7.1.1 Das provas

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Das provas em geral

Conceito

Meios de prova x fontes de prova

Meios de prova obrigatório (legal)

Verdade real x Verossimilhança x Verdade Processual

Objeto da prova

Princípio da comunhão das provas

Fatos que independem de provas

Ônus da prova

Regra de distribuição do ônus da prova

Distribuição dinâmica do ônus da prova

Inversão do ônus da prova

Momento da inversão do ônus da prova

Poderes instrutórios do juiz

Preclusões para o juiz na atividade probatória

Valoração da prova

Prova emprestada

Da produção antecipada da prova

Conceito: significa a produção de atos tendentes ao convencimento do juiz, confundindo-se com o próprio procedimen-to probatório, como também pode significar a coisa ou pessoa da qual se extrai a informação capaz de comprovar a ve-racidade de uma alegação.

Fontes de prova: correspondem à sua origem, as pessoas e coisas de onde provém a prova.

Meio de prova: forma pela qual as fontes de prova são introduzidas no processo, a saber, as provas em espécie.

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Meio de prova obrigatório ou legal: quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Atipicidade dos meios de prova: as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moral-mente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a de-fesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Classificação das provas

Fato

Direta: se destina a comprovar justamente a alegação de fato que se procura demonstrar como verdadeiro.

Indireta: destinada a demonstrar as alegações de fatos secundários ou circunstanciais, dos quais o juiz, por raciocínio dedutivo, presume como verdadeiro o fato principal.

Sujeito

Pessoal: decorre de uma consciente declaração feita por uma pessoa.

Real: constituída por meio de objetos e coisas, que representam fatos sem na verdade declararem conscien temente sua veracidade.

Objeto

Testemunhais: toda prova produzida sob forma oral (lato sensu), além da prova testemunhal propriamente dita, mas também o depoimento pessoal e o interrogatório.

Documentais: toda afirmação de fato, escrita ou gravada, como um contrato ou fotografia.

Materiais: qualquer outra forma material, que, não sendo testemunhal nem documental, comprove um fa-to, como a perícia e a inspeção judicial.

Preparação

Causais: aquelas produzidas dentro do próprio processo, como ocorre com o depoimento pessoal e perícia.

Pré-constituídas: formada fora do processo, geralmente antes mesmo da instauração da demanda, como o corre com a prova documental.

Verdade real x Verossimilhança x Verdade processual: a verdade real é impossível de ser atingida, pois nunca será pos-sível recriar perfeitamente a realidade.. Por isso, a doutrina afirma que se deve buscar a verossimilhança por meio do -processo. Entretanto, parte da doutrina afirma que, enquanto a verossimilhança parte de uma análise genérica e abstra-ta, a verdade obtida pelo processo diz respeito ao caso particular e às provas que nele foram colhidas.

Objeto da prova: o que se prova no processo são os fatos. Entretanto, determinados fatos podem ser levados em consi-deração de ofício pelo juiz. O direito, em regra, não precisa ser provado (exceções: direito municipal, estadual, estrangei-ro ou consuetudinário). Entretanto, a doutrina afirma que o direito local de onde o juiz atua (lei estadual e municipal) de-ve ser de seu conhecimento.

Princípio da comunhão das provas: o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a ti ver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Fatos que independem de prova:

Irrelevantes e impertinentes

Fatos impossíveis ou de prova impossível

Notórios (não precisam ser de conhecimento do juiz, nem testemunhados e podem ser objeto de prova).

Afirmados por uma parte e confessados pela contrária

Admitidos no processo como incontroversos

Em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade

Relativa (iuris tantum): admite prova em contrário.

Absoluta (iuris etde iure): não se admite prova em contrário.

Legal: estabelecida em lei, sendo tarefa do legislador a indicação de correspondência entre o fato indiciário e o fato presumido, podendo ser relativa ou absoluta.

Judicial: aquela realizada pelo juiz no caso concreto, com a utilização das máximas de experiência, permitin-do-se a conclusão de ocorrência ou existência de um fato não provado em razão da prova do fato indiciário, fundado naquilo que costuma logicamente ocorrer.

