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Untitled
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- 1Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.Os princípios da legalidade tributária e irretroatividade aplicam-se a todo e qualquer tributo. Contudo, em relação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, há diversas exceções.
Em relação aos empréstimos compulsórios, tais princípios aplicam-se no caso de instituição em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, e são excepcionados no caso de empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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- Flashcards on Untitled, created by Rotina da aprovação - on 05/11/2019.
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