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TJ-SP Escrevente - Simulado - Conhecimentos em Direito
Questions in this quiz (25)
1Nos incisos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são enumerados direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse contexto, é correto afirmar que é:
- Alivre a expressão da atividade intelectual, artística , científica e de comunicação, dependendo, apenas, de verificação da censura e a sua devida licença.
- Bassegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Cinviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente de autorização, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- Dlivre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo resguardado o anonimato.
- Eassegurado o direito de resposta em proporção dobrada em relação ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
2Examine as seguintes assertivas:
I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia as associações de caráter paramilitar necessitam de autorização expressa da autoridade competente para seu funcionamento.
V. Não haverá juízo ou tribunal de justiça.
Assinale a alternativa que apresenta direitos ou garantias individuais previstas expressamente no art. 5.º da Constituição Federal:- AI e II, apenas.
- Bnenhuma das afirmativas.
- CII e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EIV e V, apenas.
3De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
- AÉ vedada a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- BA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma hipótese.
- DConceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder.
- EConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
4Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,
- Aapenas Carmem é brasileira nata
- BEulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.
- Capenas Eulina é brasileira nata.
- DEulina e Carmem são brasileiras natas.
- EEulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.
5Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que não integra o Poder Judiciário:
- ATribunal de Justiça.
- BTribunal de Contas da União.
- CTribunal Regional Eleitoral.
- DConselho Nacional de Justiça.
- ETribunal Regional do Trabalho.
6Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido:
- Aconstituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- Bentreter-se, mesmo fora das horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço.
- Caceitar representação do Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente do Tribunal.
- Drequerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria, garantia de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais.
- Eretirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
7A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei nº 10.261/68, à pena de:
- Ademissão a bem do serviço público.
- Bsuspensão.
- Cdemissão.
- Dadvertência.
- Erepreensão por escrito.
8O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:
- Amulta e reversão ao serviço ativo.
- Breintegração e demissão.
- Crepreensão e multa.
- Dreversão ao serviço ativo e multa.
- Ereadmissão e transferência.
9Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
- Asuspensão da função pública.
- Bindisponibilidade de bens.
- Cperda de bens.
- Dperda dos direitos políticos.
- Eperda da nacionalidade.
10É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
- Apermitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado
- Butilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
- Creceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Dutilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
11Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais pode ser considerada:
- Aações possessórias sobre imóveis cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
- Bcausas cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo.
- Ccausas cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo.
- Dações possessórias sobre imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
- Eações de despejo por falta de pagamento.
12Acerca do Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar:
- AOs juízes leigos são recrutados, exclusivamente, entre bacharéis em direito.
- BO juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais do bem comum e às exigências da Lei.
- COs conciliadores, enquanto no desempenho de suas funções, ficam impedidos de exercer advocacia perante os Juizados Especiais.
- DO juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
- EOs conciliadores são recrutados, preferencialmente, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
13Conforme Lei nº 9.099/95, são admitidas para propor ação perante o Juizado Especial:
- Aas empresas públicas da União, as empresas de pequeno porte e sociedades de crédito ao microempreendedor.
- Bas pessoas jurídicas de direito público, microempreendedores individuais e as pessoas físicas capazes, inclusive cessionários de direito de pessoa jurídica.
- Cas pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas físicas capazes, exceto cessionários de direito de pessoa jurídica.
- Das sociedades de crédito ao microempreendedor, empresas de pequeno porte e o insolvente civil.
- Eas sociedades de crédito ao microempreendedor, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e microempresas.
14Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) as causas que tenham por objeto:
- Aobrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos.
- Bobrigação de fazer.
- Cmatéria relativa a autarquias e fundações públicas.
- Dimpugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Ereparação de danos.
15Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) têm competência para julgar:
- Amandados de segurança.
- Bdemandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
- Cações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
- Dcausas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
16O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente:
- Aé funcionário público.
- Bé funcionário público, e comete o crime, prevalecendo- se do cargo.
- Ctem intuito de lucro.
- Dconfecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
- Ecausa, com sua ação, prejuízo ao erário público.
17A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal:
- Aequipara-se à falsificação de documento particular.
- Bequipara-se à falsificação de documento público.
- Cé fato atípico.
- Dequipara-se à falsificação de selo ou sinal público.
- Eé considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.
18Com relação à figura do art. 305 do Código Penal (supressão de documento), é correto afirmar que:
- Aé punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.
- Bo tipo penal pune a conduta de suprimir documento, mas não a de destruir documento.
- Co crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.
- Da pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.
- Eo tipo penal pune a conduta de suprimir documento, mas não a de ocultar documento.
19Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de:
- Aresistência.
- Bdesobediência.
- Cdesacato.
- Dexercício arbitrário das próprias razões.
- Ecoação no curso do processo.
20 A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função caracteriza crime de:
- Acorrupção ativa.
- Bcorrupção passiva.
- Ctráfico de influência.
- Dexploração de prestígio.
- Econdescendência criminosa.
21Nenhum acusado, _______________________, será processado ou julgado sem defensor.
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP.- Acom exceção do foragido
- Bcom exceção do ausente ou foragido
- Ccom exceção do ausente
- Dainda que ausente
- Eainda que ausente ou foragido
22Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:
- Aficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
- Bficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
- Cserá determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
- Dos autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
- Eserá determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.
23Considere as seguintes assertivas:
I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;
III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em:- AII.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III.
24O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que:
- Adecretar a revelia do acusado.
- Breceber a denúncia ou a queixa.
- Cnão receber a denúncia ou a queixa.
- Djulgar procedente a exceção de suspeição.
- Econverter a pena de detenção em multa.
25Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e __________ (CPP, art. 396)
Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.- Acomuns … designará audiência de instrução e interrogatório
- Bordinário e sumário ... designará audiência de instrução e interrogatório
- Cordinário e sumário … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
- Dcomuns … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias
- Esumário e sumaríssimo … designará audiência de instrução e interrogatório
Information
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- Simulado de Conhecimentos em Direito (Direito Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Penal e Processual Penal).
- Author
- Priscilla Scura
- Language
- Português
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- History
- Created on 20 Apr 2017 · updated on 20 Apr 2017
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