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Deveres e poderes administrativos
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- 1Defina o que são poderes administrativos.funcionam como instrumentos ou
mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir o interesse da coletividade. - 2Defina poderes administrativoso conjunto de
prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de
permitir que o Estado alcance seus fins - instrumentos - 3Defina a diferença ente poderes administrativos e poderes políticospoderes instrumentais, na medida que
representem o instrumento, o meio, para que os agentes públicos possam fazer valer a vontade estatal. poderes políticos – Executivo, Legislativo e Judiciário, pois
estes são estruturais, já que dizem respeito à estrutura do Estado - 4Defina Poder-deverao mesmo
tempo em que representam prerrogativas próprias das autoridades, eles representam um dever de
atuação, uma obrigação - 5Quais princípios que se submetem os agentes públicos?princípios da legalidade e da indisponibilidade do
interesse público. Logo, são obrigados a seguir a lei e não dispõe (não são donos) do interesse público,
motivo pelo qual não podem abrir mão de uma competência conferida pelo ordenamento jurídico - 6O que caracteriza a omissão do agente público?Abuso de poder
- 7Em quais esferas o agente público se submeterá pela omissão ilegal do agente público?penal, civil e administrativa
- 8Quais os três principais três principais deveres do administrador público?dever de eficiência, dever de probidade, e dever de prestar contas
- 9O que é o dever da eficiência?O dever de eficiência representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade,
economicidade, atuação técnica, controle, etc. Pode-se resumir, portanto, na “boa administração”. envolve
aspectos quantitativos e qualitativos - 10Cite 4 pontos citados na EC 19/1998 relacionados ao dever da eficiência.(i) a possibilidade de
perda do cargo do servidor efetivo por insuficiência em procedimento de avaliação periódica de
desempenho (CF, art. 41, §1º, II); (ii) obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho como condição
para a aquisição da estabilidade (CF, art. 41, §4º); (iii) exigência de participação dos servidores públicos em
cursos de formação e aperfeiçoamento como requisito para promoção na carreira (CF, art. 39, §2º); (iv)
possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta por meio de contrato de gestão, com o objetivo de fixação de metas de
desempenho - 11Qual princípio constitucional se relaciona ao dever de probidadePrincípio da moralidade (padrões éticos)
- 12Qual a diferença entre o princípio de improbidade e imoralidade em relação às infrações?Esta última trata apenas das ofensas aos padrões de honestidade, ao passo que a improbidade
recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos
imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade. - 13Quais são os 3 grupos da improbidade administrativa?a) que importam enriquecimento ilícito;
b) que causam prejuízo ao erário;
c) que atentam contra os princípios da Administração Pública. - 14Defina o dever de prestar contasOs
agentes públicos administram o patrimônio público em nome da sociedade e, portanto, devem prestar
contas de sua atuação. - 15Quais pessoas em quais situações deve se prestar contas?Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária - 16Quem deve provar a boa utilização do recurso público?Quem utilizou o recurso
- 17Quais as 5 principais diretrizes da lei de acesso à informação?a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
e) desenvolvimento do controle social da administração pública. - 18Cite 5 poderes administrativosa) vinculado e discricionário;
b) hierárquico
c) disciplinar
d) regulamentar (ou normativo);
e) de polícia - 19Defina poder vinculado ou regrado.ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente
público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a
situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei. - 20Diferencie poder vinculado de ato vinculadoO ato vinculado é uma
manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são
vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são
inteiramente vinculados. - 21Em relação ao ato vinculado e discricionário, cite os poderes e os elementos relacionados à eles.O ato vinculado é uma
manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são
vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são
inteiramente vinculados.
