GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Kostenlos registrieren

Karteikarten

ATO NORMATIVO 664 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Joelma Silva Direito Administrativo Portugiesisch 95 Karten

Karten in diesem Stapel (95)

  1. 1OS PROCEDIMENTOS ADM PRESIDIDOS POR ÓRGÃOS DO MP, INSTAURADOS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA OU GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL, SERÃO SECRETARIADOS POR OFICIAL DE PROMOTORIA OU SERVIDOR NELE LOTADO, OU NA FALTA, PORPESSOA IDÔNEA SOB COMPROMISSO.
  2. 2A ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS, AUTOS E PAPÉIS DEVE SER SEMPRE FEITA EM VERNÁCULO COM TINTA...- PRETA OU AZUL, INDELÉVEL,
    SEGUINDO-SE AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NO ATO 429 PGJ, SENDO VEDADO (PROIBIDO) O USO DE
    - BORRACHA OU
    - QUALQUER MEIO DE CORRETIVO
  3. 3DEVERÃO SER EVITADOS -ERROS - OMISSÕES - EMENDAS - RASURAS - BORRÕES OU - ENTRELINHAS EFETUANDO-SERESSALVAS, ANTES DA SUBSCRIÇÃO DO ATO (ASSINATURA), DE FORMA LEGÍVEL E AUTENTICADA.
  4. 4AS ANOTAÇÕES DE "SEM EFEITO" DEVERÃO SER AUTENTICADAS COM A ASSINATURA DEQUEM AS FEZ
  5. 5DEVERÁ SER EVITADO O USO DE ESPAÇO NÚMERO 1 NO ATOSDIGITADOS OU DATILOGRAFADOS
  6. 6NOS AUTOS E NOS LIVROS DEVERÃO SER EVITADOS E INUTILIZADOS OSESPAÇOS EM BRANCO.
  7. 7OS LIVROS E PAPÉIS EM ANDAMENTOS OU FINDOS DEVERÃO SER BEM CONSERVADOS PELOOFICIAL DE PROMOTORIA
    E, SE O CASO,
    - ENCADERNADOS,
    - CLASSIFICADOS OU
    - CATALOGADOS
  8. 8NOS REGISTROS DOS AUTOS E NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE UTILIZAR OS IMPRESSOS E PAPÉIS CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELOOFICIAL DO MP
    E JUNTAR CÓPIA NOS AUTOS
  9. 9NOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM CONSTAR- O NÚMERO DO PROCEDIMENTO E A INDICAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REMETENTE COM
    - ENDEREÇO COMPLETO, INCLUSIVE
    - O NÚMERO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL E
    - O TELEFONE.
  10. 10OS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS AOS SEUS DESTINATÁRIOS PELA VIA- POSTAL,
    - CORREIO ELETRÔNICO,
    - FAC-SÍMILE OU
    - QUALQUER OUTRO MEIO QUE ATINJA ESSA FINALIDADE, DEVENDO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO SER JUNTADO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO OU ANEXADO À CÓPIA A SER ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA.
  11. 11NA HIPÓTESE DE ENVIO DE DOCUMENTO POR - FAC-SÍMILE OU - CORREIO ELETRÔNICO, DEVE O OFICIAL DE PROMOTORIAINFORMAR ESTA PROVIDÊNCIA NOS AUTOS E JUNTAR O COMPROVANTE.
  12. 12NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO POR - FAC-SÍMILE OU - CORREIO ELETRÔNICO, DEVE SER PROVIDENCIADA A- EXTRAÇÃO OU
    - IMPRESSÃO DE CÓPIA PARA A JUNTADA AOS AUTOS.
  13. 13OS LIVROS OBRIGATÓRIOS SERÃO AQUELES CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELO OFICIAL DO MP E SERÃO ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELOPROMOTOR DE JUSTIÇA SECRETÁRIO, MEDIANTE A LAVRATURA DOS RESPECTIVOS TERMOS E SEGUIRÃO OS MODELOS ESTABELECIDOS NESTE ATO.
  14. 14O OFICIAL DE PROMOTORIA PROCEDERÁ À NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 200 EM CADA VOLUME, EXCETOEM CASOS ESPECIAIS, DECIDIDOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  15. 15PARA O ENCERRAMENTO E ABERTURA DE NOVOS VOLUMES, O OFICIAL DE PROMOTORIA LANÇARÁ TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, SEGUINDO OS MODELOSCONSTANTES DO ANEXO DESTE ATO, EM QUE FOLHAS REGULARMENTE NUMERADAS, PROSSEGUINDO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO VOLUME SUBSEQUENTE.
  16. 16EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ SECCIONADA (SEPARADA) PEÇA PROCESSUAL COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, PODENDO, NESTE CASO,O VOLUME ENCERRADO COM MAIS OU MENOS DE 200 FOLHAS.
  17. 17É VEDADO (PROIBIDO) O LANÇAMENTO NOS AUTOS DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES OU O USO DE SUBLINHAR PALAVRAS OU EXPRESSÕES, DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, AO CONSTATAR TAIS IRREGULARIDADES,COMUNICÁ-LAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  18. 18AS CERTIDÕES, AS REQUISIÇÕES, AS CARTAS PRECATÓRIAS, OS OFÍCIOS, OS TERMOS DE CONCLUSÃO, DE JUNTADA E DE DATA E OS DEMAIS ATOS E TERMOS SERÃO ELABORADOS PORPROCESSAMENTO DE DADOS E SEGUIRÃO OS MODELOS ESTABELECIDOS NO ANEXO DESTE ATO, DEVENDO CONTER, DE FORMA LEGÍVEL E A FIM DE PERMITIR RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO, O NOME, O NÚMERO DE MATRÍCULA, O CARGO OU FUNÇÃO E A RUBRICA DO OFICIAL DE PROMOTORIA QUE OS LAVROU.
  19. 19NÃO SE JUNTARÁO RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA.
  20. 20INEXISTINDO PRAZO EXPRESSAMENTE DETERMINADO, AS REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADAS EM ATÉ ............ QDO SE CUIDAR DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, O AVISO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DEVE SER DEVOLVIDO E JUNTADO AOS AUTOS ATÉ......5 DIAS
    10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA, CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SENTIDO DIVERSO.
  21. 21INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA A - MANUTENÇÃO, - A GUARDA, - A ESCRITURAÇÃO, - OS REGISTROS E - A REGUALRIDADE FORMAL DOSAUTOS
  22. 22RESSALVADOS OS CASOS URGENTES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE NO PRAZO DE ............... ABRIR CONCLUSÃO DE QUAISQUER AUTOS PROTOCOLIZADOS NA PROMOTORIA PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO DO MP72 HORAS
  23. 23EXCETO NOS CASOS URGENTES, É DE ....................... .O PRAZO PARA EXECUTAR AS DETERMINAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA5 DIAS
  24. 24NENHUMA DILIGÊNCIA OU ATO DEVERÁ SER REALIZADO SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, RESSALVANDO-SEATOS DE MERO EXPEDIENTE (SEM CARÁTER DECISÓRIO) DESDE QUE ESTABELECIDOS EM PORTARIA EXPEDIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  25. 25O PROCEDIMENTO NÃO DEVE FICAR SEM ANDAMENTO POR MAIS DE .................. DIAS NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, CUMPRINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.30 DIAS
  26. 26NENHUM PROCEDIMENTO DEVE PERMANECER PARALISADO ALÉM DOS PRAZOS FIXADOS NESTE ATO, SALVODETERMINAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS AUTOS.
  27. 27A REMESSA DOS PROCEDIMENTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SERÁ REGISTRADA NO............................, DEVENDO TODOS OS CAMPOS SER PREENCHIDOS DE MANEIRA LEGÍVEL COM A INDICAÇÃO DAS DATAS DE RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.LIVRO CARGA
  28. 28O OFICIAL DE PROMOTORIA ENVIARÁ OS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO DIA EM QUE ASSINAR O TERMO DE CONCLUSÃO, NÃO SENDO PERMITIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO,A PERMANÊNCIA DE AUTOS NA SECRETARIA COM TAIS TERMOS.
