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Lista 02(R)

Fausto Trindade 20 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (20)

  1. 1Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de
    Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital
    social a União participe excepcionalmente de forma direta.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  2. 2Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação
    de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
    ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando
    aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de
    contas, as sanções previstas em lei.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  3. 3Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades
    ou ilegalidades perante o TCU.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  4. 4Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional
    a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
    capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  5. 5Poderia ser indicado pelo Presidente da República para o
    cargo de ministro do Tribunal de Contas da União um boliviano naturalizado brasileiro,
    com quarenta e três anos de idade, formado em direito, com mestrado em
    economia e com atuação, há quinze anos, como professor de uma universidade
    privada na disciplina administração pública.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  6. 6O TCU é órgão judicante, com função deliberativa,
    encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa
    física ou jurídica que utilize dinheiros, bens e valores públicos.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  7. 7As decisões de tribunais de contas de que
    resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial,
    independentemente de sua inscrição em dívida ativa.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8Caso um processo de aposentadoria tenha sido impugnado
    e não tenha sido cessada a sua execução, o Tribunal de Contas da União poderá
    sustar esse ato, sem a necessidade de autorização de outro poder.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  9. 9O TCU exerce uma função não judicial quando julga as
    contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
    públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  10. 10O direito da administração de anular os
    atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
    decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante,
    segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF,
    não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo
    concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento
    de sua legalidade e registro pelo TCU – que consubstancia o exercício da competência
    constitucional de controle externo.
    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Beschreibung
CONTROLE EXTERNO (Tribunais de Contas: Funções, Natureza Jurídica, Competência) Quiz am Lista 02(R), erstellt von Fausto Trindade am 02/10/2018.
Sprache
Português
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3
Schlagwörter
controle externotribunais de contas: funções, natureza jurídica, competência
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