Poderes instrutórios do juiz: caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Mas também poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Preclusões para o juiz na atividade probatória: no caso de indeferimento de prova e não interposição de recurso, o juiz ainda poderá voltar atrás e incluir tal prova que tenha indeferido. Logo, não há preclusão pro judicato. Entretanto, no ca-so de deferimento e, não havendo recurso, tal decisão irá precluir, ainda que o juiz entenda posteriormente que esta não seja mais necessária (exceto se ambas as partes concordarem).

Valoração da prova: não há hierarquia entre os meios de prova. Logo, no Brasil não se aplica o modelo legal ou tarifado, em que existe uma lista da hierarquia entre as provas. Da mesma forma, no Brasil também não se aplica o sistema das ordálias, em que havia disputa física para determinar a veracidade das provas (371 e 479).

Prova emprestada: a regra é que a prova seja realizada dentro do processo em que será utilizada. Entretanto, em deter-minados casos, em respeito à economia, é possível aplicar prova já produzida em outro processo. Para tanto, o S.T.J en-tende que é admissível a prova de processo, inclusive, no qual não participaram as partes da demanda para a qual é en-viada, desde que assegurado o contraditório (372).

Ônus da prova

1. Conceito

Subjetivo: refere-se a quem deverá produzir a prova.

Objetivo: se trata de uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz no momento de julgamento no caso da pro-va se mostrar inexistente ou insuficiente. Assim, o juiz avalia quem era o responsável pela produção e, sendo obri-gado a julgar, avalia a regra do ônus da prova para determinar quem deixou de produzir a prova necessária para -garantia do suposto direito.

2. Distribuição

Ao autor: quanto ao fato constitutivo do direito.

Ao réu: quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dinâmica: o CPC criou um sistema misto, no qual existe abstratamente em lei uma forma de distribuição, que po-derá, no caso concreto, ser modificada pelo juiz. Nesse sentido, prevê a lei que, nos casos previstos em lei ou dian-te das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribua, em decisão fundamentada, o ônus da prova de forma diversa.

Inversão do ônus da prova

1. Espécies

Convencional: decorre de acordo de vontade entre as partes e poderá ocorrer antes ou depois de iniciado o pro-cesso, salvo quando: (1) recair sobre direito indisponível ou (2) tornar excessivamente difícil a uma parte o exercí-cio do direito.

Legal: vem expressamente na lei, não exigindo requisitos (12, §3º e 14, §3º, CDC).

Judicial: a inversão judicial, que ocorre por meio de prolação de uma decisão judicial que será fruto da análise do preenchimento dos requisitos legais, passou a ser a regra do Direito, de forma que toda relação jurídica material deve levada a juízo poderá ter essa inversão, em virtude da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

2. Momento:

Convencional: estará invertido a partir do acordo entre as partes.

Legal: a inversão ocorre desde o início da demanda.

Judicial - S.T.J (Info 492): sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder à fase proba-tória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após - esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova, caso pre-tenda produzir provas.

Produção antecipada de provas: a ação cautelar de produção antecipada de provas, a exemplo de todas as demais cau-telares nominadas, não está mais prevista no CPC. Contudo, a produção antecipada de prova está disposta nos arts. 381 a 383, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova, inclusive a exibição de documentos (Info 660, STJ).

1. Cabimento:

Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendên-cia da ação.

Destaca-se que, ainda que efetivamente tenha perdido a natureza cautelar, o CPC mantém o periculum in mora típico -das cautelares para fins de deferimento. Contudo, não haverá prazo para a propositura da ação que utilizará da prova -produzida antecipadamente (enunciado 50 C.J.F).

A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de con flito.

O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O arrolamento de bens observará o disposto no CPC quando tiver por finalidade apenas a realização de documen-tação e não a prática de atos de apreensão.

2. Competência: a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. Todavia, a produção antecipada não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Ademais, o juízo estadual tem competência para produção de prova requerida em face da União ou entida-de autárquica ou empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal (desde que envolva o INSS e segura-do - conforme emenda constitucional 103/19).