  29. 29O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ POR TERMO DE DATA ORECEBIMENTO DOS AUTOS REMETIDOS À CONCLUSÃO.
  30. 30O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRAR NO LIVRO CARGA:- A REMESSA DE REPRESENTAÇÕES,
    - PEÇAS DE INFORMAÇÃO E
    - AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS,
    - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU
    - PROCEDIMENTOS ADM PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DE GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL QUE OFICIAM NA MESMA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
    E
    - RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADOS.
  31. 31O REGISTRO DE ENCAMINHAMENTO E DA DEVOLUÇÃO DE - REPRESENTAÇÃO, - PEÇAS DE INFORMAÇÃO E AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU - PROCEDIMENTO ADM PARA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA, DESIGNADOS EM GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL OU DESIGNADOS PARA AUXÍLIO SERÁ FEITO NOLIVRO CARGA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM OU EM RELAÇÃO DE REMESSA.
  32. 32A RELAÇÃO DE REMESSA DEVE CONTER O NÚMERO DOS AUTOS, A INDICAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM E A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. APÓS SEU RECEBIMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTINATÁRIA DEVERÁDATÁ-LA, ASSINÁ-LA E DEVOLVÊ-LA À ORIGEM.
  33. 33A REMESSA DE AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU PROCEDIMENTOS ADM PARA ASSISTENTE TÉCNICO DO MP OBSERVARÁ, NO QUE COUBER,O DISPOSTO NO § 2 DESTE ARTIGO. (FICHA ANTERIOR)
  34. 34TODOS OS DOCUMENTOS RECEBIDOS NO MP NOTICIANDO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, SOB A FORMA DE REPRESENTAÇÃO OU PEÇA DE INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, SERÃOIMEDIATAMENTE ANOTADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE PROTOCOLO GERAL.
  35. 35O REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL OBEDECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE CHEGADA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, EFETUÁ-LO EM48 HORAS.
  36. 36HAVENDO APENAS 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS DEVEM SER A ELE ENCAMINHADOSIMEDIATAMENTE.
  37. 37HAVENDO + DE 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA DISTRIBUIÇÃO EM ...................72 HORAS
    E POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA A QUEM FORAM DISTRIBUÍDOS.
  38. 38A DISTRIBUIÇÃO DEVE ATENDER AO QUE DISPUSER O ATO DEIMPLANTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OU DE CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL.
  39. 39RECEBIDO O EXPEDIENTE NA SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEVIDAMENTE DESPACHADO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRÁ-LO NOSSISTEMAS ELETRÔNICOS DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS, SEGUINDO A ORDEM CRONOLÓGICA, AUTUÁ-LO E CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA FORMA DO ARTIGO 14 DESTE ATO NORMATIVO.
  40. 40NA AUTUAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES, DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DEVEM CONSTAR OSNOMES DO REPRESENTANTE E REPRESENTADO, O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, O NÚMERO DE REGISTRO NO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DA TUTELA COLETIVA.
  41. 41HAVENDO DETERMINAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ AUTUAR O PROCEDIMENTO ADM INICIADO A PARTIR DAFICHA DE ATENDIMENTO, SEGUINDO AS REGRAS DESTE ATO E AS PREVISTAS NO ATO 619.
  42. 42A AUTUAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADM DEVE CONTER, SEMPRE QUE DISPONÍVEIS, ASINFORMAÇÕES INDICADAS NO MODELO 1 DO ANEXO DESTE ATO.
  43. 43OS REGISTROS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DEVEM SER FEITOS NO PRAZO DE ..............................72 HORAS
  44. 44NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO:- INFORMAR O REPRESENTANTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 10 DIAS
    - CERTIFICAR O DECURSO DO PRAZO SE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOR COMPLEMENTADA PELO SEU AUTOR, ABRINDO-SE EM SEGUIDA CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  45. 45NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- HAVENDO INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOTIFICAR O REPRESENTANTE COM CÓPIA DA DECISÃO E CIENTIFICÁ-LO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO SUPERIOR DO MP
  46. 46NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:- FAZER AS ANOTAÇÕES NO LIVRO DE REGISTRO DE RECURSO.
