Flashcards
Direito do Mar
Cards in this deck (20)
- 1Águas Interiores de acordo com Montego Bay Sobre as águas interiores o Estado exerce soberania ilimitada.
- 2Mar Territorial de acordo com Montego Bay*Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas
*Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao leito e ao subsolo deste mar. - 3Critério de eqüidistânciaVelha tradição costumeira consagrada por Montego Bay que rege a delimitação do mar territorial de Estados costeiros adjacentes ou confrontantes. Caso não haja tratativa entre os Estados sobre o tema, deve-se traçar linha eqüidistante.
- 4Direito de passagem inocente“Salvo disposição em contrário da presente Convenção, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial.”
(Montego Bay) - 5Zona contígua de acordo com Montego Bay*NÃO É PARTE DO TERRITÓRIO DO ESTADO.
*Segunda faixa, adjacente ao mar territorial, em princípio de igual largura, onde o Estado costeiro pode tomar medidas de fiscalização em defesa de seu território e de suas águas.
*A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. - 6ZEE segundo Montego Bay*A ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA NÃO É PARTE DO TERRITÓRIO DO ESTADO.
*direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos;
*A zona econômica exclusiva não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial - 7Direitos dos Estados sem litoral*Estados sem litoral (como Paraguai e Bolívia) têm direito de participar, em base equitativa, do aproveitamento do excedente dos recursos vivos (não dos recursos minerais) das ZEEs de seus vizinhos. *Mediante acordos regionais ou bilaterais determinar-se-ão os termos e condições dessa participação.
- 8Direitos de construção na ZEE1. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de:
a) ilhas artificiais;
b) instalações e estruturas para os fins previstos no artigo 56 e para outras finalidades econômicas;
c) instalações e estruturas que possam interferir com o exercício dos direitos do Estado costeiro na zona. - 9Plataforma continental segundo Montego Bay* O limite exterior da plataforma continental coincide com o da ZEE, a não ser que o limiar dos fundos marinhos esteja mais distante; nesse caso o limite deverá ser de 350 milhas marítimas.
*Os direitos econômicos do Estado costeiro sobre sua plataforma continental são exclusivos.
*Não há direitos de soberania às águas sobrejacentes. (apenas se estende ao subsolo/à plataforma). - 10Comissão de Limites da Plataforma ContinentalQuando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer (...) o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão, (...) as características de tal limite juntamente com informações científicas e técnicas de apoio.
- 11Liberdade no alto-mar*liberdade dos Estados concerne à navegação, ao sobrevôo por aviões de qualquer natureza, à colocação de cabos e dutos submarinos, à construção de ilhas artificiais e instalações congêneres, à pesca e à investigação científica. A prerrogativa não exclui Estados sem litoral.
- 12Regras gerais do alto-mar*O alto-mar deve ser utilizado para fins pacíficos e no exercício de seus liberdades cada Estado se obriga a levar em conta os interesses dos demais.
*A todos se impõe que colaborem na conservação dos recursos vivos, bem como na repressão do tráfico de escravos, do trânsito e comércio ilícito de drogas, da pirataria e das transmissões não autorizadas a partir do oceano - 13Regras dos fundos marinhos (área)*A área e seus recursos constituem, segundo a Convenção, patrimônio comum da humanidade.
*As atividades na Área devem ser organizadas, realizadas e controladas pela Autoridade dos Fundos Marinhos EM NOME DA HUMANIDADE EM GERAL - 14Órgãos da Autoridade dos Fundos Marinhos– Assembleia Geral dos Fundos Marinhos
– Conselho dos Fundos Marinhos
– Tribunal Internacional de Direito do Mar
• Câmara dos Fundos Marinhos
• Câmaras Especiais
– Empresa: órgão executor (exploração, aproveitamento, transporte, processamento e comercialização dos minerais extraídos da Área) A Empresa tem um Conselho de Administração, um Diretor Geral e o pessoal necessário ao exercício de suas funções.
-Secretariado: órgão burocrático - 15Estreitos segundo Montego BayO regime de passagem por esses estreitos não afeta o regime jurídico das águas que formam os estreitos nem o exercício, pelos Estados ribeirinhos dos estreitos, de sua soberania ou de sua jurisdição sobre essas águas, seu espaço aéreo, leito e subsolo.
*Liberdade de navegação e sobrevoo: estreito passa por alto-mar ou ZEE
*Direito de passagem inocente: estreito passa entre alto-mar e mar territorial, ou entre ZEE e alto-mar
*Passagem de trânsito: demais estreitos, situação em que a competência do Estado costeiro é maior do que no caso da passagem inocente: exercício da liberdade de navegação e sobrevoo exclusivamente para fins de trânsito contínuo e rápido - 16Baixios a descoberto segundo Montego BayUm "baixio a descoberto" é uma extensão natural de terra rodeada de água, que, na baixa-mar, fica acima do nível do mar, mas que submerge na preia-mar.
*Quando um "baixio a descoberto" se encontre, total ou parcialmente, a uma distância do continente ou de uma ilha que não exceda a largura do mar territorial, a linha de baixa-mar desse baixio pode ser utilizada como linha de base para medir a largura do mar territorial
*. Quando um "baixio a descoberto" estiver, na totalidade, situado a uma distância do continente ou de uma ilha superior à largura do mar territorial, não possui mar territorial próprio. - 17Ilhas segundo Montego BayUma ilha é uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preia-mar.
*Os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou a vida econômica não devem ter zona econômica exclusiva nem plataforma continental. - 18Meios de solução de controvérsias•1. Um Estado ao assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais dos seguintes meios para a solução das controvérsia relativas à interpretação ou aplicação da presente Convenção:
•a) o Tribunal Internacional do Direito do Mar estabelecido de conformidade com o Anexo VI;
•b) a Corte Internacional de Justiça;
•c) um tribunal arbitral constituído de conformidade com o Anexo VII;
•d) um tribunal arbitral especial constituído de conformidade com o Anexo VIII, para uma ou mais das categorias de controvérsias especificadas no referido Anexo. - 19Acesso ao TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MARUm ponto característico que distingue o Tribunal Internacional do Direito do Mar de outras jurisdições internacionais é a possibilidade de ele ser acessível não só aos Estados-Membros, mas, além deles, de entidades, empresas privadas, órgãos governamentais ou empresas governamentais, pessoas naturais ou jurídicas, alargando, assim, seu poder de atuação.
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- Flashcards on Direito do Mar, created by Gabriel Antonio on 17/12/2020.
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- Gabriel Antonio
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