Iniciativa privativa

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Iniciativa privativa: Presidente da República, tribunais do Poder Judiciário, chefes dos Ministérios Públicos
Carolina Duboc
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Carolina Duboc
Erstellt von Carolina Duboc vor etwa 8 Jahre
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Frage Antworten
Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas Presidente da República
Disponham sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na adm. direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração Presidente da República
Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios Presidente da República
Disponham sobre serviços públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria Presidente da República
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