    - JUNTAR AOS AUTOS A PETIÇÃO E AS RAZÕES RECURSAIS E PROMOVER A CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA REEXAME DO DECIDIDO.
  47. 47NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:- MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, O OFICIAL DE PROMOTORIA PROVIDENCIARÁ, POR MEIO DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.
  48. 48NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DEVERÁ SER LANÇADA A CERTIDÃO RESPECTIVA E OS AUTOS REMETIDOS À CONCLUSÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA, CONFIGURADO O DISPOSTO NO ART. 9º § 1º DA LEI 7.347, SEREM ENCAMINHADOS, NO PRAZO DE 3 DIAS, AO CONSELHO SUPERIOR DO MP OU REMETIDOS AO ARQUIVO.
  49. 49NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- NAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO ATO 484, APÓS O DESPACHO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ COMUNICAR AO INTERESSADO O TEOR DA DECISÃO, POR
    - MEIO ELETRÔNICO OU
    - POR TELEFONE,
    CERTIFICANDO-SE NO PROCEDIMENTO.
  50. 50INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER A AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO ATO 484, ATUALIZAR OS REGISTROS E DIGITALIZAR A PORTARIA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BEM COMO:- CIENTIFICAR O REPRESENTANTE
    - JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL
    - NOTIFICAR O INTERESSADO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, POR ORDEM DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO.
    - ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS DOCUMENTOS SIGILOSOS SEJAM ENVELOPADOS, LACRADOS E RUBRICADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE PRESIDIR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SE POSSÍVEL NA PRESENÇA DO INTERESSADO OU RESPONSÁVEL, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DO SIGILO, NA FORMA DO ART. 69, DO ATO 484.
  51. 51HAVENDO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁOBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 15 E PARÁGRAFOS DESTE ATO.
  52. 52NA HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR DETERMINAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MP, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ART. 15 E PARÁGRAFOS DESTE ATO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁENCAMINHAR CÓPIA DA PORTARIA ÀQUELAS AUTORIDADES, CONFORME O CASO.
  53. 53NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, § 2º, DA LC ESTADUAL 734 (REPRESENTAÇÃO POR DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF OU ESTADUAL), ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER GERAL, DEVE SER COMUNICADO AO REPRESENTANTE POROFÍCIO O SEU RECEBIMENTO, EXPONDO-LHE AS MEDIDAS ADOTADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.
  54. 54OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FLUIRÃO DA- DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SE A NOTIFICAÇÃO FOR PESSOAL,
    - DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, SE FOR PELO PELO CORREIO, OU
    - DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL
    VALENDO O EVENTO QUE ACONTECER PRIMEIRAMENTE.
  55. 55OPOSTA EXCEÇÃO DE - SUSPEIÇÃO OU DE - IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, DEPOIS DE AUTUÁ-LA EM APARTADO, EFETUARÁ O REGISTRO NOSISTEMA ELETRÔNICO E A APENSARÁ AOS AUTOS PRINCIPAIS, ABRINDO-SE CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 48 HORAS.
    APLICA-SE A ESTA SEÇÃO, NO QUE COUBER, AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 25 E SEGUINTES DO ATO 484.
  56. 56OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS PERMANECERÃO SOB CUIDADOS DO OFICIAL DE PROMOTORIA QUE VELARÁ PELOCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS PRAZOS PREVISTOS NESTE ATO.
  57. 57NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA, O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA NOS AUTOS E ABRIRÁCONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
  58. 58NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA, O FATO DEVERÁ CONSTAR DO NOVO OFÍCIO, DA NOTIFICAÇÃO OU DA REQUISIÇÃO, ANOTANDO-SEAS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
  59. 59ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER ACONCLUSÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  60. 60A CARTA PRECATÓRIA SERÁ CONFECCIONADA EM ................VIAS, INDICANDO-SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA DEPRECADO E A DILIGÊNCIA PRETENDIDA. SERÁ ENCERRADA COM ASSINATURA DA AUTORIDADE DEPRECANTE E INSTRUÍDA COM CÓPIA DA PORTARIA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO SEU CONTEÚDO.02 VIAS
  61. 61NA HIPÓTESE DE CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA POR - TELEFONE, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁLAVRAR CERTIDÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO, QUE DEVERÁ DETALHAR OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR. TRANSCREVENDO-SE, POR EXTRATO, A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.
