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ART. 2016, § 3º, V, CC
3 ANOS (EMPRESA PÚBLICA)
PRESCRIÇÃO
PERDA DA PRETENSÃO DO TITULAR DE UM DIREITO QUE NÃO O EXERCEU EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL
ART. 27, CDC
5 ANOS (EMPRESA PARTICULAR)
AÇÕES CONTRA ESTADO/MUNICÍPIO/DF OU UNIÃO
STJ: RELAÇÃO DE SERVÇOS PÚBLICOS NÃO É RELAÇÃO DE CONSUMO, PORTANTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL
HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS
JURISPRUDÊNCIA: NÃO SE APLICA O CDC
ART. 1º DA LEI Nº 9494/97
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- Flowchart on Untitled, created by Vitória Freire on 28/08/2022.
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- Vitória Freire
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