Flashcards
Direitos Básicos do Consumidor
Cards in this deck (10)
- 1Capítulo III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Artigo 6º do CDCSão direitos básicos do consumidor:
- 2Proteção da vida, saúde e segurança Artigo 6º, I, do CDCAo consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- 3Educação e divulgação sobre o consumo adequado Artigo 6º, II, do CDCAssegurando ao consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- 4Informação Artigo 6º, III, do CDCÉ assegurado ao consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- 5Proteção contra práticas abusivas Artigo 6º, IV, do CDCÉ assegurado ao consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- 6Modificaçao ou revisão de cláusulas contratuais desproporcionais Artigo 6º, V, do CDCÉ direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, de modo a conservar o contrato de consumo.
- 7Efetiva prevenção e reparação de danos Artigo 6º, VI, do CDCÉ direito do consumidor a efetiva prevenção e a reparação integral de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos.
- 8Acesso à ordem jurídica Artigo 6º, VII, do CDCÉ direito do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
- 9Facilitação da defesa dos direitos Artigo 6º, VIII, do CDCInclusive com a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- 10Serviço público adequado e eficaz Artigo 6º, X do CDCÉ direito do consumidor a prestação dos serviços públicos em geral de forma adequada e eficaz.
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- Exame Unificado da OAB Direito do Consumidor Flashcards on Direitos Básicos do Consumidor, created by Camila Nascimento on 28/08/2014.
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- Camila Nascimento
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