Flashcards
Untitled
Cards in this deck (5)
- 1HERMENÊUTICAInterpretação das leis
- 2HERMENÊUTICA: Motivos de interpretação da lei- Interesse cientifico;
- em virtude da função pública;
- interesses profissionais. - 3LACUNAS DO DIREITOOcorre que o caso submetido ao juiz, não possui texto legal para a decisão.
- 4AB-ROGAÇÃORevogação integral de uma lei
- 5DERROGAÇÃORevogação parcial de uma lei anterior, por uma lei posterior
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- Flashcards on Untitled, created by Juliana Amaral on 13/06/2015.
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- Juliana Amaral
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