereço nos cadastros públicos], (2) ignorado, incerto ou inacessível [país que recusar o cumprimento de carta rogatória] o lugar em que e encontrar o citando ou (3) nos casos expressos em lei.

Intimação

1. Conceito: dirigida a qualquer sujeito, processual ou não, para que tome conhecimento dos atos e termos do processo.

2. Meios de intimação

2.1 Pelo advogado: o CPC permite que o advogado realize a intimação do advogado da parte contrária ou de testem. por ele arroladas, com o objetivo de, assim, realizar o princípio da celeridade, razoável duração do processo e da economia processual.

Todavia, não é admitida se realizada diretamente contra a parte adversa, serventuários da justiça ou terceiros.

2.2 Por meio eletrônico: sempre que possível, realizar-se-ão por meio eletrônico, inclusive do MP, DPE e AGU.

2.3 Por órgão oficial: quando a intimação não puder ser feita por meio eletrônico, será feita por publicação no órgão oficial. Excepcionalmente, quando não for possível a intimação eletrônica e não houver publicação no órgão oficial, admite-se a intimação pessoal do advogado.

OBS - S.T.J - INFO 697: o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJE).

Cartas: são a forma processual de um juiz pedir auxílio a outro para a prática de ato processual para o que o juízo em que tramita o processo não tenha competência para praticá-lo - que podem se prestar a atos de comunicação (citação, intimação ou notificação), de instrução (produção de provas) e de constrição.

Espécies de carta

De ordem, pelo tribunal;

Rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

Arbitral, para que órgão do Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive para a efetivação de tutela provisória.

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Nulidades (imagem 1)

Mera irregularidade

Nulidade relativa

Nulidade absoluta

Inexistência jurídica

1. Mera irregularidade: constitui vício de menor gravidade entre todas as imperfeições possíveis, porque é gerada pela inobservância de regra que não atinge a validade do ato.

2. Nulidade relativa: ocorre quando o ato é praticado com inobservância de forma legal que tem por objetivo preservar o interesse das partes, as quais deverão se manifestar sobre a nulidade no primeiro momento, sob pena de preclusão. Todavia, somente a parte inocente poderá formular pedido para a anulação, em razão da regra que veda o indivíduo de se beneficiar da própria torpeza.

3. Nulidade absoluta: ocorre quando o ato é praticado com inobservância de forma legal que tem por objetivo preservar o correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional (ordem pública), razão pela qual pode ser decretada a qualquer momento, inclusive de ofício.

4. Inexistência jurídica: mais grave dos vícios, tornando o ato inexistente por falta de elementos constitutivos mínimos, sendo impossível até reconhecê-lo como ato processual, logo jamais se convalida, podendo ser reconhecido durante ou após a demanda, independentemente do prazo, por meio de ação declaratória de inexistência de ato jurídico.

Diferença de nulidade absoluta x inexistência jurídica: após o trânsito em julgado, e, não sendo interposta ação rescisória em 2 anos, a nulidade absoluta se convalida definitivamente, o que não ocorre com a inexistência.