3. Petição inicial: o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e menciona-rá com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Todavia, o juiz não se pronunciará sobre a (in)ocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

4. Defesas e recursos: não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (exceto quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz - enunciado 32 da C.J.F).

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Das provas em espécie

Ata notarial

Depoimento pessoal

Confissão

Exibição de documento ou coisa

Prova documental

Prova testemunhal

Prova pericial

Inspeção judicial

Ata notarial (384): a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestado ou documentados (inclusive ima-gens ou sons gravados em arquivo eletrônico), a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

A ata possui forma documental, mas seu conteúdo é de prova testemunhal, já que o teor da ata será justamente as im-pressões do tabelião a respeito dos fatos que presenciou. Sua força decorre da fé pública do tabelião, pela qual o juiz po-derá presumir (relativamente) o fato descrito como verdadeiro. Se houver culpa ou dolo do tabelião, será cabível a res -ponsabilização civil do Cartório por perdas e danos.

Depoimento pessoal: cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-la de ofício. Todavia, somente podem pre-star depoimento pessoal os sujeitos que figurem na relação jurídica processual como partes na demanda. Por isso, o as-sistente simples não presta depoimento pessoal.

Requerimento do MP: quando atua como fiscal da lei, pode requerer o depoimento pessoal de ambas as partes.

Sujeito do depoimento: será sempre pessoa física. No caso de pessoa jurídica, será o representante legal ou pre-posto constituído com poderes para confessar, porém este não precisa manter vínculo empregatício com a empre sa.

Consequências do depoimento: sempre que requerido, a parte será intimada pessoalmente do ato a ser pratica-do, não bastando a mera intimação de seu patrono que, afinal, não será o responsável pelo depoimento pessoal.

Além da intimação, deverá constar do mandado que presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados no caso de não comparecimento ou de recurso injustificável em depor, devendo a intimação ser realizada com ante -cedência mínima a não surpreender o depoente.

Todavia, estará dispensada de depor nos casos de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados e fatos cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, assim como aqueles que não possa responder sem de-sonra própria, de seu cônjuge, companheiro ou parente em grau sucessível, e fatos que coloquem em perigo a vi-da do depoente ou das pessoas referidas na lei (todavia inaplicáveis nas ações de estado e de família).

Interrogatório: quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empre-gar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se hou-ve recusa de depor.

Dever de responder pessoalmente: a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo se rvir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz a consulta a notas breves, de que objetivem -completar esclarecimentos.

Procedimento:

Propositura: o momento adequado é a petição inicial e a contestação.

Admissibilidade: será matéria de saneamento do processo que, em regra, se dará por meio de decisão sa-neadora escrita, ocorrendo excepcionalmente em audiência se a causa apresentar complexidade em maté-ria de fato ou direito.

Produção

Preparação: antecede a audiência e é feita por meio da intimação pessoal.

Realização: dá-se na audiência de instrução, seguindo a forma prescrita para a oitiva de testemunha com a diferença de que no depoimento pessoal o patrono da parte que depõe não pode lhe fazer -perguntas.

Quando ambas as partes forem intimadas para depor, o autor será ouvido antes do réu, devendo o réu se ausentar da sala. Após será feito o depoimento do réu, sem a necessidade do autor se ausen-tar.

A tomada de depoimento pessoal é o segundo ato da audiência, logo após a oitiva de esclarecimen-tos do perito se houver.

Quando o réu advogado em causa própria este será o primeiro a depor, com a retirada do autor. Se ambos estiverem advogado em causa própria, deve-se respeitar a ordem normal, nomeando o juiz a-dvogado dativo para o réu com a única função de acompanhar o depoimento do autor.

Admite-se excepcionalmente que o depoimento pessoal seja prestado em outro momento proces-sual. No caso de a parte residir em outra comarca, será realizado por carta precatória. Caso a parte -não possa comparecer por enfermidade, idade avançada ou outro obstáculo, a prova será produzida fora da audiência.

O CPC admite que o depoimento pessoal seja realizado por meio de videoconferência ou outro re-curso tecnológico de transmissão de sons e imagens quando o depoente residir em foro diverso daquele em que tramita o processo.

Confissão: há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e fa vorável ao do adversário.

