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Sentença / Decisão

Apelação

Vista ao Procurador-Geral 10 dias (art. 610 c/c art. 613, II, CPP)

Recurso em Sentido Estrito

Vista ao Procurador-Geral 5 dias (art. 610, CPP)

Relator pedirá designação para dia de julgamento

JULGAMENTO

Relator fará a exposição do feito

10 minutos para as partes que o solicitarem e ao procurador-geral (art. 610, parágrafo único, CPP)

Relatório exarado nos autos

Revisor terá 10 dias para examinar o processo e pedirá designação para data do julgamento (art. 613, I, CPP)

JULGAMENTO

Relator fará a exposição do feito

15 minutos para as partes que o solicitarem e ao procurador-geral (art. 610, parágrafo único c/c art. 613, III, CPP)

ACÓRDÃO

Quando não unânime, desfavorável ao réu:

Embargos infringentes e de nulidade, prazo de 10 dias (art. 610, CPP)

NOVO ACÓRDÃO