Flashcards
DIREITO ADMINISTRATIVO 10261/68
Cards in this deck (40)
- 1Pedir reconsideração e recorrer das decisões30 DIAS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA
- 2é proibido ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o 2º grau, SALVO quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de2 O Nº DE AUXILIARES NESSAS CONDIÇÔES
- 3Indenização à Fazenda Estadual nos casos de REMISSÃO, OMISSÃO, DESFALQUE OU ALCANCE em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legaisRepõe de 1 SÓ VEZ
- 4Indenização à Fazenda Estadual nos OUTROS CASOSPode ser parcelado, não excedendo à 10ª parte do valor destes
- 5A pena de SUSPENSÃO não excederá a90 DIAS
- 6A pena de DEMISSÃO será aplicada em caso de ausência ao serviço, sem causa justificável, por+45 dias, interpoladamente durante 1 ano
- 7A pena de DEMISSÃO será aplicada no caso de abandono de cargo por+30 dias consecutivos
- 8CHEFES DE GABINETE aplicam pena de suspensão até90 DIAS
- 9COORDENADORES aplicam pena de suspensão até60 DIAS
- 10DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO aplicam pena de suspensão até30 DIAS
- 11as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA prescrevem em2 ANOS
- 12As penas de DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE prescrevem em5 ANOS
- 13A falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL prescreveNo prazo da prescrição em abstrato da pena criminal se for superior a 5 ANOS
- 14A APURAÇÃO PRELIMINAR deverá ser concluída no prazo de30 DIAS
- 15Afastamento preventivo do servidor quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fatoAté 180 dias, prorrogável 1x, por =(IGUAL) período
- 16Testemunhas na SINDICÂNCIAATÉ 3
- 17A SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo de60 DIAS
- 18O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser instaurado por PORTARIA, no prazo improrrogável de8 dias do recebimento da determinação
- 19O PROCESSO ADMINISTRATIVO deverá ser concluído no prazo de90 DIAS da citação do acusado
- 20O mandado de citação deverá conter a informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de3 DIAS após a data designada para seu interrogatório
- 21A CITAÇÃO DO ACUSADO será feita pessoalmenteNo mínimo 2 DIAS antes do interrogatório
- 22Se a citação for por EDITAL, será publicado 1x no DOENo mínimo 10 DIAS antes do interrogatório
- 23Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de3 DIAS para requerer a produção de provas ou apresentá-las
- 24Testemunhas no PROCESSO ADMINISTRATIVOATÉ 5
- 25ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de7 DIAS
- 26Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ADVOGADO DATIVO, assinando-lheNOVO PRAZO
- 27O RELATÓRIO deverá ser apresentado no prazo de10 DIAS, contados da apresentação das alegações finais
- 28Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá PROFERIR JULGAMENTO ou DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA no prazo de20 DIAS
- 29DETERMINADA A DILIGÊNCIA, a autoridade encarregada do processo adm. Terá prazo de15 DIAS para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 DIAS
- 30As DECISÕES serão sempre publicadas no DOE, bem como averbadas no registro funcional do servidor, dentro do prazo de8 DIAS
- 31Não + poderá a sanção disciplinar se considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, se,decorridos 5 anos de efetivo exercício, contados do CUMPRIMENTO da sanção disciplinar, não houver cometimento de nova infração
- 32Acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego:Demissão: por 5 ANOS
Demissão a bem do serviço público: por 10 ANOS - 33Caberá RECURSO, da decisão que aplicar penalidade, por1x(VEZ)
- 34O prazo para RECORRER é de30 DIAS, contados da publicação da decisão impugnada no DOE ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso
- 35O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de10 DIAS para manter sua decisão ou reformá-la
- 36Caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de30 DIAS
- 37Admitir-se-á a REVISÃO da punição disciplinar de que não caiba + recursoA QUALQUER TEMPO
- 38Recebido o pedido de REVISÃO, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas, no prazo de8 DIAS
- 39Os prazos previsto neste Estatuto serão todos contados porDIAS CORRIDOS
- 40Não se computará no prazo o DIA INICIAL, prorrogando-se o vencimentopara o 1º dia útil seguinte que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo