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Direitos Fundamentais
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- 1Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo?Verdadeiro
- 2Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em sua integralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto estão ligados diretamente ao princípio da da dignidade da pessoa humana?ERRADO. A expressão em sua integralidade torna a questão incorreta, pois há diferenças entre alguns DF do brasileiro nato e naturalizado.
No entanto, é correto dizer que os DF independe de nacionalidade do indivíduo, pois ligado a DPH. - 3A cláusula da reserva do possível, diante da garantia constitucional do mínimo existencial, enquanto emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição?CORRETA
STF: “A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana” - 4Pelo princípio da proibição do retrocesso em matéria de direito a prestações positivas do Estado, a ação estatal deve caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, ou que, depois de consagrá-los, não possa eliminá-los sem alternativas ou compensações?CORRETA
STF: (...) com efeito, dizer que a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, por certo, não significa afirmar que seja terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que, é claro, não se desfigure o núcleo essencial do direito tutelado(...) - 5Os direitos sociais, segundo a jurisprudência, estão constitucionalmente consagrados em normas programáticas que, embora não sejam destituídas de certo grau de efetividade, não servem de fundamento para a exigência em juízo de prestações positivas do Estado?INCORRETA
As normas de eficácia limitada (aqui entra as programáticas) produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:
1- Efeito negativo: consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis - 6—
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- Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo? Verdadeiro
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- Kelson Santos Sousa
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