Flashcards

LODF

Thaynara Soares Legislação Concursos Públicos Portuguese 4 cards

Cards in this deck (4)

1O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativascom
vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para
o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do
Administrador Regional
2A remuneração dos Administradores Regionaisnão poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal
3A proibição de que trata o art. 19, § 8ºaplica-se à nomeação de
Administrador Regional
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