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STF
AÇÃO DIRETA DE INCONST. de lei/ato normativo, seja âmbito federal/estadual
Processar e julgar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUC. de lei ou ato normativo no âmbito FEDERAL
infrações penais comuns do PR/VPR/MEBRIOS DO CN/PRÓPRIOS MINISTROS E PGR.
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- Flowchart on Untitled, created by L. . on 07/10/2019.
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- L. . · Oct 2019
- Updated
- May 9, 2022
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