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NORMAS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS

CF- Art.5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

AS PARTES - TEM O DIREITO DE EMPREGAR TODOS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

PROVAS ILÍCITAS (VEDADAS)

PROVA ILÍCITAS - DIREITO MATERIAL (AFETA A DIGNIDADE A DIGNIDADE HUMANA)

PROVA ILEGÍTIMA - DIREITO PROCESSUAL - ORIUNDA DA TORTURA

FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - EXCLUSIONARY RULE - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO

SE A PROVA FOI FRUTO PARA A PRODUÇÃO DE OUTRA PROVA, ESTA PROVA SERÁ TAMBÉM CONSIDERADA ILÍCITA

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

CPC- Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa

CF- Art. 5 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

PROCESSO DEVIDO É O PROCESSO TEMPESTIVO, CAPAZ DE OFERECER, A TEMPO E MODO, A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA AO CONCRETO

NEM TODO PROCESSO CHEGA AO MÉRITO

TEMPO - CELERIDADE - FISIOLÓGICO E PATOLÓGICO (DEMORA EXCESSIVA DO PROCESSO, POR PROCRASTINAÇÃO

DANO MARGINAL DA DEMORA - A DEMORA DA PRESTAÇÕES É PIOR PARA O MAIS FRÁGEIS. É PRECISO QUE O PROCESSO ANDE MAIS RÁPIDO, DE MODO QUE TODOS LITIGANTES TENHA OS MESMO TRATAMENTOS

LITIGANTE EVENTUAL SOFRE MUITO MAIS DO QUE LITIGANTE QUE JÁ ESTÁ ACOSTUMADO

PODE A POLÍCIA AVERIGUAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PRESO, HAVENDO APENAS SUSPEITA

PARIDADE

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório

IGUALDADE PROCESSUAL

MESMAS OPORTUNIDADES E DIREITOS PARA PROVAS O QUE ALEGA

IGUALDADE NO ACESSO A JUSTIÇA, SEM DISCRIMINAÇÃO

CONTRADITÓRIO -

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701

O JUIZ NÃO PODE DECIDIR EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE-SE OUVIR AS PARTES, MESMO QUE A MATÉRIA SOBRE A QUAL DECIDIR DE OFÍCIO

PUBLICIDADE E FUNDAMENTAÇÃO (MOTIVAÇÃO)

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público

É ESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR EM CONCRETO A IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A JUSTIÇA DE SUAS DECISÕES E, DE OUTRO, É ESSENCIAL AS PARTES, PARA QUE ELAS CONHEÇAM AS RAZÕES DA DECISÃO

É ESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR EM CONCRETO A IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A JUSTIÇA DE SUAS DECISÕES E, DE OUTRO, É ESSENCIAL AS PARTES, PARA QUE ELAS CONHEÇAM AS RAZÕES DA DECISÃO

ART. 189 CPC

SEGREDO DE JUSTIÇA: EXIJA O INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL, SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, FILIAÇÃO, ALIMENTOS, SEPARAÇÃO DE CORPOS... ARBITRAGEM

REGRA DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

GARANTIR IMPARCIALIDADE DOS JULGADOS. A OPÇÃO DO LEGISLADOR, ASSIM, VISA PROMOVER A RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores

A LISTA DE PROCESSOS CONCLUSOS DEVE SER ELABORADA E DIVULGADA PELA INTERNET E NO PRÓPRIO CARTÓRIO