Dos Juizados Especiais Cíveis - Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Art. 21. [blank_start]Aberta[blank_end] a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá [blank_start]as partes[blank_end] presentes sobre as [blank_start]vantagens[blank_end] da conciliação, mostrando-lhes os [blank_start]riscos[blank_end] e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz [blank_start]togado ou leigo[blank_end] ou por [blank_start]conciliador[blank_end] sob sua orientação.

Parágrafo único. [blank_start]Obtida[blank_end] a conciliação, esta será reduzida [blank_start]a escrito[blank_end] e homologada pelo Juiz [blank_start]togado[blank_end], mediante sentença com eficácia de título [blank_start]executivo[blank_end].

Art. 23. [blank_start]Não comparecendo[blank_end] o demandado, o Juiz [blank_start]togado[blank_end] proferirá sentença.

Art. 24. [blank_start]Não obtida[blank_end] a conciliação, as partes poderão optar, [blank_start]de comum[blank_end] acordo, pelo juízo [blank_start]arbitral[blank_end], na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo [blank_start]arbitral[blank_end] considerar-se-á instaurado, [blank_start]independentemente[blank_end] de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas [blank_start]partes[blank_end]. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de [blank_start]imediato[blank_end], a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes [blank_start]leigos[blank_end].

Art. 25. O árbitro [blank_start]conduzirá[blank_end] o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos [blank_start]cinco[blank_end] dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz [blank_start]togado[blank_end] para homologação por sentença [blank_start]irrecorrível[blank_end].