Flashcards
Iniciativa privativa
Cards in this deck (4)
- 1Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças ArmadasPresidente da República
- 2Disponham sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na adm. direta e autárquica ou o aumento de sua remuneraçãoPresidente da República
- 3Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territóriosPresidente da República
- 4Disponham sobre serviços públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoriaPresidente da República
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- Iniciativa privativa: Presidente da República, tribunais do Poder Judiciário, chefes dos Ministérios Públicos
- Created by
- Carolina Duboc
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