Module 7 of 17 · Text
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- Conduta EXIGIR - impor como obrigação, ameaça.
- Deve ter nexo com a exigência e a função exercida - senão será extorsão.
- Pode ser antes ou depois de assumir a função, mas sempre em razão dela.
- A exigência deve ser sobre vantagem indevida - se for vantagem devida o crime será abuso de autoridade (Lei 4898/65).
- Exigência para a Administração Pública: a expressão outrem no artigo, exclui a Administração Pública; logo os crimes serão:
- Abuso de autoridade;
- Excesso de exação (316 1§, próximo artigo).
- É Crime formal - consuma com a mera exigência; por sua vez, o recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento.