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Flashcards

DIP prova III

Matheus Lucena Portuguese 68 cards

Cards in this deck (68)

  1. 1O que é nacionalidade?Vínculo Jurídico-Político que une o indivíduo ao Estado, implicando em deveres e obrigações, bem assim autoriza o Estado a conduzir os interesses do indivíduo.
  2. 2Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?A primeira diz respeito a um vínculo jurídico político. Enquanto a segunda, diz respeito a uma série de direitos e deveres que possibilitam o indivíduo participar da vida política, social e econômica da comunidade.
  3. 3Diferença entre nacionalidade e nação?Nação é vínculo cultural.
  4. 4A cidadania pressupõe nacionalidade?- Em regra, SIM!
  5. 5Qual a diferença entre nacionalidade e naturalidade?- Local de nascimento do indivíduo.
  6. 6O Estado exerce jurisdição sobre seus nacionais que residam em outros países?- Sim! Neste caso a jurisdição será pessoal
    e fundada no vínculo da nacionalidade.
  7. 7Quais os requisitos para um Estado estabelecer disposições sobre a nacionalidade?1 - Ser Soberano;
    2- Respeitar as regras internacionais gerais criadas pelo DIP;
    3- Respeitar regras particulares
    com as quais tenha se comprometido;
  8. 8A nacionalidade do indivíduo é a mesma das pessoas jurídicas?- Não. A destas últimas só existe por extensão.
  9. 9A quem cabe determinar as questões acerca da nacionalidade?- Ao DIP, através de regras gerais.
    - Essencialmente a cada estado, porquanto a nacionalidade expressa em seus nacionais constitui o elemento humano do Estado.
  10. 10Cite 4 Princípios que circundam a nacionalidade.1 - Toda Pessoa tem direito a uma nacionalidade;
    2 - Toda criança tem direito a adquiri uma nacionalidade;
    3 - Toda pessoa tem direito à nacionalidade
    do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra;
    4 - O Estado não pode arbitrariamente privar o indivíduo de sua nacionalidade;
    5 - Princípio da Efetividade: O vínculo patrial não deve ser meramente formal, mas sim fundamentado na existência de laços consistentes entre o indivíduo e o Estado.
  11. 11Quais os limites para o indivíduo mudar a sua nacionalidade?- Existência de outra nacionalidade que
    melhor atenda os seus direitos.
    - Atender os requisitos do Estado da nacionalidade desejada.
  12. 12Quais os limites para a perda da nacionalidade?- Existência de regras previamente estabelecidas;
    - Compatibilidade dessas regras com as normas internacionais de direitos humanos.
    -Compatibilidade dessas normas com o Estado de Direito.
  13. 13A nacionalidade da mulher se relaciona com a do marido?- Não
  14. 14Os filhos de agentes de Estados estrangeiros(diplomatas, cônsules, membros de missões especiais) terão que nacionalidade?- Não importa onde nasçam, sempre terão a nacionalidade o Estado de seus pais!
  15. 15O Estado tem o dever de acolher seus nacionais em qualquer hipótese?-SIM! existe esse dever. E só lembrando que o banimento é proibido!
  16. 16Princípios que regem o conflito de nacionalidade.1 - A pessoa só deve ter uma nacionalidade;
    2 - O Estado não pode exercer sua proteção diplomática em proveito de um nacional contra outro Estado de que o mesmo seja também nacional;
    3- O indivíduo que possua várias nacionalidades deverá ser tratado por um terceiro Estado como se não tivesse senão uma(Nacionalidade mais efetiva).
  17. 17O Brasil admite a polipatridia?- Sim, implicitamente.
    art. 12, parág. 4°, "a" e "b".
  18. 18O Estado A, se desmembra em 2 ou anexa Estado B, ou mesmo cede seu território. Como fica a nacionalidade dessas pessoas?- Irão adquirir nacionalidade secundária/adquirida.
  19. 19O casamento, de acordo com as legislações vigentes no Brasil que regem o tema, tem alguma influência na aquisição de nacionalidade secundária?- Sim, ela reduz o prazo mínimo para o estrangeiro casado com brasileiro requerer a nacionalidade brasileira(passa de 4, para 1 ano).
