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Ação Penal

Pública

Privada

Incondicionada

Condicionada

MP não depende de autorização para promover a ação

Ações Penais

Pública

Privada

Quando o autor é o MP

Quando o ofendido ou seu representante legal é o autor

Incondicionada

Condicionada

O MP age de ofício sem necessidade de representação ou requisição

O MP necessita da representação do ofendido ou da requisição do Ministro da Justiça

Exclusiva

Personalíssima

Condissionada

A vítima, seu representante legal e sucessores podem ajuizar

Somente a vítima e seu representante legal podem ajuizar

A vítima, seu representante legal e sucessores podem ajuizar desde que, nos casos de ação pública o MP não ofereça denúncia no prazo legal