O ato vinculado é uma
manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são
vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são
inteiramente vinculados - 22Diferencie poder vinculado de poder discricionário.no poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com
base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro
dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade. - 23O que são conceitos jurídicos indeterminados?denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma
situação dentro deste conceito legal - 24Quando o poder discricionário se manifesta?o poder discricionário se manifesta quando há expressa liberdade concedida
pelo legislador, ou quando são empregados conceitos jurídicos indeterminados - 25Onde o princípio discricionário encontra limites?a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato;
b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade: um ato não pode ser
desarrazoado, exagerado, desproporcional ao fim que se quer alcançar. - 26Defina poder hierárquicoé o de que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação
de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal - 27Defina os 6 objetivos do poder hierárquico→ dar ordens;
→ editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
→ fiscalizar a atuação e rever atos;
→ delegar competências;
→ avocar atribuições; e
→ aplicar sanções. - 28Além das manifestações ilegais, quais são os 3 casos que afastam, ou ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas?1 - quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado;
2 - quando se tratar de atividade de consultoria jurídica ou técnica, uma vez que esses atos, que muitas
vezes se pronunciam na forma de pareceres, dependem do convencimento pessoal do agente que o
pratica e podem ensejar sua responsabilidade pessoal
3 - quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas - 29O que são atos administrativos ordinários?atos normativos internos destinados a ordenar a atuação dos subordinados
- 30A delegação é um ato:discricionário, temporário e revogável
- 31Quais são os casos que não se admite delegação?- atos de natureza política
- delegação de competência de um Poder ao outro
- a delegação de atribuições especificamente
atribuídas em lei a determinado órgão ou agente (competência exclusiva), ou quando houver expressa
vedação legal - 32É preciso ressaltar que é possível delegar uma competência mesmo quando não haja relação hierárquica?Sim
- 33Quais são as 5 atribuições do poder hierárquico?1 - Editar atos normativo
2 - Dar ordens
3 - Fiscalizar
4 - Aplicar sanções
5 - Delegar/avocar - 34Quando a relação hierárquica existirá nos poderes Legislativo e Judiciário?quando se tratar das atividades meio
(licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa - 35Defina hierarquia parcial ou mitigada.entre o STF e todos os demais órgãos do Poder
Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais
instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de
inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade - 36Cite os casos onde NÃO há relação hierárquica1 - Pessoas jurídicas distintas
2 - Administração direta vs indireta
3 - Entre os poderes do estado
4 - Entre a Administração e particulares
5 - Funções típicas (judiciário e legislativo) - 37Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?poder punitivo do Estado. Este último é gênero, do qual o
poder disciplinar é apenas uma espécie. O poder punitivo pode se referir à capacidade punitiva do Estado
contra os crimes e contravenções penais, sendo competência do Poder Judiciário; ou, no direito
administrativo - 38Explique a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia.poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de
polícia
poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos
nas atividades privadas. - 39O que é vinculada e o que é discricionária na punição do subordinado exercendo atividade pública?vinculada a competência para instaurar o
procedimento administrativo
discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e
gradação da penalidade - 40Em relação às normas, defina o conceito de comandos gerais e abstratosgerais porque se destinam a sujeitos indeterminados, ou seja, a norma não tem um único
destinatário, mas um conjunto de destinatários que se enquadrem em determinada situação jurídica
abstratas porque não tratam de uma situação específica, mas de situações futuras
que poderão acontecer - 41Defina a diferença entre norma primária e derivada (secundária)normas decorrem diretamente do texto constitucional, são normas primárias, e por esse motivo
podem inovar na ordem jurídica, ou seja, podem criar direitos e obrigações formalizado por meio de lei (complementar ou ordinária), mas admite
outras espécies como as emendas à Constituição e as medidas provisórias
normas derivadas ou secundárias - editadas para disciplinar
uma situação já prevista em lei. Essas normas são editadas pela Administração Pública, por meio de atos
administrativos normativos (decretos, regulamentos, resoluções), objetivando regulamentar uma
disposição legal. As normas secundárias, portanto, não podem inovar na ordem jurídica, dado o seu caráter
infralegal. - 42Defina poder regulamentar“a prerrogativa conferida à Administração
Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação A
prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a
pretexto de estar regulamentando”.
por meio de decreto - 43Qual é a diferença entre poder regulamentar e normativo?Poder regulamentar - Prerrogativa conferida à Administração Pública
para editar atos gerais para complementar as leis
(várias autoridades públicas).