  62. 62A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ......................DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SALVO-SE, JUSTIFICADAMENTE, FOR FIXADO PRAZO MENOR.30 DIAS
  63. 63O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ, AO FINAL DE ............................ DIAS PROMOVER OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL À CONCLUSÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 24 DO ATO 484.180 DIAS
    OU PRAZO MENOR ASSINADO PELO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO,
  64. 64O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ EFETUAR OS REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DIGITALIZARAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, ENUMERADAS NO AVISO 11/09, E A ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E OS VOTOS E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MP RELATIVOS À PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
  65. 65INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA SECRETARIAR AS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DESIGNADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARAINSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADM
  66. 66NO PRAZO DE ATÉ ........................DIAS ANTERIORES ÀS AUDIÊNCIAS, O OFICIAL DE PRMOTORIA DEVERÁ VERIFICAR SE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE DEPOENTES E INTERESSADOS FORAM TOMADAS, COMUNICANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE OU OMISSÃO IMEDIATAMENTE AO .......................10 DIAS
    PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  67. 67AQUELES QUE FOREM OUVIDOS DEVERÃO SER QUALIFICADOS, MEDIANTE INDICAÇÃO DE- NOME, - FILIAÇÃO, - NACIONALIDADE,
    - DATA E LOCAL DE NASCIMENTO,
    - ESTADO CIVIL, - PROFISSÃO,
    - ENDEREÇO RESIDENCIAL E DO LOCAL ONDE EXERCE A PROFISSÃO, - NÚMERO DO RESPECTIVO REGISTRO GERAL OU DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL DE IDENTIFICAÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, AS NORMAS PREVISTAS NO ART. 6º, DO ATO NORMATIVO 595.
  68. 68O TERMO DE AUDIÊNCIA DEVE SER SUBCRISTO PELO REPRESENTANTE DO MP QUE PRESIDIU O ATO, PELOINVESTIGADO, SE PRESENTE, PELO DECLARANTE OU DEPOENTE, PELO ADVOGADO, SE PRESENTE, E PELO OFICIAL DE PROMOTORIA.
  69. 69DAS REUNIÕES REALIZADAS DEVERÁ SER LAVRADA ATA OU ELABORADAFICHA RESUMO CONTENDO OS DADOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DO ATO 01/06.
  70. 70OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ EM TERMO A DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. APÓS CONSERTADOS, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP, NO PRAZO DE ................DIAS, NOS TERMOS DO ART. 110 § 1º DA LEI 7343 DIAS
    O MESMO PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DEFINITIVO OU PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO.
  71. 71HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE CERTIFICAR ORECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E ABRIR CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE A OCORRÊNCIA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.
  72. 72É VEDADO (PROIBIDO) AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEMDETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PROMOTOR D JUSTIÇA.
  73. 73SE O CONSELHO SUPERIOR DO MP DEVOLVER OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE NOSSISTEMAS ELETRÔNICOS.
  74. 74NA HIPÓTESE DA REJEIÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO DO MP PELO PGJ, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO, REGISTRANDO-SE A OCORRÊNCIANOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E ANOTANDO-SE NA AUTUAÇÃO A DESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
  75. 75DESIGNADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA, NO PRAZO DE 5 DIAS DEVERÁ:- EXPEDIR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO QUAL CONSTARÁ A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DA REUNIÃO, O OBJETIVO, A FORMA DE CADASTRAMENTO DOS EXPOSITORES E DE PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS PRESENTES, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
    - PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS, CUIDANDO PARA QUE OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS ÚTEIS.
