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lei 840 parte 4
Cards in this deck (44)
- 1Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente devedeterminar a instauração de sindicância ou processo disciplinar para
apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar. - 2A competência para instaurar processo disciplinar para apurar infração cometida por servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do qual foi exonerado ou dispensado é .....da autoridade do órgão, autarquia ou fundação onde a infração disciplinar foi cometida.
- 3Por solicitação ou determinação da autoridade competente, a apuração da infração disciplinar pode ser feita pelo órgão central do sistema de correição, preservada a competência para o julgamento.certo
- 4a respeito dos conflitos entre entre servidores o que pode ser feito?Os conflitos entre servidores podem ser tratados em mesa de comissão de mediação, a ser
disciplinada em lei específica. - 5A infração disciplinar cometida por servidor é apurada mediante?I – sindicância;
II – processo disciplinar. - 6A representação sobre infração disciplinar cometida por servidor deve ser formulada por escrito e conter a identificação e o endereço do denunciante.certo
- 7No caso de denúncias anônimas?a administração pública pode iniciar reservadamente
investigações para coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou
processo disciplinar. - 8Em caso de infração disciplinar noticiada pela imprensa, nas redes sociais ou em correspondências escritas?a autoridade competente, antes de instaurar sindicância ou processo
disciplinar, deve verificar se há indícios mínimos de sua ocorrência. - 9no caso de não comprovação dos fatos, a autoridade competente deve se pronunciar por escrito sobre o motivo do arquivamento da verificação.certo
- 10Se houver indícios suficientes quanto à autoria e à materialidade da infração disciplinar?a autoridade administrativa pode instaurar imediatamente o processo disciplinar, dispensada a
instauração de sindicância. - 11Não é objeto de apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que:I – não configure infração disciplinar prevista nesta Lei Complementar ou em legislação específica;
II – já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em
julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria, salvo se existente infração
disciplinar residual. - 12O servidor não responde:I – por ato praticado com fundamento em lei ou regulamento posteriormente considerado
inconstitucional pelo Poder Judiciário;
II – quando a punibilidade estiver extinta. - 13A sindicância é o procedimento investigativo destinado a que?I – identificar a autoria de infração disciplinar, quando desconhecida;
II – apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha
sido apenas noticiada. - 14O ato de instauração da sindicância deve ser publicado onde?no Diário Oficial do Distrito Federal.
- 15O prazo para conclusão da sindicância é de quanto tempo?até trinta dias, prorrogável por igual período, a
critério da autoridade competente. - 16Da sindicância pode resultar:I – o arquivamento do processo;
II – instauração de processo disciplinar;
III – aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias. - 17Constatado na sindicância que a infração classifica-se como leve ou média do grupo I, a comissão de sindicância deve citar o servidor acusado para acompanhar o prosseguimento da apuração nos mesmos autos.certo
- 18Diante de fundados indícios de enriquecimento ilícito de servidor ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido, pode ser determinada a instauração de sindicância patrimonial.certo
- 19São competentes para determinar a instauração de sindicância patrimonial: I – o Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos; II – o Governador ou o titular do órgão central de sistema de correição, no Poder Executivo.A sindicância patrimonial constitui-se de procedimento sigiloso com caráter exclusivamente
investigativo. - 20O procedimento de sindicância patrimonial é conduzido por...comissão composta por 3 três
servidores estáveis. - 21O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial é de quanto tempo?trinta dias, prorrogável
por igual período. - 22Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução deve...elaborar relatório sobre os fatos apurados, concluindo pelo arquivamento ou pela instauração
de processo disciplinar. - 23O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar.certo
- 24O prazo para a conclusão do processo disciplinar é...de até 60 sessenta dias, prorrogável
por igual período. - 25Não é causa de nulidade do ato processual a ausência:I – do servidor acusado ou de seu procurador na oitiva de testemunha, quando o servidor tenha sido
previamente notificado;
II – do procurador no interrogatório do servidor acusado. - 26Os autos do processo disciplinar, as reuniões da comissão e os atos processuais têm caráter reservado e...Os autos do processo disciplinar não podem ser retirados da repartição onde se encontram.
- 27Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:I – gozo de férias;
II – licença ou afastamento voluntários;
III – exoneração a pedido;
IV – aposentadoria voluntária. - 28Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo?sim
pelo prazo de até 60 sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. - 29O afastamento preventivo pode:I – ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo disciplinar;
II – cessar por determinação da autoridade competente. - 30Salvo motivo de caso fortuito ou força maior, o servidor afastado não pode comparecer à repartição de onde foi afastado?sim
exceto quanto autorizado pela autoridade competente ou pela
comissão processante. - 31Em substituição ao afastamento preventivo, a autoridade instauradora pode...determinar que o servidor tenha exercício provisório em outra unidade administrativa do
mesmo órgão, autarquia ou fundação de sua lotação. - 32A intimação deve ser feita com antecedência mínima de...três 3 dias da data de comparecimento.
- 33de quem é custo de perícias ou exames por ele requeridos?É do servidor acusado se não houver técnico
habilitado nos quadros da administração pública distrital. - 34Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado?a comissão
processante deve propor à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. - 35O incidente de sanidade mental deve ser processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.certo
- 36A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.certo
- 37A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os
ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado. - 38Nos casos de carreira organizada em nível hierárquico, os membros da comissão devem ser ocupantes de cargo efetivo superior ou do mesmo nível do servidor acusado.certo
- 39A Comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.certo
- 40A comissão processante, quando permanente, deve ser renovada em quanto tempo?no mínimo, a cada dois anos,
vedado ao mesmo membro servir por mais de quatro anos consecutivos. - 41Podem participar como membros da comissão processante servidores integrantes de outros órgãos da administração pública, distintos daquele onde ocorreram as infrações disciplinares?sim
se conveniente para o interesse público. - 42São asseguradas passagens e diárias aos membros da comissão e ao servidor acusado, nos casos de atos processuais serem praticados fora do território do distrito federal.ERRADOOOOO
somente fora do território da RIDE. - 43O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento. - 44—