Teoria Tripartida do Crime

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Teoria Majoritária:

Crime é um Fato Típico, antijurídico e culpável

Teoria Minoritária:

Apenas Fato Típico e antijurídico

Fato Típico: Um fato (matar, roubar, estuprar) tipificado (descrito) na lei

Antijurídico: Ato contra a lei. Assim se define por gerar pena

Culpável: Culpabilidade. Imputabilidade (maior de 18 anos e mentalmente capaz). Potencial conhecimento da ilicitude. Exigibilidade de Conduta Diversa (no momento do ato, era possível agir de forma diferente, ou não danosa ao direito)

Em crimes permanentes (como sequestro), o inimputável responderá no Código Penal a partir do momento em que puder ser considerado imputável

NA TEORIA BIPARTIDA, a culpabilidade não faz parte do crime, mas da aplicabilidade de pena. Logo, o inimputável comete crime, mas não pode sofrer sanção. Ao contrário da teoria tripartida que diz que o inimputável não comete crime por não ser culpável.

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FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

Objetivo: Conjunto de normas que descrevem os crimes e definem sanções para as infrações cometidas

Subjetivo: Jus Puniendi do Estado (direito de punir), resume um poder de império

Princípio do Devido Processo Legal: só pode ser absolvido/condenado depois de um processo baseado em lei com direito de ampla defesa e contraditório.

Juiz Natural: Juiz que presta concurso, é nomeado, empossado e possui competência criminal (competência para casos criminais)

Excludentes de ilicitude: podem excluir a culpabilidade (não poderia agir de forma diferente), mas sempre removem a ANTIJURIDICIDADE

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FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

Coibir condutas que ofendam ou coloquem em risco bens jurídicos de forma grave

Proteger o indivíduo de reações sociais geradas pelo crime

Proteger o indivíduo Poder do Estado

Protege os bens jurídicos, ou seja, os bens relevantes ao indivíduo e a sociedade

Bem Jurídico não se confunde com "coisa", porque não tem apenas sentido físico, atinge também a vida, honra, liberdade, dignidade sexual, etc.

INTERVENÇÃO MÍNIMA

O Direito Penal não deve interferir frequentemente na vida do indivíduo, retirando a liberdade e a autonomia. Por isso, é a ultima ratio, para que antes da punição seja m aplicados valores morais, éticos, culturais, etc.