  76. 76REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA, NO PRAZO DE .......5 DIAS
  77. 77A ATA E SEU EXTRATO SERÃO ENCAMINHADOS AO PGJ PARA CONHECIMENTO, NO PRAZO DE ...............................CONTADOS DA DATA DA SUA LAVRATURA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.5 DIAS
  78. 78A ATA, POR SEU EXTRATO, SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E AFIXADA NA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EM PRAZO ASSINALADO PELOPROMOTOR DE JUSTIÇA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.
  79. 79NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DEVEM SER ARQUIVADOS EMPASTA OU AUTOS PRÓPRIOS.
  80. 80NA HIPÓTESE DE SIGILO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DEVERÁ SE CERTIFICAR DESTA OCORRÊNCIA E DE SEU ALCANCE ANTES DE PRESTARINFORMAÇÕES, EXPEDIR CERTIDÕES OU ENTREGAR OS AUTOS PARA CONSULTA DE TERCEIROS.
  81. 81NOS AUTOS EM QUE FOI DECRETADO O SIGILO, A CONSULTA É RESTRITA AO- INVESTIGADO PESSOALMENTE OU A
    - PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS.
  82. 82O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ZELARÁ PELAGUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS, LACRADOS NA FORMA DO ART. 69 DO ATO 484, QUE SOMENTE PODERÃO SER EXAMINADOS PELO INVESTIGADO OU SEU PROCURADOR MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO.
  83. 83NA ATUAÇÃO DEVE SER ANOTADA A DECRETAÇÃO DO SIGILO, ASSIM COMO NOSSISTEMAS ELETRÔNICOS.
  84. 84RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- ANEXAR CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL NA CAPA DO 1º VOLUME DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO E, NO PRAZO DE 48 HORAS, SALVO SE OUTRO PRAZO FOR FIXADO PELO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, ENCAMINHAR TODOS OS VOLUMES PARA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO INDICADO.
  85. 85RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- PROVIDENCIAR, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DAS PRINCIPAIS PEÇAS DOS AUTOS PARA FINS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO OU FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES (CÓPIA DO ORIGINAL)
  86. 86RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- EFETUAR O REGISTRO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DIGITALIZAR A PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.
  87. 87RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- COMUNICAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM INDICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO, AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL.
  88. 88RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:- ATUALIZAR OS REGISTROS NO LIVRO DE REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM REGISTRADOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.
  89. 89A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DEPENDEM DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE A INVESTIGAÇÃO, COMPETINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIAEXECUTÁ-LOS, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ATO. 484
  90. 90O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, BEM COMOJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RESPECTIVA, QUANDO CABÍVEL.
  91. 91O EXAME DE AUTOS POR TERCEIROS SERÁ PERMITIDO APENAS NASECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
  92. 92AS CERTIDÕES SERÃO EXPEDIDAS NO PRAZO MÁXIMO DE ............DIAS, COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DOS LIVROS DE REGISTRO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OU DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.15 DIAS
  93. 93SEMPRE QUE NECESSÁRIO E HAVENDO DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ MENCIONAR A OCORRÊNCIA NOSAUTOS E ABRIR CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA QUE SOLICITE, SE O CASO, APOIO ADM E OPERACIONAL À DIRETORIA GERAL, AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL OU A OUTROS ÓRGÃOS DO MP.
  94. 94É DEVER DO OFICIAL DE PROMOTORIA MANTER RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E ATUALIZADO DO ACERVO DOS FEITOS EM ANDAMENTO NA PROMOTORIA, PROCEDENDO A SUA ENTREGA FORMAL AOPROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ASSUMIR A PROMOTORIA DE JUSTIÇA A QUALQUER TÍTULO.
  95. 95O RELATÓRIO DEVE CONTER BREVE RESUMO E A FASE EM QUE SE ENCONTRA CADA PROCEDIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AVISO 4/99.RESUMO E A FASE EM QUE SE ENCONTRA CADA PROCEDIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AVISO 4/99.

Informationen

Beschreibung
ATO NORMATIVO 664 - DIREITO ADMINISTRATIVO
Erstellt von
Joelma Silva
Aufrufe
41
Bewertung

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck