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AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Ana Rita Félix 4 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (4)

  1. 1Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - [blank_start]tomar[blank_end] as [blank_start]providências[blank_end] necessárias à [blank_start]implementação[blank_end] e ao [blank_start]funcionamento[blank_end] do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; II - [blank_start]outorgar[blank_end] os direitos de uso de recursos hídricos, e [blank_start]regulamentar[blank_end] e [blank_start]fiscalizar[blank_end] os usos, na sua esfera de competência; III - [blank_start]implantar[blank_end] e [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional; IV - [blank_start]promover[blank_end] a [blank_start]integração[blank_end] da gestão de recursos hídricos com a gestão [blank_start]ambiental[blank_end].
    1. Atomar
    2. Bprovidências
    3. Cimplementação
    4. Dfuncionamento
    5. Eoutorgar
    6. Fregulamentar
    7. Gfiscalizar
    8. Himplantar
    9. Igerir
    10. Jpromover
    11. Kintegração
    12. Lambiental
  2. 2O Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end] indicará, por [blank_start]decreto[blank_end], a autoridade [blank_start]responsável[blank_end] pela [blank_start]efetivação[blank_end] de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da [blank_start]União[blank_end].
    1. AFederal
    2. Bdecreto
    3. Cresponsável
    4. Defetivação
    5. EUnião
  3. 3Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - [blank_start]outorgar[blank_end] os direitos de uso de recursos hídricos e [blank_start]regulamentar[blank_end] e [blank_start]fiscalizar[blank_end] os seus usos; II - [blank_start]realizar[blank_end] o controle [blank_start]técnico[blank_end] das [blank_start]obras[blank_end] de oferta hídrica; III - [blank_start]implantar[blank_end] e [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal; IV - [blank_start]promover[blank_end] a [blank_start]integração[blank_end] da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
    1. Aoutorgar
    2. Bregulamentar
    3. Cfiscalizar
    4. Drealizar
    5. Etécnico
    6. Fobras
    7. Gimplantar
    8. Hgerir
    9. Ipromover
    10. Jintegração
  4. 4Na [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do [blank_start]Distrito[blank_end] [blank_start]Federal[blank_end] e dos [blank_start]municípios[blank_end] promoverão a [blank_start]integração[blank_end] das políticas [blank_start]locais[blank_end] de saneamento básico, de [blank_start]uso[blank_end], [blank_start]ocupação[blank_end] e
    [blank_start]conservação[blank_end] do solo e de meio [blank_start]ambiente[blank_end] com as políticas [blank_start]federal[blank_end] e [blank_start]estaduais[blank_end] de recursos hídricos.
    1. Aimplementação
    2. BDistrito
    3. CFederal
    4. Dmunicípios
    5. Eintegração
    6. Flocais
    7. Guso
    8. Hocupação
    9. Iconservação
    10. Jambiente
    11. Kfederal
    12. Lestaduais

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Beschreibung
Concursos Públicos Direito Ambiental Quiz am AÇÃO DO PODER PÚBLICO, erstellt von Ana Rita Félix am 13/02/2021.
Sprache
Português
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9
Schlagwörter
direito ambientalconcursos públicos
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