Poder normativo/regulamentar - capacidade normativa da
Administração Pública (resoluções, deliberações,
instruções, decretos, etc.) - 44As leis administrativas são exequíveis antes da sua regulamentação?Não
- 45Quais os dois casos que a regulamentação da lei é cabível?(i) quando há um regramento procedimental que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos.
(ii) quando a norma utiliza expressões genéricas, que dependem de um trabalho interpretativo mais
acurado - 46Qual o decreto que pode inovar na ordem juríduca?Decretos autônomos
- 47Qual é as duas competências privativas do presidente da república ao publicar um decreto?a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - 48Defina Regulamentos autorizados.os regulamentos autorizados efetivamente suprem
lacunas propositalmente deixadas pelo legislador.
Nesses casos, o legislador irá dispor sobre as linhas gerais do tema, definindo diretrizes e autorizará, na
própria lei, o Poder Executivo e disciplinar os assuntos não regulados na lei. Autorização legal - 49Quem tem controle em relação aos regulamentos e quais são esses controles?Poder legislativo, judiciário e a própria administração
▪ Legislativo: sustar regulamentos que exorbitem da função regulamentar
▪ Judiciário: (i) legalidade; ou (ii) constitucionalidade, desde que normativo e
autônomo;
▪ Administração: autotutela, controle de legalidade ou de mérito - 50Defina poder de polícia“a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado - 51Defina o objeto e a finalidade do poder de polícia.o objeto do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou
atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso
mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público”, tendo assim a finalidade de proteger
o interesse público - 52Diferencia o poder de polícia em seu sentido amplo e estrito dando exemplos de cada um.Em sentido amplo,
o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos
individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo.
Nesse caso, será poder de polícia tanto a edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de
atividade profissional (função legislativa), como a própria fiscalização dessa atividade (função
administrativa).
sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública,
que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento.
Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve: (i) a regulamentação de uma lei de polícia –
exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária; (ii) a fiscalização do cumprimento das
normas e a edição de atos de controle, como os alvarás; (iii) a aplicação de sanções por violação das normas
de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito. - 53Cite os 3 pontos que abrangem o poder de polícia:(a) regulamentação de leis; (b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou
autorizações); e (c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas). - 54Qual o princípio que norteia o poder de polícia?(princípio da supremacia do interesse público)
- 55Quais órgãos exercem o poder de polícia judiciária e administrativa?a polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança (polícias civil ou militar),4 enquanto a
polícia administrativa é realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias,
envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades
de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.) - 56Quais são os atributos do poder de polícia?→ discricionariedade;
→ autoexecutoriedade; e
→ coercibilidade. - 57Defina discricionariedade.a discricionariedade se apresenta no
momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida
dentre diversas previstas em lei. - 58Defina autoexecutoriedade.a faculdade de a Administração decidir e executar
diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário - 59A autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade. Defina cada uma.Pela exigibilidade a
Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de
licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Por outro lado, pela executoriedade a
Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de meios diretos de coação – por
exemplo, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica. - 60Defina coercibilidadecaracterística que torna o ato obrigatório independentemente
da vontade do administrado - 61Defina os atos da polícia administrativa normativos e concretosnormativos aqueles que prescrevem normas gerais, abstratas e impessoais, que regulamentam uma
lei ou disciplinam determinada atuação que trate de um condicionamento ou restrição de direitos ou de
atividades. Esses atos adotam formas como os decretos, regulamentos, resoluções, instruções ou outros
atos.
concretos aqueles que atingem determinados indivíduos devidamente
identificados. São exemplos as multas, os atos de consentimento (autorizações e licenças) ou ainda a
realização de uma fiscalização em determinado estabelecimento. - 62Defina atos de polícia preventivos e repressivos.Os atos de polícia manifestam-se de forma preventiva por intermédio dos atos de consentimento8
, que
representam um controle prévio do Estado sobre o exercício de determinada atividade. Nessa linha, a
Administração emite um ato de consentimento ao deferir um requerimento ou solicitação apresentado por
particulares para exercer determinada atividade, que dependa do referido consentimento para se mostrar
legítima.
Os atos repressivos, por outro lado, manifestam-se após a ocorrência de uma infração. Assim, enquanto
o ato preventivo é um controle prévio, que busca evitar a ocorrência do ato danoso, o ato repressivo é
posterior e tem o objetivo de punir o infrator para evitar a ocorrência de futuras infrações. - 63Defina licençaA licença é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que
preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade - 64Defina autorizaçãoautorização, no exercício do poder de polícia, é um ato administrativo pelo qual a Administração
Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade privada com predominante interesse deste,
ou a utilização de um bem público. - 65Como as licenças e autorizações se formalizam?Por meio de alvarás
- 66Quais são as 4 atividades que configuram as fases de polícia?a) legislação ou ordem de polícia;
b) consentimento de polícia;
c) fiscalização de polícia;
d) sanção de polícia. - 67Defina legislação ou ordem de políciarepresenta a edição de normas que condicionam ou restringem direitos.
É nessa fase que as restrições ou limitações são criadas e disciplinadas - 68Defina consentimento de políciacorresponde à anuência prévia da Administração, que
possibilita ao particular exercer a atividade privada, aplicando-se aos casos em que a ordem de polícia exige
prévio controle do poder público para o uso do bem ou exercício de determinada atividade. Ademais, a
anuência ocorre por meio das licenças e autorizações - 69Defina fiscalização de polícia, ocorre quando se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na
ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento. - 70Defina a sanção de políciaocorre quando são impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos
requisitos previstos no consentimento - 71Defina o poder de polícia originário e delegado (outorgado)Em termos mais
simples, o poder de polícia originário é aquele exercido pela Administração Pública direta.
Por outro lado, o poder de polícia delegado ou outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da
Administração Pública indireta, que receberam tal competência por meio de outorga legal - 72Quais os 5 elementos, segundo o STF, para a delegação de poder de polícia para entidades de administração pública indireta?1) deverá ocorrer por meio de lei;
2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta;
3) o capital social será majoritariamente público;
4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não
concorrencial;
5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção - 73Explique o termo “autarquização” ou “feições autárquicas” das empresas estatais prestadoras de serviço públicosnão haveria motivo para impedi-las de exercer o poder de
polícia. - 74Cite 5 exemplos de sanção de polícia8 (i) multas administrativas; (ii) interdição de estabelecimentos comerciais; (iii)
suspensão do exercício de direitos; (iv) demolição de construções irregulares; (v) embargo administrativo
de obra; (vi) destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo; (vii) apreensão de mercadorias
irregularmente entradas no território nacional. - 75Diferencie sanções de polícia de medidas de políciaAquelas têm o
objetivo, de fato, de punir aqueles que descumprirem as regras de polícia (exemplo: multa ao motorista
que infringir as normas de trânsito). Já as medidas de polícia são providências administrativas que, ainda
que decorrentes de uma infração de polícia, têm na verdade o objetivo de proteger a coletividade de um
mal maior. É o caso da interdição de um estabelecimento, que pode ocorrer simplesmente para evitar
maiores danos à população - 76Em quanto tempo prescreve uma ação punitiva da Administração Pública federal e quais os prazos de início?Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício
do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Tal prazo conta-se
da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. - 77Qual o requisito básico para a cobrança de taxa de polícia?a comprovação da existência de órgão e estrutura competente para realizar a
fiscalização - 78Cite e explique os dois tipos de abuso de poder.a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência,
porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse
caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade
mediata) quanto à finalidade específica (imediata).
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- Beschreibung
- Deveres e poderes administrativos
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- Daniel Murashima
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