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CRITÉRIOS COMUNS AOS DIVÓRCIOS

PARTILHA DE BENS

A partilha prévia não é pré-requisito para nenhum dos divórcios

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

PODER FAMILIAR

Independentemente, do modelo escolhido, o poder familiar se manterá inalterado, exceto quanto ao tipo de convivência que ficar acordado pelos pais ou decidido pelo juiz.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Ainda que a guarda seja unilateral o filho terá o direito de acesso ao pai e vice-versa. Podendo este participar da formação intelectual, moral e religiosa do filho.

EFEITOS DO DIVÓRCIO

- DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL

- DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

- SEPARAÇÃO DE CORPOS

- EXTINÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS E DO REGIME DE BENS

SOBRENOME: não está mais atrelado à questão da culpa. Então, a pessoa pode escolher se vai retirar ou se vai manter.

Quanto aos filhos, como já referido, a autoridade parental não se altera. O sistema de guarda, compartilhada ou unilateral não modifica o direito de contato e nem reduz o complexo de direitos e deveres.