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Estatuto da Criança e do Adolescente
Karten in diesem Stapel (7)
- 1Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades:No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
- 2Conforme o ECA “Art. 131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Nesse sentido não é atribuição do Conselho Tutelar:Assessorar o Ministério Público na elaboração a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- 3referente ao artigo 53 do ECA. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Direito de ser respeitado por seus colegas.
- 4Marcos é um menino de sete anos que passa por dificuldades familiares provenientes do uso abusivo de bebida alcoólica por parte dos pais e irmã mais velha. Diante de denúncia, o Conselho Tutelar da cidade realizou investigação comprovando situação de negligência e maus tratos vividos pela criança. As medidas adequadas a serem tomadas serão:Após a investigação será proposto um programa de auxílio a esta família incluído-a em projetos municipais de educação, reabilitação e tratamento, buscando fortalecer o vínculo familiar através da saúde e informar sobre sua importância para todos os integrantes, assim como para o desenvolvimento de Marcos.
- 5De acordo com o Estatuto, a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à seguinte autoridade:Juiz
- 6De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa prevê:pena: reclusão de um a quatro anos e multa. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
- 7O Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente é:Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
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- Memorizar e aprender sobre questões especificas do ECA
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- Elane Veras
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