Karteikarten
Direito Administrativo - Foco TRTs
Karten in diesem Stapel (11)
- 1Cite as principais diferenças entre OS e OSCIP?
- 2Cite/Explique as entidades do terceiro setor.
- 3Quais as principais diferenças entre agências reguladoras, executivas e consórcios públicos?
- 4Quais são os elementos de formação do ato?competência, forma,
objeto, motivo e finalidade,.
COFIFOMOB
Lembrando que a forma só é necessária para a formação do ato quando a lei expressamente a prevê. - 5Quais são os atributos do ato administrativo?PAI:
- 6Quais as categorias de agentes públicos?Como acabei de afirmar, os agentes públicos dividem-se em 4
categorias:
1. agentes políticos;
2. servidores públicos;
3. militares; e
4. particulares em colaboração com o Poder Público. - 7Quais as hipóteses de acumulação de cargo da lei 8112/90?1. os cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
2. os cargos eletivos; e
3. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. - 8O abuso de pode é gênero dividido em 2 categorias sendo elas ?
- 9Não podem ser objeto de delegação...a edição de atos de caráter
normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 10Há decreto autônomo para?Atribuições do presidente da república CF88:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - 11Diferencie administração pública em sentido objetivo, material ou funcional da Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico.Em sentido subjetivo, a Administração Pública pode ser entendida como
o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos encarregados do
exercício da função administrativa. Esse é um sentido que as bancas
examinadoras gostam muito de exigir em suas provas, mas que não apresenta
qualquer dificuldade para assimilação.
De outro lado, em sentido objetivo, material ou funcional, a expressão
administração pública (que deve ser grafada com as iniciais minúsculas),
consiste na própria função administrativa exercida pelos órgãos, entidades e
agentes que integram a Administração Pública em sentido subjetivo. Nesse caso,
estudaremos as atividades finalísticas exercidas pela administração, a exemplo
do fomento, serviço público, polícia administrativa e intervenção administrativa.