Flashcards
Medidas provisórias: força de lei e processo legislativo
Cards in this deck (1)
- 11) Medidas provisórias são atos normativos primários, provisórios e com condição resolutiva, de caráter excepcional, editadas pelo Presidente da República e situadas no nosso processo legislativo abaixo da lei.ERRADO. Medidas provisórias tem força de lei. Logo, estão ao lado da lei e não abaixo dela.
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- Flashcards on Untitled, created by Garrone Neto on 29/05/2015.
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- Garrone Neto
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