Confissão (fatos) x reconhecimento jurídico do pedido ou renúncia (pedido/direito).

Requisitos: capacidade plena, dispensa de formalidades e disponibilidade do direito.

Confissão judicial

Espontânea: realizada fora do depoimento pessoal, podendo ser ora, hipótese em que o juiz documentará a confissão nos autos mediante a elaboração de termo (pela parte ou procurador com poderes especiais);

Provocada: resulta do depoimento pessoal, podendo ser real, quando a parte efetivamente responde as -perguntas que lhe são dirigidas confessando determinados fatos, e ficta, quando a parte deixa de compa-recer à audiência de instrução ou se nega injustificadamente a responder objetivamente às perguntas que lhe são feitas.

Confissão extrajudicial: ocorre fora do processo, de forma escrita ou oral.

Erro ou coação na confissão (invalidação): a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Inclusive, a legitimidade para a ação é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Confissão e litisconsórcio: a confissão faz prova contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes (unitário).

Confissão e vênia conjugal: nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de se-paração absoluta de bens.

Indivisibilidade da confissão: em regra, é indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela -aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção (confissão complexa).

Exibição de documento ou coisa: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu po der. Ademais, quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de quinze dias.

Finalidade: também pode se desenvolver por meio de uma ação autônoma antecedente, quando presente, no ca-so concreto, um dos requisitos do 381 ou pelo procedimento comum. Todavia, a referida ação não pode ser usada como substituto para o habeas data, isto é, com a finalidade de obter informações detidas pela Administração Pú-blica que não foram materializadas em documentos, ainda que se alegue demora na prestação dessa informação pela via administrativa (Info 575).

Procedimento: (1) pedido escrito ou oral; e (2) resposta em cinco dias. Se o requerido afirmar que não possui o do cumento ou coisa, o juiz permitirá que o autor prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à ver-dade (ônus do autor) (398).

Admissão dos fatos como verdadeiros: ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por -meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar se: (1) o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhu-ma resposta; a recusa for havida ilegítima Inclusive, sendo necessário o juiz pode adotar medidas indutivas, coerci tivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (presunção relativa).

OBS - S.T.J - INFO 703: desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de bu-sca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa do 400, p. único.

Procedimento - exibição de documentos ou coisa em poder de terceiro: (1) pedido escrito, (2) resposta em 15 di as, (3) audiência especial e (4) recusa de entrega pelo terceiro.

Audiência especial: se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão (incerto se interlocutória ou sentença).

Recusa de entrega: se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, em 5 dias, impondo ao autor que o ressarça pelas despesas que tiver.

Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz exibirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medi-das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da deci são. Sem contar a possibilidade de aplicar a multa de 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.

== Prova documental

1. Conceito: trata-se de um registro material (documento) da ocorrência de um fato. Por documento compreende-se qua-lquer meio de prova que comprove materialmente determinado fato, que não necessariamente assume o formato escri-to.

2. Elementos:

Autoria: elemento subjetivo do documento, ou seja, quem o produziu. Classifica-se em: (1) particular ou público e (2) autógrafo e heterógrafo. Nesse último caso, o autor material é diferente do autor intelectual (geralmente, do-cumentos públicos).

Conteúdo: elemento substancial do documento. Classifica-se em: (1) dispositivo-constitutivo [cujo conteúdo traz uma declaração de vontade], (2) narrativo-testemunhal; (3) suporte [é o meio pelo qual o documento se externa].

Propositura: em regra, deverá ser realizada na petição inicial e na contestação, ou ainda, por meio dos outros tipo de respostas que podem ser utilizadas pelo réu (434). Todavia, também poderá ser produzida em momento poste-rior caso surjam novos documentos ou fique comprovado que a parte não tinha conhecimento ou acesso (435).

3. Tipos de documentos

Documento público: faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe da secreta-ria, o tabelião ou o servidor declarar que decorreram em sua presença.

Presunção de veracidade: faz prova entre os signatários e tem presunção de veracidade do conteúdo, que, no entanto, pode ser afastada por outros meios de prova.

