OIT 87

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

CONVENÇÃO 87 DA OIT

Trata sobre LIBERDADE SINDICAL E PROTEÇÃO DO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO

CORE OBLIGATIONS

Constituição de organizações sindicais em todos os níveis e âmbitos regionais

Filiação sindical a todo trabalhador

Militância e ação, inclusive nos locais de trabalho

EXCEÇÃO: faculdade à legislação nacional de excluir esse direito aos membros das forças armadas e da polícia.

LIBERDADE SINDICAL COLETIVA X LIBERDADE SINDICAL INDIVIDUAL

COLETIVA: assegura aos grupos de empregadores ou de trabalhadores, o direito de constituir o sindicato de sua escolha, com a representatividade (categoria, profissão, empresa, etc.) e a base territorial que lhes convierem, independentemente da existência de outro sindicato com a mesma representatividade. VEDANDO UNICIDADE SINDICAL

INDIVIDUAL: faculta às empresas e aos trabalhadores a filiação ao sindicato de sua preferência e garante-lhes o direito de desfiliarem-se quando não mais quiserem ser representados pelo sindicato. Como corolário dessa garantia, a Convenção 87 não permite que sejam empregadores e trabalhadores compelidos a contribuir para os seus respectivos sindicatos, se a eles não estiverem filiados.

ELEMENTOS DA LIBERDADE SINDICAL

Liberdade de organização e constituição dos sindicatos

Liberdade de escolha dos dirigentes do sindicado e de estipulação das normas de administração de acordo com seus estatutos e sem ingerência do Estado

Liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as leis gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles;

Liberdade de filiação e de desfiliação

Liberdade de constituição de órgãos de representação mais abrangentes, como federações, confederações e centrais sindicais

Vedação de dissolução dos sindicatos por via administrativa

Não foi ratificada pelo Brasil, pois a norma constitucional prevê o sistema da unicidade sindical