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Competência em Processo Penal
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- 1O quê é jurisdição?Nas palavras de Rogério Lauria Tucci, jurisdição “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais –, concretizada na aplicação do
direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem” - 2A atividade jurisdicional é exclusiva?A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal
estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue - 3Quem possui jurisdição?Todo juiz, investido na sua função, possui jurisdição, que é a atribuição de compor os conflitos emergentes na
sociedade, valendo-se da força estatal para fazer cumprir a decisão compulsoriamente. - 4Quem detêm o monopólio da distribuição de justiça?O Estado é que detêm o monopólio da distribuição de justiça, evitando-se, com isso, os nefastos resultados da autotutela, que pode tender a excessos de toda ordem, gerando maior
insegurança e revolta no seio social, exerce o Poder Judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes. - 5Quais os princípios regentes da jurisdição?Princípio da Indeclinabilidade
Princípio da Improrrogabilidade
Princípio da Indelegabilidade
Princípio da Unicidade - 6O que é o Princípio da Indeclinabilidade?O juiz não pode abster-se de julgar os
casos que lhe forem apresentados - 7O que é o Princípio da Improrrogabilidade?As partes, mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao juízo natural o
conhecimento de determinada causa, na esfera criminal - 8O que é Princípio da Indelegabilidade?Não pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui
- 9O que é Princípio da Unicidade?A jurisdição é única, pertencente ao Poder Judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e grau de especialização, podendo ser civil – federal ou estadual; penal – federal ou estadual; militar – federal ou estadual; eleitoral e trabalhista
- 10Diferencie conflito de Jurisdição de conflito de competência?Podemos diferençar o conflito de
jurisdição – quando os magistrados pertencem a carreiras diversas e cuidam, cada qual, de matéria específica – do conflito de competência – quando os juízes são da mesma carreira, sem nenhuma especificidade. - 11Por que se fala em indelegabilidade de jurisdição?A jurisdição – entendida como o poder jurisdicional de aplicar o direito ao caso concreto – é indelegável, posto que todos os juízes a possuem e não podem
repassá-la a quem não é magistrado. O que se pode delegar, em verdade, segundo as regras legais, é a competência, isto é, o limite para
o exercício jurisdicional. Assim, para que um juiz ouça uma testemunha residente em outra Comarca, fora de sua competência, expede carta precatória, delegando a possibilidade de colher a prova a outro magistrado. Este, que possui jurisdição, passa a ser competente paraa oitiva. O mesmo se dá com a carta de ordem. - 12O quê é jurisdição voluntária?É a atividade administrativa que o Judiciário exerce para a tutela de direitos subjetivos, individuais em determinados negócios jurídicos.
- 13Existe jurisdição voluntária no Processo Penal?Não existe jurisdição voluntária em processo penal. Na jurisdição voluntária – que não é jurisdição e nem voluntária – não há processo, mas simplesmente procedimento. Não há pretensão, mas interesses comuns ou paralelos. Não há pedido, mas requerimento. Não há partes, mas pessoas interessadas.
- 14O quê é Competência?Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. Competência é simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei.
- 15O quê é Competência Absoluta?Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.
- 16Quais são as Competências Absolutas?Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal;
matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) e a competência em razão da prerrogativa de função (ex.: julgamento de juiz de
direito deve ser feito pelo Tribunal de Justiça; julgamento de Governador deve ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça etc.). - 17O quê é Competência Relativa?Chama-se relativa a hipótese de fixação de competência que admite prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se
competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. - 18Quais são as Competências Relativas?É o caso da competência territorial,
tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio/residência do réu. - 19Qual a diferença entre Competência Absoluta e Relativa?A Absoluta é
improrrogável, enquanto a Relativa admite prorrogação - 20O que diz o art. 69 do CPP?Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I – o lugar da infração;
II – o domicílio ou residência do réu;
III – a natureza da infração;
IV – a distribuição;
V – a conexão ou continência;
VI – a prevenção;
VII – a prerrogativa de função. - 21Quais os tipos de Competência?Competência Funcional
Competência Material - 22Como se divide a competência Funcional?
Informationen
- Beschreibung
- Matéria abordada com referência no Código de Processo Penal Comentado - Guilherme de Souza Nucci - 2016; e material informativo suplementar (videos).
- Erstellt von
- Ricardo Luis Zorzi
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