Lista 02

1. 1Na hipótese de as contas serem julgadas
   irregulares por dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômica,
   o TCE deverá condenar o responsável ao pagamento do valor atribuído ao dano
   injustificado, atualizado e acrescido de juros.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2Caso o TCE profira decisão considerando
   regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
   pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas
   necessárias à correção das impropriedades identificadas.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3O parecer prévio emitido no processo de
   julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

   1. Acaracterística de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
   2. Bcaracterística de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova
      peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
   3. Cnatureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle
      posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
   4. Dnatureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da
      Administração Pública.
   5. Enatureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente
      podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
4. 4quitação plena será dada pelo Tribunal de
   Contas quando

   1. Ajulgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.
   2. Bregistrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.
   3. Cjulgar as contas regulares.
   4. Djulgar as contas regulares com ressalvas.
   5. Earquivar processo de apuração de denúncia.
5. 5A competência para julgar, mediante controle
   externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

   1. ACongresso Nacional.
   2. BSupremo Tribunal Federal.
   3. CTribunal de Contas da União.
   4. DSenado Federal.
   5. EConselho Nacional de Justiça.
6. 6Entre as competências do Tribunal de Contas
   está a emissão de parecer prévio sobre as contas

   1. Ade qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
   2. Bdaqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual
      ou municipal.
   3. Canuais dos Prefeitos.
   4. Dde sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.
   5. Ede qualquer pessoa física que administre bens públicos.
7. 7As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

   1. Aanualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado
      em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
   2. Bmensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser
      elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
   3. Canualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa
      dias, a contar do seu recebimento.
   4. Danualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado
      em noventa dias, a contar do seu recebimento.
   5. Emensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta
      dias, a contar do seu recebimento.
8. 8A equipe de fiscalização do Tribunal
   de Contas verificou que a sede do Governo do Estado de Minas Gerais sofreu
   um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação,
   as contas dos gestores poderão ser

   1. Aconsideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
   2. Bjulgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e
      a ampla defesa.
   3. Carquivadas por dez anos.
   4. Dreconstituídas para seu processamento ordinário.
   5. Ejulgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
9. 9O tribunal de contas julga os processos de tomadas e prestações de contas dos administradores públicos, quanto ao mérito, da seguinte forma:

   1. Aregulares, regulares com ressalva ou irregulares.
   2. Bsem ressalva, com ressalva ou adversa.
   3. Cpreliminares, definitivas ou terminativas.
   4. Dregulares, com impropriedade ou com irregularidade grave.
   5. Esem ressalva, com ressalva ou irregulares.
10. 10A apreciação das contas do Executivo
    é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos
    ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo)
    quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema,
    assinale a alternativa correta:

    1. Ao parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que
       o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
       decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;
    2. Bo parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que
       o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
       decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional;
    3. Co parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que
       o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
       decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
    4. Do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que
       o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
       absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado;
    5. Eo parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de
       Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
       prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
       Municipal.

11. 11Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

    1. Ada Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
       em noventa dias a contar de seu recebimento.
    2. Bdo Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas
       da União.
    3. Cda Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.
    4. Ddo Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de
       Contas da União.
    5. Edo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
       em sessenta dias a contar de seu recebimento.
12. 12O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

    1. Apreliminar.
    2. Binicial.
    3. Cterminativa.
    4. Ddefinitiva.
    5. Esumária.
13. 13Quando evidenciarem impropriedade
    ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

    1. Aregulares.
    2. Bregulares com ressalva.
    3. Cirregulares.
    4. Dirregulares com ressalva.
    5. Einconsistentes.
14. 14No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

    1. Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
       parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
       recebimento.
    2. Bemitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por
       dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
    3. Cavaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
       a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
    4. Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante
       convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou
       a Município.
    5. Ejulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
       parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
15. 15No que tange ao controle externo, no
    âmbito federal, é correto afirmar que as contas daqueles que derem causa a perda,
    extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público serão

    1. Asubmetidas ao Congresso Nacional para julgamento.
    2. Bjulgadas pelo Tribunal de Contas da União.
    3. Capreciadas, mediante parecer prévio, pelo Tribunal de Contas da União.
    4. Dencaminhadas pelo controle interno ao Tribunal de Contas da União para apreciação.
    5. Ejulgadas pela Controladoria Geral da União.
16. 16De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o procedimento
    instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não
    tenham sido prestadas no prazo legal, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar n. 102/2008, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, correspondem a

    1. Aprestação de contas.
    2. Btomada de contas de exercício ou de gestão.
    3. Ctomada de contas especial.
    4. Dtomada de contas e prestação de contas.
    5. Etomada de contas extraordinária.
17. 17Em relação aos
    mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar
    que:

    1. Aa tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa,
       que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.
    2. Bao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa
       grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com
       ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
    3. Cas multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito
       fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado
       para os créditos da fazenda pública.
    4. Da tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva
       dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos
       órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
    5. Enos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada
       de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro.
18. 18De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do
    TCE/MG, é correto afirmar que

    1. Ao TCE emitirá parecer prévio pela aprovação, com ressalva, das contas prestadas
       anualmente pelo Governador do Estado, quando caracterizados atos de gestão
       em desconformidade com as normas constitucionais e legais.
    2. Bcompete ao TCE julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
       por dinheiro, bens ou valores públicos, de órgão dos Poderes do Estado ou de Município
       ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, excluídas
       as contas do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual e, ainda, dos que
       tiverem dado causa a perda, extravio ou a outra irregularidade de que tenha resultado
       prejuízo ao erário.
    3. Cas contas anuais prestadas pelos Prefeitos serão apresentadas ao TCE no prazo
       noventa dias e serão julgadas pelo Tribunal no prazo de trezentos e sessenta dias,
       a contar do seu recebimento.
    4. Dtanto as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado quanto às tomadas
       e prestações de contas anuais dos administradores públicos serão acompanhadas
       do relatório e do parecer conclusivo do órgão de controle interno competente e
       conterão os elementos indicados em ato normativo do Tribunal.
19. 19Das hipóteses a
    seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial,
    nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de
    Contas do Estado de Minas Gerais), é:

    1. Aa prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de
       licitação.
    2. Ba constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor
       público.
    3. Ca demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
    4. Da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo
       Município.
    5. Ea identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar.
20. 20A respeito das prestações
    de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

    1. ACaberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre
       prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado
       que o houver proferido.
    2. BAs contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá
       parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.
    3. CÉ ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova
       ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal
       de Contas.
    4. DSomente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado
       em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de
       observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
    5. EA prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal
       de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de
       multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências
       de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado
       para fins de intervenção.

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CONTROLE EXTERNO (Contas de Governo) Quiz am Lista 02, erstellt von Fausto Trindade am 17/10/2018.

Autor

Fausto Trindade

Sprache

Português

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controle externocontas de governo

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