    - No caso de diplomatas, o prazo passa a ser de 30 dias.
  20. 20E o vínculo funcional?- Também não é um critério adotado pelo Brasil, todavia:
    a) Estrangeiro que presta serviço relevante - Prazo de residência reduzido de 4 para 1 ano.
    b) Estrangeiro que trabalha 10 anos em missão diplomática ou consular brasileira - fica dispensado do prazo, exigindo-se apenas uma estadia de 30 dias no BR.
  21. 21Nacionalização Unilateral?Aconteceu apenas na constituição de 1891.
  22. 22A nasce em aeronave que porta a bandeira brasileira. A nasce no território dos EUA. A será brasileiro nato?- Não. Para ser brasileiro nato é preciso
    que a aeronave ou embarcação com a bandeira Brasileira esteja em território
    Neutro.
  23. 23A, filho de alemães, nasce a bordo de embarcação com a bandeira alemã em mar brasileiro. Qual será a nacionalidade de A?- A será brasileiro nato.
  24. 24A, filho de refugiados chineses, nasce a bordo de navio de guerra brasileiro. qual será sua nacionalidade?- A será BR nato.
  25. 25A, nasce a bordo de navio ou aeronave pública ou mercante em território afeto à soberania de outro Estado. Qual será sua nacionalidade?- Deverá se avaliar a legislação do outro
    país. Contudo, é certo que ele não será brasileiro nato pelo critério do jus solis.
  26. 26A, é filho de B, nacional de Cuba e diplomata dos EUA. A nasce no território Brasileiro. Qual será sua nacionalidade?- Brasileiro.
  27. 27Não há como recusar nacionalidade originária àqueles nascidos nas águas territoriais brasileiras, ou em nosso espaço aéreo, mesmo que a bordo de embarcações e aeronaves militares?- Para mazzuoli não. Para a professora, sim!
  28. 28A, filho de B, diplomata Alemão, e C, esposa deste, também Alemã, nasce no Brasil. C não é diplomata. Ambos vem de férias para o Brasil. qual a nacionalidade de A?- (completar)
  29. 29Para fazer jus ao direito de requerer a nacionalidade brasileira, ou se tornar de pronto, brasileiro nato, o estrangeiro precisará ser filho de pai ou mãe brasileiros natos ou naturalizados pode?- Naturalizados pode.
    - Lembrando ainda que aquele que presta serviço em OI, ainda que não tenha sido indicado pelo BR, faz jus a nacionalidade BR.
  30. 30Explique o que é a nacionalidade potestativa.- Filho de pai ou mãe brasileira que nasce
    no exterior e por algum motivo não é registrado na repartição consular.
    - até os 18 anos, é brasileiro nato.
    - depois dos 18 anos, sua nacionalidade fica submetida a uma condição suspensiva, qual seja, a de realizar a opção.
  31. 31dos 0 aos 18 anos pode ter direito ao registro provisório de que trata a Lei de Registros Públicos?- SIM!
  32. 32O filho de um Cônsul brasileiro e uma nacional da terra estrangeira será brasileiro?- Acho que sim!
  33. 33O filho de um diplomata estrangeiro no Brasil a serviço de seu país, casado com brasileira, e que aqui nasceu será brasileiro?- SIM. Predominância do ius solis. o art. 12, I, a, quer dizer que ambos os pais devem ser estrangeiros, e não que ambos devem estar a serviço do país.
  34. 34O filho de pais estrangeiros a serviço de seu país, nascido no Br, poderá ter seu nascimento registrado aqui?- SIM! mas apenas o fato natural do
    nascimento.
  35. 35O filho de uma brasileira com um uruguaio, a serviço do Brasil, em Nova York seria Brasileiro?- Não! porquanto o art. 12, I, b refere-se somente a brasileiros a serviço do Brasil.
  36. 36De quem é a competência para processar e julgar as causas referentes à nacionalidade e à respectiva opção?- Juízes Federais.
    - Em grau de recurso, o TRF.
  37. 37Explique as fases do processo de naturalização.1 - É discricionário;
    2 - o indivíduo intenta um petição endereçada ao MJ.