Exigência obrigatória de instrumento público: quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Documento feito por agente incompetente: o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do do-cumento particular.

Requisição de documentos: o juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de juris-dição: (1) as certidões necessárias à prova das alegações das partes; ou (2) os procedimentos administrati-vos nas causas em que forem interessados os entes federativos.

Documento particular: as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assina-do presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (408). Quando, todavia, contiver declaração de ciência de -determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não fato em si.

Autor do documento particular: (1) aquele que o fez e o assinou; (2) aquele que, por conta de quem ele foi feito, estando assinado; (3) aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

4. Oitiva da parte contrária: o réu manifestar-se-á na contestação e o autor na réplica sobre os documentos anexados à contestação (437). Ademais, sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos, o juiz ouvirá a outra parte que disporá de 15 dias (prazo sujeito a prorrogação - §2º) para adotar qualquer das posturas indicadas no 436 (impugnar a admissibilidade, autenticidade, suscitar falsidade ou manifestar sobre seu conteúdo).

5. Cessação da fé: a falsidade consiste em (1) formar documento não verdadeiro ou (2) alterar documento verdadeiro. No documento particular, cessa a fé quando: (1) for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua ve-racidade; e (2) assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.

Nesse ponto, haverá abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em par te formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

6. Arguição de falsidade documental

Natureza jurídica: a falsidade documental pode constituir o objeto de uma ação autônoma, em exceção à regra de que a ação meramente declaratória não pode ter como objeto meros fatos, ainda que jurídicos. Ocorre, entre-tanto, que a necessidade de arguir a falsidade de um documento pode surgir durante o processo, havendo, então, incidente de arguição de falsidade documental. Uma vez arguida, a falsidade documental será resolvida como que stão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal.

OBS - S.T.J - RESP 1637099/BA: a instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídi-ca, quando será necessário o ajuizamento de ação própria.

Ônus da prova da falsidade: incumbe o ônus da prova quando: (1) se tratar de falsidade de documento ou de pre-enchimento, à parte que a arguir; e (2) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documen to (ainda que haja reconhecimento de firma perante cartório).

Momento da arguição: a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou em 15 dias, contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Contraditório: depois de ouvida a outra parte em 15 dias, será realizado o exame pericial (exceto se a parte que o produziu concordar em retirá-lo).

Decisão: a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da par te dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

== Prova testemunhal

1. Conceito: meio de prova consubstanciado na declaração em juízo de um terceiro que, de alguma forma, tenha presen-ciado os fatos discutidos na demanda.

2. Espécies de testemunhas: presenciais [que presenciaram os fatos], de referência [não presenciaram, mas tomaram conhecimento dele por informações de alguém que supostamente o fez - força de mero indício] e referida [conhecidas pelas testemunhas].

3. Cabimento: a prova testemunhal é sempre admissível, caso não disponha a lei de modo diverso (442). Todavia, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (1) já provados por documentos ou confissão da parte; e (2) que só por documentos ou por exame pericial puderem ser comprovados.

5. Admissibilidade para prova de simulação ou vício de vontade: é lícito à parte provar com testemunhas: (1) nos con-tratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; e (2) nos contratos em geral, os vícios de con-sentimento (446).

6. Quem (não) pode ser testemunha?

Não podem ser testemunhas:

Incapazes: (1) interdito por enfermidade ou deficiência mental, (2) o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-lo, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (3) o que tiver menos de 16 anos; e (4) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Impedidos: (1) o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (2) o que é parte na causa; (3) o que intervém em nome da parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que as-sistam ou tenham assistido as partes.

Salienta-se que, quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa: (1) declarar-se-á impedido, se ti-ver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento; ou (2) se nada souber, mandará excluir o seu nome (452).

Suspeitos: o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo e o que tiver interesse no litígio.

Depoimento de informantes: será admitido o depoimento de menores e de pessoas impedidas ou suspeitas, in-dependente do compromisso de dizer a verdade, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

7. Prazo para arrolar testemunhas: o rol de testemunhas deve ser apresentado em prazo não superior a 15 dias do sa-neamento e organização do processo, contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (450).

8. Quantidade de testemunhas permitidas: o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. Todavia, o S.T.J já decidiu que o juiz poderá ouvir número maior de testemunhas, nas hipóteses de testemunhas do juízo.

Também poderá o juiz limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos indi-vidualmente considerados.

9. Substituição de testemunha: após a apresentação do rol, a parte só poderá substituir uma testemunha quando ela: (1) falecer, (2) não estiver em condições de depor em razão da enfermidade; e (3) tendo mudado de residência ou de lo-cal de trabalho, não foi encontrada (451). Fora das hipóteses legais, a substituição da testemunha dependerá da anuên-cia da parte contrária.

10. Intimação de testemunha e obrigatoriedade de depoimento: cabe ao advogado da parte informar ou intimar a tes-temunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Destaca-se que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia no ato de intimação importará na desistência da inquirição. A parte também pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compa-reça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Doutra forma, a intimação poderá ser feita pela via judicial quando: (1) for frustrada a intimação do advogado; (2) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; (3) figurar no rol de testemunhas servidor público ou mi-litar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (4) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.

A testemunha que, intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despe-sas do adiamento.

11. Contradita da testemunha: antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.

Nesse momento, é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com tes-temunhas, até 3, apresentadas no ato e inquiridas em separados. Sendo provado ou confessados os fatos, o juiz dispen-sará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.

12. Ordem e forma de oitiva das testemunhas: o juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras, sendo possível a inversão da ordem se as partes concordarem.

13. Forma de inquirição das testemunhas: as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, co-meçando pela que a arrolou. Ademais, o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes (direct and cross examination).

Ademais, o depoimento pode ser documentado por meio de gravação (regra). Quando for digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos pro-curadores.

14. Acareações: havendo divergência nos depoimento de duas ou mais testemunhas sobre um mesmo fato, o juiz de o-fício ou a requerimento da parte poderá determinar a acareação dessas testemunhas - que pode ser realizada por vídeo-conferência ou outro recurso tecnológico (461).

Prova pericial

1. Conceito: meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.

2. Espécies: exame [análise de pessoas, bens móveis, coisas e semoventes], vistoria [análise de bens imóveis], avaliação [tem por objeto a aferição de valor de determinado bem, direito ou obrigação] e arbitramento [consiste em uma estima-tiva do valor de um serviço ou indenização].

3. Tipos

Técnica simplificada (perícia simples): aquela prestada por uma pessoa nomeada pelo juiz (ex. médico ou profes-sor). Entretanto, não existe um laudo. O perito tem contato com as informações e comparece na audiência para -prestar esclarecimento informalmente - sendo a única modalidade admitida nos Juizados Especiais.

Formal (normal): aquela que o juiz determina de acordo com os requisitos específicos, contendo quesitos e for-mulação de laudo etc.

Complexa: aquela em que se determina mais de um especialista, em mais de uma área do conhecimento humano

4. (In)deferimento: o juiz só deve determinar a prova pericial caso seja a única forma de se provar o fato (dado sua alta complexidade e valor) e, também, se houver utilidade. Por isso, indeferirá a perícia quando: (1) a prova do fato não de -pender de conhecimento especial técnico; (2) for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (3) a verificação for impraticável; ou (4) quando as partes, em suas pelas, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos considerados suficientes (464 e 472).

5. Impossibilidade do juiz perito: mesmo que o juiz tenha o conhecimento técnico especializado a lhe permitir compre-ender a questão fática da demanda, ainda assim será exigida a presença do perito, considerando que as partes têm o di-reito ao procedimento da prova pericial em contraditório.

6. Indicação do perito

7. Pagamento dos honorários

8. Prazo para a apresentação do laudo: o perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Todavia, se por motivo justificado, não puder apresentá-lo, o juiz con-ceder-lhe-á, por uma vez, a prorrogação pela metade do prazo original.

Depois, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

9. Não vinculação do juiz à perícia: o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o 371, indicando na sentença os mo-tivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Inspeção judicial: consiste em prova produzida diretamente pelo juiz, quando inspeciona pessoas, coisas ou lugares, sem qualquer intermédio entre a prova e o juiz.