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Lista 02

Fausto Trindade 20 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (20)

  1. 1Letra e.
    Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer
    prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento,
    é uma competência do Tribunal de Contas. As demais alternativas correspondem
    a finalidades do controle interno da Administração pública estabelecidas no art. 74
    da CF.
    1. Asubmetidas ao Congresso Nacional para julgamento.
    2. Bjulgadas pelo Tribunal de Contas da União.
    3. Capreciadas, mediante parecer prévio, pelo Tribunal de Contas da União.
    4. Dencaminhadas pelo controle interno ao Tribunal de Contas da União para apreciação.
    5. Ejulgadas pela Controladoria Geral da União.
  2. 2O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante
    atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução
    dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o
    Tribunal de Contas do Estado
    1. Apode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações
      financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
    2. Bproduz atos administrativos com força de título executivo.
    3. Cnão possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos
      Tribunais de Contas municipais.
    4. Djulga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo
      pela Assembleia Legislativa.
    5. Etem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais,
      caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.
  3. 3Sobre atos sujeitos a registro
    de competência dos Tribunais de Contas, considere:
    I – Contas anuais do chefe do Poder Executivo.
    II – Contas anuais do chefe do Poder Legislativo.
    III – Atos de admissão de pessoal para cargos efetivos.
    IV – Atos de admissão de pessoal para cargos em comissão.
    V – Concessão de aposentadorias.
    Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
    1. AI e II.
    2. BIV e V.
    3. CIII.
    4. DIII e V.
    5. EI.
  4. 4Recém empossado ao cargo
    de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município
    iniciou a implementação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências,
    plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar o desenvolvimento
    urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação
    municipal, sob o fundamento de que outras políticas públicas antes prioritárias
    haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação judicial
    ajuizada pelo Ministério Público,
    1. Apoderá analisar a política pública do novo prefeito, adentrando a verificação da
      melhor decisão a ser adotada, a ampliação do sistema viário ou os programas anteriormente
      em execução.
    2. Bnão poderá dar procedência à ação, tendo em vista que o controle dos atos administrativos
      somente pode se dar sob os aspectos de legalidade, tanto no âmbito
      do Poder Judiciário, quanto no Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas
    3. Cpoderá analisar os atos do Poder Executivo sob o prisma da legalidade, mas
      não poderá adentrar ao mérito da escolha da Administração, vez que é inerente à
      discricionariedade administrativa a possibilidade de decisão perante mais de uma
      opção igualmente válida.
    4. Dpoderá decidir pela procedência da ação, a fim de analisar a adoção das políticas
      públicas identificadas como prioritárias, considerando que o Ministério Público possui
      poderes para controle de mérito e de legalidade da Administração pública, ainda
      que o Judiciário não possa adentrar o mérito das escolhas do Executivo.
    5. Enão poderá prover a ação em razão de não ter sido indicado, especificamente,
      qual a medida que deveria ter sido adotada pela Administração pública, pois ao
      Judiciário caberia decidir entre uma ou outra opção apresentada para sua análise.
  5. 5Considere que o responsável pelo
    controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social
    pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares
    por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à
    companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do
    Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá
    1. Aadotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas
      especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do
      dano, sob pena de responsabilidade solidária.
    2. Bcomunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração
      de processo de prestação de contas extraordinárias.
    3. Cinformar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações
      financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas
      serão consideradas ilíquidas.
    4. Dsolicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização
      extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.
    5. Eadotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo
      diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do
      relatório de auditoria independente.
  6. 6No que se refere aos entes que integram
    a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
    1. Atodos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes
      das autarquias e fundações sujeitam-se também pessoalmente à imposição
      de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
    2. Bas empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de
      controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista,
      que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle
      externo.
    3. Csomente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados
      pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais
      de Contas.
    4. Dseus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada
      perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita
      aos gestores da Administração direta.
    5. Eseus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição
      de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente
      da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas
      que representam.
  7. 7Os atos da Administração pública
    estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo,
    com auxílio do Tribunal de Contas,
    1. Apermite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta,
      com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver
      vício de legalidade insanável.
    2. Bdá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo
      exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.
    3. Cinclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da
      redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim
      de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
    4. Dautoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública
      quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.
    5. Epossibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração
      pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
  8. 8O Tribunal de Contas é uma secular
    Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas
    competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988,
    que encarrega o Tribunal de Contas de
    1. Aregistrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
    2. Bjulgar as contas do Presidente da República.
    3. Capreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões,
      ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.
    4. Dnomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.
    5. Erealizar auditorias por iniciativa própria.
  9. 9O controle exercido pelo TCU
    1. Aé constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como
      o julgamento dos atos considerados ilegais.
    2. Bocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de
      licitação de bens.
    3. Cé complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização
      próprios.
    4. Destende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto
      a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.
    5. Eabrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a
      legalidade de tais atos.
  10. 10De acordo com a Constituição do Estado de Minas
    Gerais, é correto afirmar que
    1. Acabe ao TCE fiscalizar as contas das empresas, incluídas as supranacionais, de
      cujo capital social o Estado participe, exclusivamente de forma direta.
    2. Ba Mesa da Assembleia Legislativa poderá requisitar, em caráter reservado, informações
      sobre inspeções e auditorias realizadas pelo TCE, desde que as conclusões
      tenham sido julgadas ou aprovadas.
    3. Ccompete ao TCE acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa
      do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional e sobre ela emitir parecer
      para apreciação da Assembleia Legislativa.
    4. Do TCE encaminhará à Assembleia Legislativa, semestralmente, relatório da fiscalização
      contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e
      das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
      economicidade e aplicação de recursos públicos.
    5. Ecabe ao TCE apreciar e julgar as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar
      anualmente.

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Beschreibung
CONTROLE EXTERNO (Tribunal de Contas da União dos Estados e do Distrito Federa) Quiz am Lista 02, erstellt von Fausto Trindade am 25/10/2018.
Sprache
Português
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Schlagwörter
controle externotribunal de contas da união dos estados e do distrito federa
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