Module 15 of 17 · Text
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- "Embora transitoriamente ou sem remuneração - exerce cargo, emprego ou função pública".
- §1 - Equiparação:
- Cargo, emprego ou função em entidade paraestatal;
- Trabalha para prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- Alcança apenas sujeitos ativos, e não passivos.
- Não pode ser vítima de desacato, por exemplo.
- §2 - Aumento de pena:
- 1/3 - Ocupa cargo em comissão ou confiança.
- Função de direção ou assessoramento na AI, SEM, EP ou Fundação.
- Não é citada a Autarquia na causa de aumento, e não pode ser usada a analogia in mallam partem.