    3 - Esta mesma petição é remetida ao DPF que procederá com uma sindicância acerca da vida pregressa do requerente, e ao final emitirá parecer;
    4- Se o Min. entender conveniente, emitirá portaria concedendo a naturalização;
    5- A portaria implicará em emissão de certificado de naturalização pelo MJ.
    6- Por fim, este será entregue ao indivíduo, solenemente, pelo JF, JF 1° vara, JE de sua localidade.
  38. 38Expedida a portaria, o indivíduo já será considerado como se tivesse adquirido a nacionalidade brasileira?- Não! Apenas com a entrega do certificado a naturalização produzirá efeitos.
    - A lei fala que conta da publicação no DO.
  39. 39A naturalização importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e/ou filhos do naturalizado. Ou mesmo autoriza que estes entrem ou permaneçam no Brasil?- Não! só serão concedidos estes direitos
    se cumpridos os requisitos do Estatuto do estrangeiro!
  40. 40A naturalização extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizado estava anteriormente sujeito em qualquer outro Estado?- Não!
  41. 41Quais os tipos de naturalização?- Ordinária
    - Extraordinária
    - Especial
    - Provisória
  42. 42Quais os requisitos da naturalização ordinária?(4)1 - Capacidade Civil, segundo a lei brasileira;
    2- Residência no em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos;
    3 - Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
    4- Não possuir CONDENAÇÃO penal ou estiver reabilitado;
  43. 43Quais as hipóteses em que o prazo de 4 anos para requerer a naturalização ordinária será reduzido?(4)1 - Ter filho brasileiro;
    2 - Ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado de fato ou legalmente no momento de concessão da naturalização;
    3- haver prestado ou poder prestar serviço relevante no Br;
    4 - Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
  44. 44Quais os requisitos na naturalização extraordinária?(2)- Pessoa domiciliada no BR a mais de 15 anos ININTERRUPTOS.
    - Não tenha condenação PENAL.
  45. 45Em quais hipóteses serão concedidas a naturalização especial?1. Ser cônjuge ou companheiro a mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior brasileiro em atividade
    ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;
    2- Seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ININTERRUPTOS;
  46. 46Quais os requisitos da naturalização especial?1 - Capacidade Civil, segundo a Lei brasileira;
    2 - Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
    3- Não possuir condenação penal ou estar reabilitado, nos termos da lei.
  47. 47Quais as hipóteses em que será concedida a naturalização provisória?(a do menor)- Migrante criança ou adolescente.
    - fixou residência em território nacional antes de completar 10 anos.
    - requerida por intermédio do representante legal;
  48. 48A naturalização provisória poderá ser convertida em definitiva?- Sim. Se o naturalizando expressamente
    assim o requerer no prazo de 2(dois) anos
    após atingir a maioridade.
  49. 49Direitos Eleitorais.- No prazo de 1 ano, a contar da concessão
    da naturalização, o naturalizado deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.
  50. 50Qual o posicionamento do STF acerca da naturalização extraordinária?- Possui caráter meramente declaratório, cujos efeitos retroagem à data da solicitação.
  51. 51Eventuais viagens ao exterior retiram o caráter ininterrupto da permanência?- Não. Desde que o motivo da viagem seja relevante.
  52. 52Quais as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira? - Será feito por decreto do Presidente da República- Brasileiro nato: adquirir outra nacionalidade;
    - Brasileiro naturalizado: Adquirir outra nacionalidade, bem assim praticar atividade nociva ao interesse nacional.(Efeitos ex nunc, natureza sancionatória e após o trânsito em julgado).
    - cometer falsidade ideológica ou material na declaração dos requisitos exigidos para naturalização.
    - Neste ultimo caso, não basta processo administrativo.
    - A ação será intentada pelo MPF junto a JF de 1° grau.
  53. 53Cite as limitações expressas pela CF ao brasileiro naturalizado.- Presidente e vice.
    - Presidente do SF.
    - Ministro do STF.
    - Ministro de Estado de Defesa.
    - Membro de carreira diplomática.
    - Oficial das forças armadas.
    - Ministro de Estado da defesa.
    - membro do Conselho da República.
    - só o naturalizado a mais de 10 anos poderá ser proprietário
    de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
    e ter pelo menos 70% do valor do capital votante de tais empresas, e
    exerceram obrigatoriamente a gestão das atividades de seleção e
    direção da programação veiculada.
  54. 54O brasileiro naturalizado pode ser extraditado? E se ele tiver também a nacionalidade do Estado que pede a extradição?- Sim, nos seguintes casos:
    a) prática de crime comum antes da naturalização.
    b) Comprovado Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.(sanção administrativa).
    - Nas demais hipóteses, o fato de ele ser natural, ou mesmo ter a nacionalidade do país que pede a extradição, não irão influenciar.
  55. 55É possível a renuncia a nacionalidade brasileira?- Não. mas é possível mudar de nacionalidade.
  56. 56Quais os requisitos para a reaquisição da nacionalidade brasileira?1. Voltar a ser domiciliado no Brasil, ainda que não de forma permanente.
    2. Intentar o pedido ante ao PR e entregá-lo ao MJ de seu domicílio.
    3. Decreto do PR ou do MJ, salvo se o requerente, ao adquirir outra nacionalidade, o fez para se eximir de deveres cujo cumprimento estaria obrigado se mantivesse a nacionalidade brasileira.
  57. 57No caso de reaquisição da nacionalidade brasileira, ele voltará a ser brasileiro nato?- EM HIPÓTESE ALGUMA!
  58. 58Explique o instituto da Revogação da perda da nacionalidade brasileira.- Ocorre no caso em que àquele que perdeu a nacionalidade brasileira, e não tem domicílio no BR, quer ter sua nacionalidade de volta.
    - Para tanto, deverá intentar o pedido frente a repartição consular com jurisdição sobre a região onde vivem e solicitar revogação do ato que declarou a perda.
  59. 59As pessoas jurídicas possuem nacionalidade?- É divergente. Porquanto parte da doutrina sustenta que o vínculo delas com o Estado não é político.
  60. 60Qual a importância de se definir a nacionalidade de pessoas jurídicas? (3).- Legitimar o Estado a postular os direitos de seu nacional frente outros entes estatais.
    - Definir a Lei aplicável em caso de conflito entre ordenamentos.
    - Definir a condição da entidade frente à ordem interna.
  61. 61Quais os critérios?- Incorporação(lugar de sua constituição);
    - sede social(onde realiza suas atividades);
    - Controle(depende da vontade dos sócios).
  62. 62Diga quais foram as fases de internacionalização dos direitos humanos.1. Teorias Jusnaturalistas(Universalidade do conteúdo e pouca eficácia);
    2. Positivação pelos Estados(Perde a universalidade, ganha em eficácia. fim do homem abstrato);
    3. Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948.(conciliação entre positivação e universalidade).
  63. 63Quais as vertentes da Proteção Internacional do indivíduo?- Direito Internacional humanitário;
    - Direito Internacional dos Direitos Humanos;
    - Direito Internacional dos refugiados;
  64. 64Por que é um marco do processo de internacionalização dos direitos humanos?- Perguntar pro Hérico.
  65. 65Qual a importância do Pacto da sociedade das Nações, primeira parte do tratado de versalhes(1919)?1. Foi a primeira organização internacional de escopo universal.
    2. Firmou o dever de redução dos armamentos nacionais ao mínimo necessário a segurança nacional;
    3. Arbitragem;
    4. Dever de assegurar condições de trabalho equitativas e humanas para o Homem, a mulher e a criança.
  66. 66O que é o tripartismo da OIT?- Participação de democrática dos atores sociais, econômicos e políticos em todas as decisões.
    - Meio de conflito baseado na negociação, e não na confrontação.
  67. 67Qual a principal característica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?- Foi a primeira vez na história, em que se teve um sistema de valores reconhecidos como universais de fato, pois tais valores, frutos do consenso, foram expressamente declarados como válidos e capazes para reger os destinos dos homens.
  68. 68Por que alguns autores afirmam que os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos é direito consuetudinário?- As previsões foram incorporadas pelas
    Constituições nacionais;
    - As frequentes referências feitas à obrigação legal da Declaração constantes nas resoluções da ONU;
    - As decisões emanadas de tribunais nacionais e internacionais reconhecem ser tal declaração fonte de direito.

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Flashcards on DIP prova III, created by Matheus Lucena on 09/06/2019.
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Matheus Lucena
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